26/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0005696-64.2011.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GERALDO BEZERRA, ARAVEL VEICULOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Portaria 2/2022 (15248955) De ordem do MM Juiz Federal da 5ª Vara, intime-se novamente o executado para indicar conta bancária de sua titularidade para fins de devolução dos valores bloqueados, via SISBAJUD (id 2024367691) Palmas/TO, data da assinatura.

Servidor
09/04/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0005696-64.2011.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GERALDO BEZERRA, ARAVEL VEICULOS LTDA - ME Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ARAVEL VEICULOS LTDA e GERALDO BEZERRA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Por meio da petição (id 898815563), a parte exequente requer a extinção do feito com base no cancelamento administrativo do crédito no qual se embasa o feito.

Assim, uma vez cancelado o título objeto da execução, sua extinção é resultado consequente, porquanto inexigível , já que inexistente, a obrigação cuja satisfação se busca.

Nos termos do art. 26, da LEF, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes.

Outrossim, o art. 485, VI aduz que: “o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual".

Somado a isso, extrai-se do art. 924, III, do CPC que a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do art. 26 da LEF c/c com arts. 485, VI e 924, III, ambos, do CPC. À Secretaria para: (a) Intimar o executado para indicar conta bancária de sua titularidade para fins de devolução dos valores bloqueados, via SISBAJUD (id 2024367691).

Com os dados, expeça-se ofício.

Custas, ex lege.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, por força do princípio da causalidade, na forma do art. 85, §§1° e 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Igor Itapary Pinheiro
15/09/2022 01:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.
18/08/2022 15:06

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 02:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2022 23:59.
09/05/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 03:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/02/2022 23:59.
13/01/2022 07:46

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 07:46

Juntada de Certidão
13/01/2022 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 07:46

Proferida decisão interlocutória
06/05/2021 16:15

Conclusos para decisão
12/03/2021 20:52

Juntada de manifestação
09/02/2021 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
07/11/2020 01:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 04:43

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA em 28/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 21:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.
30/10/2020 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 17:20

Juntada de manifestação
10/09/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 12:22

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2020 12:21

Juntada de volume
26/08/2020 14:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/08/2020 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2020 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2020 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2020 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/01/2020 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2020 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2020 14:19

Conclusos para despacho
04/10/2019 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2019 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/08/2019 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/08/2019 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2019 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2019 13:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/06/2019 12:20

OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/05/2019 12:20

OFICIO EXPEDIDO
20/02/2019 10:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
25/05/2018 17:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
28/08/2017 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO PROTOCOLIZADO
28/08/2017 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2016 16:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL
08/11/2016 10:03

OFICIO EXPEDIDO
03/06/2016 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2016 18:12

Conclusos para despacho
08/04/2015 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2015 11:54

Conclusos para despacho
07/10/2014 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2014 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2014 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/07/2014 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/07/2014 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/07/2014 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDJF1/TO Nº 231 EM 28/11/13.
25/07/2014 10:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/05/2014 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2014 17:42

Conclusos para despacho
20/11/2013 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
20/11/2013 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
20/11/2013 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
20/11/2013 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/05/2013 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2013 09:15

Conclusos para despacho
17/04/2013 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2012 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2012 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/09/2012 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/09/2012 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2012 11:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
27/08/2012 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2012 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/08/2012 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/03/2012 08:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
29/03/2012 07:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
20/03/2012 14:13

Conclusos para decisão
16/03/2012 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2012 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2012 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/01/2012 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/01/2012 16:29

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/01/2012 16:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/12/2011 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2011 15:13

Conclusos para decisão
18/10/2011 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 146, DE 03/08/2011
27/07/2011 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 27/07/2011
26/07/2011 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR
08/06/2011 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08/06/2011
08/06/2011 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/05/2011 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2011 17:36

Conclusos para despacho
29/04/2011 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2011 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2011 15:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/04/2011 15:28

INICIAL AUTUADA
19/04/2011 10:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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