08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000812-72.2024.4.01.3507 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GYNETHON PEREIRA DOS ANJOS - GO49070 POLO PASSIVO:.SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA, denunciado nos autos nº 1000108-59.2024.4.01.3507 pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos art. 240, §2°, inciso III, da Lei 8.069/1990, no art. 241-B da Lei 8.069/1990, por duas vezes, e no art. 216-A do Código Penal, por quatro vezes, todos na forma do art. 69 do Código Penal, objetivando a revogação de prisão preventiva do paciente.

Decido.

Como consabido, a autoridade apontada como coatora não possui competência para julgamento de “habeas corpus” que pretende revogar ordem de prisão por ela decretada.

Com efeito, o paciente já impetrou o HC n. 1010066-17.2024.4.01.0000, em tramitação junto à 4ª Turma Criminal do TRF 1ª Região.

Ante o exposto, julgo extinto o presente “Habeas Corpus”, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC e art. 650, §1º, do Código de Processo Penal.

Não havendo pedido que enseje manifestação deste Juízo, arquivem-se os autos.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
30/03/2024 14:20

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2024 14:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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