30/04/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:31

Decorrido prazo de ANIBAL FARIAS DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008484-61.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANIBAL FARIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA MARIA MARTINS SCHEER - SP259591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual objetiva a revisão da RMI de benefício previdenciário.

Pleiteia a parte demandante revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria, afastando-se do mencionado cálculo a aplicação da regra prevista no art. 3°, da Lei n. 9.876/99, que prevê a limitação temporal do período básico de cálculo (PBC) a julho de 1994 em relação aos que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da Lei 9.876/99.

Assim, requer a revisão da sua renda mensal inicial - RMI, cujo cálculo deve ser realizado sob a regra nova, prevista no art. 29, I, da Lei de Benefícios que lhe seria mais favorável.

Decido O tema não comporta maiores digressões pois já possui entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

Anteriormente, o STF houvera firmado o entendimento que (TEMA1.102): “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (julgamento realizado em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno) Não obstante, em setembro de 2024, quando do julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) superou a tese firmada na chamada “revisão da vida toda”, estabelecendo a obrigatoriedade da regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, impossibilitando a opção pelo cálculo que o segurado considerar mais benéfico.

Eis o teor do julgamento: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

A tese então fixada é a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. (Plenário, 21.3.2024.)” Assim, como dito, de acordo com a jurisprudência vinculante do STF, não é possível o aproveitamento de período contributivo anterior a julho de 1994.

Por tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ressalvo, desde já, na esteira de entendimento pacificado pelo STF, que entendo indevida a restituição de parcelas eventualmente recebidas pelo segurado em razão de decisões proferidas anteriormente, por se tratar de parcelas de natureza alimentar recebidas de boa-fé.

A esse respeito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECEBIMENTO DE VALORES PRESCRITOS.

MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AFASTADA. 1. É possível a revisão de atos administrativos maculados de ilegalidade. 2.

A ausência de demonstração de má-fé de servidor que teve deferido requerimento, formulado no regular exercício do direito de petição, voltado ao recebimento de parcela referente a tempo de serviço cujo pagamento foi posteriormente considerado ilegal afasta o dever de restituição dos valores recebidos. 3.

Agravo interno desprovido. (MS 3.368 AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 2 de junho de 2022).

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinatura eletrônica) GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal
22/10/2024 12:56

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 12:56

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 12:56

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 14:16

Conclusos para julgamento
08/09/2024 16:30

Juntada de contestação
23/08/2024 16:13

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:22

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:46

Juntada de outras peças
10/04/2024 00:02

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1008484-61.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANIBAL FARIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se o autor para que regularize sua representação processual, apresentando instrumento de mandato com outorga de poderes à subscritora da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Feira de Santana, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal
08/04/2024 12:45

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2024 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA
02/04/2024 15:17

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2024 15:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/04/2024 17:31

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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