TRF1 - 1008244-49.2022.4.01.3302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008244-49.2022.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

L.

D.

A.

L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SENILMA ALVES DANTAS - RJ173991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de EEDSON FERREIRA DE LIMA.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

A parte autora aderiu ao procedimento de instrução concentrada/documentada/ao Juízo 100% digital.

O óbito está comprovado pela certidão acostada no ID 1364949761.

A dependência econômica é questão incontroversa, advinda da relação conjugal e do estado de filiação comprovados.

A qualidade de segurado especial do de cujos, no entanto, não ficou demonstrada, não havendo a parte autora esclarecido dúvidas em relação a atividade rurícola pessoal do de cujus e o regime de economia familiar alegados.

De fato, em que pese o depoimento da autora e vídeo de gleba rural ter sido juntado aos autos, nos quais alega que convivia com o extinto e que com ele sempre desempenhou a atividade rural, verifico que praticamente toda a documentação, tanto de cunho pessoal quanto da alegada atividade rurícola do casal, fora produzida recentemente, em 2019 e 2021, ou seja, a cerca de um ou dois anos do falecimento do instituidor da pensão, que falecera em decorrência de doença aparentemente terminal, não havendo qualquer documento que indique a qualidade de segurado especial em momento anterior ao requisito etário, o que suscita dúvidas intransponíveis quanto à anterioridade do regime de economia familiar alegado ou mesmo quanto a radicação do casal no município e gleba indicada (ID 1364891288 e correlatos e 1364909789).

Anote-se, ademais, que a autora não trouxe qualquer testemunha para secundar suas alegações, o que também infirma sua narrativa.

Assim, reputo não comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus.

Diante de tal ilação, outra solução não resta a este Juízo que concluir pela improcedência do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica.

ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal