04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000937-15.2019.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO POLO PASSIVO:JOSE CLAUBERTO DOS SANTOS LEAL DECISÃO Intimada para promover atos e diligências que lhe incumbia, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, a exequente manteve-se inerte, motivo pelo qual fora a presente demanda sentenciada por abandono.

Observa-se que a exequente teve tempo hábil, quase um ano, entre a intimação que antecedeu a sentença e a sentença propriamente dita, para se manifestar.

Intima da sentença, a exequente requereu a nulidade de intimação, visto que, como fazenda pública, goza de prerrogativas, entre elas a de prazo em dobro, por isso, sua intimação deveria ter sido de 30 (trintas) dias. É o relatório.

Decido.

Assiste razão a exequente quanto ao prazo que lhe cabe enquanto fazenda pública.

Entretanto, como bem aponta, conforme art. 272, §8º, do CPC “A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido” caso concreto em que a exequente se limitou a alegar a nulidade da intimação, sem todavia, antecipar o ato processual que pretendia praticar, a qual aponta ser recurso de apelação.

Ante o exposto, indefiro o pleito requerido.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença ID 1483302855.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

MARCELO HONORATO Juiz Federal C.V.P
28/06/2022 11:41

Conclusos para julgamento
05/04/2022 18:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 04/04/2022 23:59.
18/03/2022 12:09

Juntada de Certidão
18/03/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 02:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 03/11/2021 23:59.
27/09/2021 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 10:51

Juntada de termo
07/09/2021 02:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 06/09/2021 23:59.
05/08/2021 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 10:26

Juntada de termo
04/04/2021 09:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 05:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 02:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 22:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 19:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 14:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 10:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 07:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 04:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 00:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 30/03/2021 23:59.
01/02/2021 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 10:41

Juntada de Certidão
29/01/2021 13:51

Expedição de Carta precatória.
29/01/2021 11:54

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2020 14:31

Juntada de aviso de recebimento
13/10/2020 10:40

Juntada de Certidão
08/10/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 11:13

Juntada de petição intercorrente
16/07/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 11:40

Juntada de Certidão de processo migrado
16/07/2020 11:40

Juntada de volume
10/07/2020 16:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/05/2020 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
29/01/2020 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/01/2020 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2019 11:19

Conclusos para despacho
11/09/2019 15:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/09/2019 15:29

INICIAL AUTUADA
03/09/2019 13:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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