TRF1 - 1003069-16.2023.4.01.3601
1ª instância - 1ª Caceres
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003069-16.2023.4.01.3601 CLASSE: USUCAPIÃO (49) AUTOR: OSMAR LUIZ CARRARO, MARLENE CARRAROREU: MARIA DO CARMO COELHO, JOAQUIM COELHO FILHO, ANTONIA APARECIDA PIRES DE MORAES COELHO DECISÃO A competência da Justiça Federal em processos de natureza cível, de regra, independe da relação jurídica existente, pois estabelecida em razão da pessoa (ratione personae), bastando a presença de uma das pessoas indicadas no inciso I do art. 109 da Constituição Federal para que se instaure.
Neste sentido, precitado artigo: Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (…) Portanto, considerando que a causa foi proposta por particular em face de particular, não figurando a UNIÃO FEDERAL como parte e, neste momento, manifestando desinteresse em compor a lide ainda que na condição de terceira interessada (id. 1957547225), a devolução dos autos se impõe.
Ante o exposto, RECONHEÇO a falta de interesse jurídico da União no presente feito, e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para processar a presente ação.
Devolva-se o feito ao Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, com as devidas cautelas.
Cumpra-se.
Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal -
11/10/2023 16:05
Recebido pelo Distribuidor
-
11/10/2023 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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