TRF1 - 0000766-45.2006.4.01.3503

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-GOIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GOMES DA FONSECA

CPF *18.***.*53-00

JOSE GOMES DA FONSECA - ME

CNPJ: 37.369.550/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000766-45.2006.4.01.3503 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE GOMES DA FONSECA - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

    PARCELAMENTO.

    CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1.

    A 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS - 2012/0169193-3), definiu a forma de aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. 2.

    Verifica-se que ocorreu pedido de parcelamento por parte da executada, que ocorreu em 27/11/2009, causa esta suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e interruptiva do prazo prescricional (art. 151, VI, do CTN) e, muito embora o documento juntado não seja claro a evidenciar se e quando ocorreu a rescisão, o parcelamento aparentava ainda estar vigente em 06/07/2011, de modo que, quando prolatada a sentença, em 21/08/2015, o crédito exequendo ainda não havia sido alcançado pela prescrição intercorrente. 3.

    Ao contrário do que alega a apelante, a oitiva prévia da Fazenda Pública não é imprescindível para a decretação da prescrição intercorrente, devendo ser analisada a utilidade da intimação casuisticamente, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ inicialmente transcrito, “ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição” e, no caso, a exequente logrou êxito em evidenciar o prejuízo sofrido, tendo demonstrado efetivamente a ocorrência de causa interruptiva. 4.

    Remessa necessária, tida por interposta, e apelação providas.

    A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília, na data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

  • 19/12/2019 03:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 25/08/2016 13:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/08/2016 13:44

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/08/2016 13:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/06/2016 18:27

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 16/06/2016 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - e-DJF1 Nº 109, ANO VIII

  • 14/06/2016 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 14/06/2016 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 25/05/2016 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/04/2016 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 18/03/2016 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/03/2016 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/03/2016 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2016 14:16

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2015 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2015 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2015 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN

  • 21/08/2015 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2015 10:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 21/08/2015 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/11/2007 17:36

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/10/2007 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/10/2007 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/10/2007 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/09/2007 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/09/2007 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/08/2007 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2007 09:12

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2007 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2006 11:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2006 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2006 11:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NÃO POSSUI BENS

  • 29/08/2006 19:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - AG. DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 09/08/2006 14:04

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/08/2006 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2006 13:52

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2006 13:45

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/07/2006 17:47

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/06/2006 18:09

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 12/06/2006 12:56

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 09/06/2006 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2006 11:17

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2006 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2006 09:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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