TRF1 - 1006037-48.2020.4.01.3302

1ª instância - Campo Formoso

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA MAGALHAES LAGO

CPF *39.***.*48-33

Advogados

ITALA DIAS GALVAO

OAB: 51095/BA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 00:15

    Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES LAGO em 25/07/2024 23:59.

  • 29/05/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 00:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 00:22

    Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES LAGO em 24/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 00:01

    Publicado Sentença Tipo A em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 10/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006037-48.2020.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA MAGALHAES LAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALA DIAS GALVAO - BA51095 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

    Requer a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, mediante alteração da renda mensal inicial com base nos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, pois o fato gerador, enfermidade totalmente incapacitante, se dera sob a égide de legislação mais benéfica, e não em janeiro de 2020, após a vigência da EC103-2019 (ID 403941363, 403941367 e 1472249876).

    Alega assim que a aposentadoria por incapacidade permanente foi concedida de modo injusto e ilegal apenas em janeiro de 2020, o que lhe acarretou prejuízo, pois o cálculo já foi efetivado com base na EC103/2019, em parâmetros significativamente mais desfavoráveis, quando deveria ter sido efetivado com base na disposição legal anterior, em obediência ao princípio do tempus regit actum.

    Em verdade, requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da configuração do requisito médico, o que alega ter ocorrido em 2011, desde quando a deficiência já se mostraria incapacitante, de modo permanente – NB 40394136-7 (ID 403941367 e 403941367, p. 37).

    Assim, deve-se proceder à análise do preenchimento ou não dos requisitos da aposentadoria por invalidez e decorrente cálculo de RMI pelo regime anterior à EC103/2019.

    Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente o segurado deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    Cabe ressaltar ainda que terá direito ao benefício, sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art.151 da Lei nº 8.213/91.

    A prova reunida nos autos demonstra que a qualidade de segurado é ponto pacífico no caso, uma vez que se discute justamente a decorrência jurídica dessa qualidade de segurado (id 1472249876).

    Quanto ao requisito da incapacidade, em resposta aos quesitos apresentados (ID 1250708777 e esclarecimentos no ID 1609556355), o(a) perito(a) nomeado(a) informou que trata-se de autor(a) acometido(a) de esclerose múltipla, doença imuno-mediada, inflamatoria, cuja causa é desconhecida, caracterizada por episodios repetidos de desmielinizacao, transformando-se em diferentes deficits neurologicos, causados por lesoes focais a mielina, cujos principais sintomas e problemas associados sao tremor, fadiga, disturbios visuais, disfuncao sexual, dor, alteracoes da coordenacao e da marcha, alteracoes da linguagem, alteracoes da degluticao, deficits cognitivos, ansiedade, depressao, irritabilidade, disturbios de comportamento (CID10: G35), concluindo o expert em reavaliação de exame pericial, e avaliação de documentos contidos nos autos, pela presença de impedimento de longo prazo, ou seja, incapacidade permanente, desde fevereiro de 2013.

    Nesse período foi observada a presença de sintomas de maior gravidade, a exemplo das sequelas neurológicas.

    Nada há que infirme essa assertiva, a qual, em decorrência de presumida isenção e equidistância das partes, deve prevalecer em confronto com as conclusões da perícia realizada pelo INSS na via administrativa.

    A situação descrita no laudo justificaria a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a DII fixada na perícia, uma vez que o INSS acompanhou todo o histórico da segurada, com suas demandas sendo apresentadas de modo corriqueiro ao seu setor médico de avaliação, sendo possível presumir a situação de continuidade do estado incapacitante desde aquele ano remoto, anterior à concessão em 2020.

    Nessa conjuntura, conclui-se que a parte suplicante faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente em conformidade com o regime previdenciário anterior à EC103, de 12/11/2019, uma vez que os requisitos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91 foram devidamente preenchidos.

    Porém, em razão do princípio da congruência, que veda o julgamento extra petita, será fixada como data de início o dia 31/12/2019, conforme pedido expresso na inicial.

    Evidenciada, portanto, a existência do direito invocado, e considerado o caráter alimentar das verbas em questão, a indicar a urgência da implementação do benefício, não se justifica que a parte autora espere até o encerramento definitivo da relação processual para fruí-lo, sendo imperativo o imediato cumprimento da obrigação de fazer correspondente, a fim de que seja evitado dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pelo demandante.

    Para evitar pagamento em duplicidade do benefício ora reconhecido, fica assegurado o abatimento de eventuais valores recebidos pelo(a) autor(a), identificados oportunamente como legalmente incompatíveis, inclusive os próprios pagamentos referentes às parcelas do benefício até então concedido, montante este a ser demonstrado pelo INSS na fase de execução da sentença.

    DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir de 31/12/2019 (DIB), com o pagamento das prestações desde então vencidas, abatendo-se eventuais parcelas recebidas em período concomitante a título de benefício previdenciário, com incidência de juros de mora desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (índice de remuneração da caderneta de poupança), bem como de correção monetária pelo IPCA-E, em substituição a Taxa Referencial (Tema 810, RE 870947 – STF), em montante a ser oportunamente apurado pela contadoria deste Juízo.

    Sentença prolatada em consonância com o Enunciado nº 32 do FONAJEF (“A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”).

    Em face do esgotamento da cognição judicial e considerado o caráter alimentar da medida, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida, com base no art. 300 do CPC, devendo ser mantida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde aquela determinação.

    DIB 31/12/2019 DIP DCB BENEFÍCIO 403941367 Defiro a gratuidade da justiça.

    Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

    Em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias.

    Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos e expeça-se RPV do valor devido à parte autora.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Campo Formoso/BA, na data da assinatura da sentença.

    ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

  • 09/04/2024 13:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/04/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 13:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/04/2024 13:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/04/2024 13:04

    Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA MAGALHAES LAGO - CPF: *39.***.*48-33 (AUTOR)

  • 09/04/2024 13:04

    Julgado procedente o pedido

  • 16/06/2023 13:35

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2023 10:12

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 12/04/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 23:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2023 07:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2023 13:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2023 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 18:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/01/2023 17:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/01/2023 16:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2022 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2022 14:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/09/2022 21:33

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2022 21:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/09/2022 21:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 12:23

    Juntada de laudo pericial

  • 03/08/2022 08:59

    Juntada de Informação

  • 05/07/2022 16:24

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 20/05/2022 01:34

    Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES LAGO em 19/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 01:53

    Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES LAGO em 09/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 01:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 10:10

    Perícia agendada

  • 05/05/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 16:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2022 14:48

    Juntada de certidão da contadoria

  • 15/09/2021 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2021 21:38

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 29/04/2021 20:15

    Juntada de manifestação

  • 19/04/2021 17:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:09

    Juntada de contestação

  • 08/04/2021 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 14:13

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA

  • 14/01/2021 14:13

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/12/2020 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2020 13:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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