25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0000026-28.2018.4.01.3904 EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EXECUTADO: EXECUTADO: JOAO RODRIGUES DE ALMEIDA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DESPACHO Considerando a apelação interposta, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo 15 dias (art. 1010, §1°, do CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0000026-28.2018.4.01.3904 EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EXECUTADO: EXECUTADO: JOAO RODRIGUES DE ALMEIDA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação que EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE propôs contra EXECUTADO: JOAO RODRIGUES DE ALMEIDA execução da dívida ativa.

Houve quitação do débito, com o último valor informado pela exequente, conforme conversão em renda realizada pela CEF e comprovada nos autos.

A exequente informou que, quando da atualização da dívida, restou um saldo remanescente, requerendo a intimação do executado para pagamento deste residual e o bloqueio de ativos financeiros. 2.

Fundamentação: Segundo informação constante nos autos, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Quanto ao pedido de nova penhora, necessário se faz reportar a Portaria nº 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018: “Art. 1º O art. 3º da Portaria 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício de poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). § 3º Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de crédito abaixo dos limites previstos no caput. § 4º Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais.' (...)”. 3.

Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC.

Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Thatiana Cristina Nunes Campelo Juíza Federal
21/07/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 20/07/2022 23:59.
19/06/2022 19:34

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2022 19:34

Juntada de Certidão
19/06/2022 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2022 19:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2022 11:39

Conclusos para decisão
18/05/2022 12:03

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 10:08

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 10:08

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:45

Conclusos para despacho
09/05/2022 10:45

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:46

Juntada de e-mail
24/03/2022 14:38

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:49

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:44

Juntada de documentos diversos
15/03/2022 15:31

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 15:48

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:55

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2021 11:07

Juntada de documentos diversos
15/09/2021 03:03

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE ALMEIDA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 14/09/2021 23:59.
12/08/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
12/08/2021 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
30/04/2021 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
29/04/2021 14:41

Juntada de documentos diversos
29/04/2021 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2021 01:30

Decorrido prazo de ANDERSON CLIS MAGRI em 10/02/2021 23:59.
28/01/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
15/01/2021 09:14

Juntada de manifestação
14/01/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 15:30

Conclusos para despacho
11/12/2020 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2020 11:56

Juntada de despacho (anexo)
04/12/2020 12:55

Juntada de Petição intercorrente
03/12/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 13:57

Juntada de Certidão de processo migrado
02/12/2020 10:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/11/2020 13:30

Conclusos para despacho
18/09/2020 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2020 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/06/2020 14:13

EXTRACAO DE CERTIDAO - SUSPENSÃO DE PRAZOS
14/04/2020 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2020 16:09

Conclusos para despacho
13/12/2019 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2019 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2019 11:55

CARGA: RETIRADOS PGF
03/10/2019 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/09/2019 12:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/06/2019 13:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/04/2019 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 12/04/2019
08/04/2019 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
05/02/2019 12:39

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/02/2019 12:39

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
24/01/2019 12:41

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
07/11/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2018 09:12

Conclusos para despacho
06/11/2018 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2018 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2018 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF
25/09/2018 08:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2018 08:50

Conclusos para decisão
24/09/2018 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2018 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2018 08:39

CARGA: RETIRADOS PGF
24/08/2018 08:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/08/2018 14:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
12/07/2018 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2018 11:54

Conclusos para decisão
12/07/2018 11:52

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
09/05/2018 12:48

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/05/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/05/2018 12:52

Conclusos para despacho
14/03/2018 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2018 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2018 08:23

CARGA: RETIRADOS PGF
27/02/2018 08:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/02/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2018 11:28

Conclusos para despacho
03/01/2018 11:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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