28/03/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:23

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:39

Juntada de Certidão
11/03/2025 01:18

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1003265-86.2024.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003265-86.2024.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2174799854).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
05/03/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 18:42

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:32

Juntada de Certidão
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1003265-86.2024.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003265-86.2024.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2173529833).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
24/02/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2025 19:07

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:51

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:48

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:13

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 22:52

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 22:52

Juntada de Certidão
18/02/2025 22:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 22:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:18

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:32

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 31/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:35

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 20:33

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:31

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 23:06

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 23:06

Juntada de Certidão
21/01/2025 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:18

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:23

Juntada de Certidão
09/12/2024 00:04

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1003265-86.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 4 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
05/12/2024 19:44

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 19:44

Juntada de Certidão
05/12/2024 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/11/2024 22:40

Juntada de manifestação
14/11/2024 16:03

Juntada de manifestação
12/11/2024 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1003265-86.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA: TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Trata-se de cumprimento de sentença tendo como partes as pessoas identificadas na epígrafe e o seguinte objeto: OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

As partes foram intimadas para manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença. 03. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

A parte demandante confirmou expressamente o cumprimento integral da sentença. 05.

A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução (art. 924, II, c/c 513, do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não incidem ônus sucumbenciais no procedimento sumaríssimo (artigo 55 da Lei 9099/95).

REEXAME NECESSÁRIO 07.

Esta sentença não sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, declaro extinta a execução pelo cumprimento integral da sentença (art. 924, II, c/c 513, do CPC).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 7 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/11/2024 20:52

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 20:52

Juntada de Certidão
07/11/2024 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 20:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/11/2024.
01/11/2024 15:01

Juntada de manifestação
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1003265-86.2024.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003265-86.2024.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2155631019).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
29/10/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 19:18

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:40

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:40

Juntada de Certidão
28/10/2024 00:06

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024
25/10/2024 14:31

Juntada de manifestação
24/10/2024 20:49

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 20:49

Juntada de Certidão
24/10/2024 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2024 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:13

Juntada de manifestação
23/10/2024 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:20

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 21/10/2024.
21/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 21/10/2024.
20/10/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
18/10/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1003265-86.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte credora requereu o seguinte: (a) levantamento dos valores pagos pela parte devedora; (b) transferência dos valores para conta bancária indicada na manifestação. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO 03.

Trata-se de execução fundada em sentença transitada em julgado.

Não há recursos pendentes de julgamento interpostos na fase de cumprimento da sentença, de sorte que o crédito ostenta caráter de definitividade.

DESTINO DOS VALORES – PODERES PARA DAR QUITAÇÃO 04.

Os valores podem ser levantados pelo advogado da parte credora porque a procuração outorgada confere poderes para dar quitação (ID 2105610661).

INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS 05.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não incide retenção antecipada de contribuição previdenciária porque não se trata de pagamento de valores oriundos de verbas remuneratórias de servidor público federal. 06.

IMPOSTO DE RENDA: Não deverá ocorrer retenção antecipada do imposto de renda porque não se trata de valores referentes a requisição de pagamento.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 07.

Não foi requerido o destaque de honorários contratuais.

CONCLUSÃO 08.

Ante o exposto, decido deferir a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte credora.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes acerca desta decisão; (b) expedir ordem de transferência bancária em favor da parte credora, a ser cumprida em 10 dias, seguindo os dados contidos no ID 2141345622 e informações sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária acima descritas; (c) elaborar informação sobre o fim do prazo de 10 dias para cumprimento da ordem de transferência; (d) fazer conclusão dos autos. 10.

Palmas, 16 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
17/10/2024 21:15

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 21:15

Juntada de Certidão
17/10/2024 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
11/10/2024 22:23

Juntada de manifestação
01/10/2024 12:43

Juntada de manifestação
25/09/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
25/09/2024 04:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:05

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:08

Publicado Despacho em 23/09/2024.
24/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1003265-86.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O ato judicial anterior não foi cumprido integralmente.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Cumpra-se a deliberação anterior integralmente.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) cumprir a determinação contida no ato jurisdicional anterior; (c) intimar as partes sobre o extrato da conta judicial. 04.

Palmas, 17 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
17/09/2024 10:54

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 10:54

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:32

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:31

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:38

Juntada de manifestação
22/08/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:26

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1003265-86.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) juntar extratos das contas judiciais; (c) certificar o juntar os saldos das contas judiciais; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 18 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
18/08/2024 11:35

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2024 11:35

Juntada de Certidão
18/08/2024 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2024 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 14:22

Juntada de manifestação
12/08/2024 00:11

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
08/08/2024 23:44

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 23:44

Juntada de Certidão
08/08/2024 23:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 23:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:51

Juntada de manifestação
23/07/2024 16:23

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:04

Juntada de manifestação
02/07/2024 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
02/07/2024 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2024 09:44

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 09:44

Homologada a Transação
01/07/2024 13:34

Conclusos para julgamento
01/07/2024 13:34

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 11:30, Central de Conciliação da SJTO.
01/07/2024 13:34

Juntada de Ata de audiência
28/06/2024 15:41

Juntada de contestação
27/06/2024 15:26

Juntada de informação
20/06/2024 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 14:57

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 11:30, Central de Conciliação da SJTO.
24/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:19

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2024 16:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
23/05/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:12

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:04

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1003265-86.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAGSEGURO INTERNET S.A., ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

O relatório é prescindível.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Embora a relação seja de consumo, a parte demandante não explicitou, de modo claro e objetivo, o fato que pretende provar com a inversão dos ônus probatórios.

Diante da deficiência postulatória, resta impossível aquilatar a pertinência e necessidade da medida, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

RECEBIMENTO DA INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento sumaríssimo estabelecido nas Leis 9099/95 e 10.259/02 porque preenche os requisitos legais (artigos 319 a 330 do CPC; artigo 14 da Lei 9099/95).

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 03.

O caso em exame autoriza a autocomposição, razão pela qual determino a designação de audiência junto ao Centro Judiciário de Conciliação (CEJUC).

O ato poderá ser realizado por meio de videoconferência, desde que requerido expressamente pela parte interessada. 04.

As partes deverão comparecer acompanhadas de advogados ou Defensores Públicos.

A ausência do autor ou do réu ao ato implicará a configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º). 05.

O prazo para contestação terá termo inicial na data da audiência (artigo 335, I); se ambas as partes recusarem a autocomposição, o prazo para resposta correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte demandada (CPC, artigo 335, II).

MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06.

Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo.

TUTELA PROVISÓRIA 07.

Não há postulação.

COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE 08.

A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado.

Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94.

O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro.

A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências.

No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário.

VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada.

O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências.

COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional.

A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado.

Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário.

Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768).

Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade.

A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV).

Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame.

IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual.

Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato.

A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências.

Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente).

Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022.

Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração.

Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados.

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) determinar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) delegar ao CEJUC a designação de audiência de conciliação; (d) deferir a gratuidade processual; (e) deferir a inversão dos ônus da prova.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade (CPC, artigo 205, § 3º); (b) incluir o processo na pauta de audiências do CEJUC; (c) certificar nos autos a data e horário da audiência junto ao CEJUC; (d) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação, com advertência de que: (d.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (d.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (d.3) o prazo para contestação será de 15 dias úteis; (d.4) o prazo para contestação terá termo inicial na data da audiência (artigo 335, I); se ambas as partes recusarem a autocomposição, o prazo para resposta correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte demandada (CPC, artigo 335, II). (e) incluir o processo na pauta de audiências do CEJUC; (f) certificar nos autos a data e horário da audiência junto ao CEJUC; (g) intimar as partes acerca da designação da audiência; (h) após a citação, enviar os autos ao CEJUC. 11.

Palmas, 15 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
15/05/2024 17:04

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2024 17:04

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2024 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:00

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:04

Juntada de aditamento à inicial
13/04/2024 08:00

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:17

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1003265-86.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO REU: PAGSEGURO INTERNET S.A., ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003265-86.2024.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: MARCOS LEANDRO ALVES DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: PAGSEGURO INTERNET S.A., ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão Interlocutória (id 2110168688): FUNDAMENTAÇÃO 01.

Nos termos do artigo 109 da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar demanda entre particular e instituições financeiras que não se qualificam como empresas públicas, como é o caso do ITAU UNIBANCO e PAG SEGURO INTERNET.

A mera afinidade fática entre as causas de pedir deduzidas autoriza mero litisconsórcio facultativo, que não tem força para alterar a competência absoluta da Justiça Federal.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido indeferir a petição inicial em relação ao ITAÚ UNIBANCO e PAG SEGURO INTERNET.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
09/04/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2024 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2024 22:03

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:23

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
01/04/2024 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2024 13:31

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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