TRF1 - 0068511-70.2009.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0068511-70.2009.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e JOAQUIM QUINTILIANO DA FONSECA JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.
PRESCRIÇÃO.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Conforme entendimento vinculante do eg.
Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.
Hipótese em que a presumida dissolução irregular da pessoa jurídica executada era de ciência da parte exeqüente desde maio de 2003, encontrando-se assim prescrita pretensão de inclusão de sócios em outubro de 2008, quando já transcorridos mais de cinco anos do ocorrido. 3.
Como quer que seja, sequer tendo sido imputada a prática de ato ilícito a nenhum deles, tal circunstância, por si só, constituiria fundamento suficiente para a confirmação do indeferimento do pleito. 4.
Manutenção da negativa de provimento ao agravo interno, com adequação do fundamento decisório à tese jurídica vinculante. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, confirmar a negativa de provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 01/07/2024.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
05/06/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de junho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .
AGRAVADO: FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, JOAQUIM QUINTILIANO DA FONSECA JUNIOR, .
O processo nº 0068511-70.2009.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/07/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
03/04/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de abril de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL, .
AGRAVADO: FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, JOAQUIM QUINTILIANO DA FONSECA JUNIOR, .
O processo nº 0068511-70.2009.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/04/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
28/07/2020 04:01
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/07/2020 23:59:59.
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05/06/2020 19:12
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2020 19:12
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2020 19:12
Juntada de Petição (outras)
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05/06/2020 19:12
Juntada de Petição (outras)
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24/04/2020 18:02
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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24/04/2020 18:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/04/2020 17:59
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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24/04/2020 17:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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20/04/2020 01:17
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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19/02/2020 11:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/02/2020 11:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
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19/02/2020 09:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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19/02/2020 09:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM . 12
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17/02/2020 15:51
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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17/02/2020 15:49
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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02/10/2018 15:06
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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02/10/2018 15:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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01/10/2018 13:17
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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01/10/2018 13:16
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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04/09/2018 07:43
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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31/08/2018 18:34
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 24 E
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27/08/2018 14:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4551485 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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17/08/2018 11:22
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 10
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17/07/2018 13:58
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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17/07/2018 08:01
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE
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22/06/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 21/06/2018 ) CTUR8
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20/06/2018 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2018. Nº de folhas do processo: 143. Destino: ARM 13-A
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13/06/2018 15:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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13/06/2018 10:36
PROCESSO REMETIDO
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12/06/2018 19:01
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/06/2018 - DISPONIBILIZADA EM 11/06/2018 (PÁG 608/662)
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04/06/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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24/05/2018 14:47
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2018 - DISPONIBILIZADA EM 23/05/2018 (PÁG 510/554)
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22/05/2018 13:09
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/06/2018
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25/04/2018 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
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17/04/2018 14:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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16/04/2018 17:39
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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02/05/2011 12:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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29/04/2011 13:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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28/04/2011 15:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2604198 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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14/04/2011 12:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 27/A
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08/04/2011 18:36
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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29/03/2011 18:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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29/03/2011 08:30
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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04/03/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2011 E DIVULGADO NO DIA 03/03/2011 PAGS.716/809.
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01/03/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2011 E DIVULGADO NO DIA 03/03/2011. Nº de folhas do processo: 127. Destino: ARM. 05-C
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28/02/2011 17:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 18-A
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28/02/2011 09:14
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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17/02/2011 08:32
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/02/2011 - PAGS. 227/243
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04/02/2011 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
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02/02/2011 13:11
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 04/02/2011 ÀS 9 HORAS (MCC)
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22/01/2010 14:11
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/01/2010 14:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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18/01/2010 11:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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18/01/2010 10:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2342287 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA
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12/01/2010 16:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA.ARM.-27/A
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11/01/2010 19:00
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
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17/12/2009 18:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - 10 J
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04/12/2009 07:33
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
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02/12/2009 18:33
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 07/12/2009. Teor do despacho : 11 D
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27/11/2009 18:53
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO REMETIDO O OFÍCIO Nº: 200902308 PARA JUIZ FEDERAL DA 20ª VARA DA SJBA
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23/11/2009 19:01
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)
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23/11/2009 16:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.02/A
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23/11/2009 13:08
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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19/11/2009 11:25
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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19/11/2009 10:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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19/11/2009 10:29
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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18/11/2009 18:13
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2009
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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