07/08/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
10/07/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
10/07/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
30/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:31

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
03/02/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
24/01/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:11

Juntada de Petição
26/09/2024 16:42

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
09/09/2024 10:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 11:25

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/08/2024 14:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/07/2024 07:29

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CRUZ em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CINDUMEL AGRO PECUARIA DE IGUAPE LTDA em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 12:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CINDUMEL AGRO PECUARIA DE IGUAPE LTDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CRUZ em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/06/2024 17:19

Juntado(a) - Juntada de informação
06/06/2024 14:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/06/2024 14:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/06/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/06/2024 16:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 16:56

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
05/06/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
28/05/2024 10:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/05/2024 12:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/05/2024 20:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/05/2024 17:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/05/2024 17:18

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
22/05/2024 17:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/05/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 17:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 19:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
31/10/2023 18:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/10/2023 16:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/10/2023 10:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/10/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/10/2023 15:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/10/2023 10:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/10/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/10/2023 10:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/09/2023 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/09/2023 09:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/09/2023 14:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/09/2023 18:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/09/2023 07:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/09/2023 07:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/09/2023 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 07:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
23/08/2023 09:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/06/2023 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2023 11:13

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/06/2023 09:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:08

Juntada de Petição - Juntada de parecer
13/03/2023 20:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/03/2023 15:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 15:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/03/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 15:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
03/03/2023 11:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/12/2022 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2022 13:48

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/11/2022 16:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 15:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
23/09/2022 14:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/03/2022 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/03/2022 18:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/03/2022 16:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 11:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 11:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 16:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
31/01/2022 05:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CINDUMEL AGRO PECUARIA DE IGUAPE LTDA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 04:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CRUZ em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 14:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2021 23:59.
13/12/2021 14:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/12/2021 11:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 13:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/12/2021 13:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/12/2021 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 13:47

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 17:54

Desentranhado o documento
08/12/2021 17:54

Cancelada a movimentação processual
08/12/2021 17:53

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/12/2021 17:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
08/12/2021 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021 17:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/12/2021 17:40

Cancelada a movimentação processual
18/09/2021 13:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/09/2021 13:24

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/09/2021 16:48

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/09/2021 16:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
02/09/2021 13:29

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/09/2021 15:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 15:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 18:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 18:47

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/04/2021 07:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CRUZ em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 07:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CINDUMEL AGRO PECUARIA DE IGUAPE LTDA em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 02:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CRUZ em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 02:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CINDUMEL AGRO PECUARIA DE IGUAPE LTDA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 22:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CRUZ em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 22:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CINDUMEL AGRO PECUARIA DE IGUAPE LTDA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 17:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CINDUMEL AGRO PECUARIA DE IGUAPE LTDA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 17:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CRUZ em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 08:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CRUZ em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 08:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CINDUMEL AGRO PECUARIA DE IGUAPE LTDA em 08/04/2021 23:59.
24/03/2021 20:35

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/03/2021 18:31

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/03/2021 14:41

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
18/03/2021 15:09

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/03/2021 10:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/03/2021 18:53

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/03/2021 00:10

Juntado(a) - Publicado Intimação em 15/03/2021.
16/03/2021 00:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:10

Juntado(a) - Publicado Intimação em 15/03/2021.
16/03/2021 00:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG PROCESSO: 0001723-56.2015.4.01.3818 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CRUZ, CINDUMEL AGRO PECUARIA DE IGUAPE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WERNO ADAO LINN - MG105801 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MPF em face de FERNANDO ANTONIO CRUZ e FAZENDA CINDOMEL AGROPECUARIA E IGUAPÉ LTDA, objetivando o cumprimento dos seguintes comandos sentenciais: a) Obrigação de fazer consistente da recuperação da área degrada, nos pontos descritos pelo ICMBio no relatório de fls. 222/228, devendo os réus apresentarem ao ICMBio competente Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) Obrigação de fazer consistente da retirada de animais bovinos ainda restantes na área do Parqué Nacional Grande Sertão Veredas, sob pena de multa diáriade R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal deixado no local; fixando por tanto o prazo de 10 (dez) dias; c) Reparação dos danos materiais em razão da exploração irregular de madeira, devendo o montante ser fixado em sede de liquidação de sentença; d) Reparação por danos morais coletivos, cujo valor fixo prudentemente em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Requer o órgão ministerial, para tanto: Aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, CPC/15 e majoração das astreintes já fixadas para R$ 1.000,00 (um mil reais); A atualização do valor da condenação em danos morais coletivos; Penhora da relação de bens indicada na manifestação de fls. 119/120, caso seja infrutífera a tentativa de penhora realizada via sistema SISBAJUD.

A liquidação, em autos apartados, do valor da condenação em danos materiais, proferida em razão da exploração irregular de madeira.

Inclusão dos nomes dos réus no cadastro de inadimplentes – Serasa Experian e; Expedição de certidão de inteiro teor, com vistas a protestar o nome dos executados junto ao Cartório de protestos do município de Formoso.

DECIDO.

Em primeiro lugar, vale trazer à lume a polêmica discussão que rodeou o embate entre a súmula 410 do STJ e as novas disposições trazidas pelo CPC/15.

O verbete, aprovado ainda na vigência do CPC/73, estabelece a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Para a quase totalidade da doutrina, o enunciado teria sido superado pelo que dispõe o artigo 513, §2º, do CPC/15.

Nada obstante, o STJ, em posicionamento mais recente, optou por manter hígido o entendimento sumulado (EResp 1360577/MG, STJ, Corte Especial, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 19.12.2018), mesmo após a vigência do CPC/15.

A jurisprudência dominante, portanto, é no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor para incidência de multa por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

Tratamento distinto foi dado pelo legislador quando a obrigação é de pagar quantia certa.

Nesses casos, a lei já comina sanção específica, em percentual fixo (10%), e não exige intimação pessoal do devedor, exceto quando o requerimento a que alude o §1º do artigo 513 do CPC foi formulado após decorrido 1 ano do trânsito em julgado, o que não se verifica no caso em exame.

Verifico que a condenação que ora se trata é mista, abrangendo obrigação de fazer e também de pagar quantia.

Em face desse cenário e do trato distinto conferido aos regimes, é possível concluir que o montante que compõe a condenação a títulos de danos morais já sofreu o acréscimo de 10% previsto no §1º do artigo 523 CPC/15, uma vez que, devidamente intimados por meio de seu advogado, os devedores permaneceram inertes.

De outro lado, a multa estipulada pelo descumprimento da obrigação de reparar a área, bem como aquela consistente na retirada dos animais bovinos que viviam no local, não incidiu até o presente momento, exatamente em face do que dispõe a súmula 410, considerada válida pelo STJ.

Com essas considerações, DETERMINO desde logo a intimação pessoal dos devedores, FERNANDO ANTONIO CRUZ e CINDUMEL AGROPECUÁRIA DE IGUAPÉ LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o cumprimento dos itens “a” e “b” da sentença de fls. (230/234 – numeração original).

Expeça-se o necessário.

DEFIRO parcialmente os pedidos do MPF para determinar o bloqueio, VIA SISBAJUD, do valor de R$ 390.275,75 (trezentos e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais, setenta e cinco centavos).

Sendo infrutífera medida acima, expeçam-se os respectivos mandados/precatórias para penhora e avaliação dos bens descritos pelo Parquet Federal (fls. 361/367) ou ainda outros, tantos quantos bastem para satisfação do débito.

INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do devedor no SERASA, uma vez que, em se tratando de sistema de proteção ao crédito de natureza privada, tal providência pode ser tomada pelo próprio exequente, sem necessidade de intervenção ou autorização do Juízo.

DEFIRO a expedição da certidão de inteiro teor requerida pelo órgão ministerial, mas a efetivação do protesto também é providência que cabe ao próprio exequente.

Aludida certidão ficará disponível nos autos digitais para que a parte interessada promova a respectiva anotação junto ao Cartório de Protestos.

INDEFIRO a majoração da multa já fixada nos autos, já que sequer se verificou o termo a quo para sua incidência, em face da ausência de intimação pessoal dos devedores, nos termos da fundamentação supra.

Finalmente, a liquidação do montante relativo aos danos materiais poderá ser efetivada em autos apartados, distribuídos por dependência ao feito principal.

Saliento, por último, que a distribuição do incidente também é providência que cabe ao exequente, que deverá, na oportunidade, instrui-lo com as cópias que entender pertinentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Unaí, data da assinatura eletrônica.

EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Juiz Federal
11/03/2021 19:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 11:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 11:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 11:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 18:50

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 18:50

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 14:47

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/03/2021 16:01

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
05/03/2021 15:29

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
02/03/2021 12:06

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/02/2021 17:08

Juntado(a) - Decisão
28/09/2020 10:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/09/2020 11:30

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
14/09/2020 11:30

Juntado(a) - Petição intercorrente
04/09/2020 13:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/09/2020 12:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 12:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 13:46

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
31/08/2020 13:44

Juntado(a) - Juntada de volume
06/08/2020 14:34

Juntado(a) - Petição Inicial
06/08/2020 11:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do MPF.
28/02/2020 14:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2020 12:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
16/12/2019 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/11/2019 14:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/09/2019 15:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2019 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2019 12:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/08/2019 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2019 15:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2019 15:37

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) 35/2018
24/07/2019 15:37

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1169/2018
01/07/2019 10:54

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1169/2018
25/06/2019 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018 09:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/11/2018 15:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA AO SITE DO TRF3 - FLS. 252/252 V.
03/09/2018 18:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2018 15:08

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1169
27/07/2018 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
27/07/2018 16:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo pagamento
21/05/2018 12:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO PORTAL DO TRF-1 NO DIA 21/05/2018
17/05/2018 18:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/05/2018 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/05/2018 13:58

Classe Processual alterada
11/05/2018 15:59

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DO MPF
31/01/2018 14:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
25/01/2018 18:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
29/11/2017 10:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2017 10:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2017 16:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2017 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2017 14:07

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/10/2017 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO PORTAL EDJF1 NO DIA 23/10/2017
13/10/2017 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/10/2017 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2017 16:03

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
06/09/2017 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2017 09:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
21/08/2017 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ICM-BIO
21/08/2017 10:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2017 10:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2017 12:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2017 10:21

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/07/2017 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO PORTAL EDJF1 NO DIA 10/07/2017
06/07/2017 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/07/2017 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/07/2017 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/06/2017 18:00

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
03/03/2017 17:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
20/02/2017 15:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) protocolo n.503
20/02/2017 15:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protocolo n.354
16/02/2017 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2017 08:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
18/01/2017 16:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2017 16:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2016 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2016 10:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
18/11/2016 15:10

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBio
18/11/2016 15:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBio
12/08/2016 18:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
08/08/2016 13:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2016 14:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2016 11:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
03/06/2016 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBIO
03/06/2016 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2016 10:25

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/04/2016 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO PORTAL DO TRF1 NO DIA 25/04/2016
20/04/2016 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2016 17:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/04/2016 14:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2016 18:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2016 13:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
18/03/2016 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/03/2016 17:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/02/2016 14:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/02/2016 14:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2016 14:08

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/01/2016 13:26

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 1140/2015
04/12/2015 13:47

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 1141/2015
30/11/2015 13:46

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP nº 1141/2015
26/11/2015 12:25

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/11/2015 12:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2015 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2015 16:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/11/2015 16:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Ref. ao mandado de n.1620/2015
19/11/2015 16:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/10/2015 16:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ref. ao Ar da CP de n. 1140/2015
27/10/2015 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/10/2015 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Ref. ao Mandado de Intimação de nº 1620/2015 remetido à CEMAN
22/10/2015 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2015 16:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ref. ao Ar da CP de n.1141/2015
13/10/2015 18:30

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1141
13/10/2015 18:29

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1140
29/09/2015 16:28

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
24/09/2015 09:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/09/2015 10:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2015 15:04

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/09/2015 15:04

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
11/09/2015 12:27

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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