03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1051225-11.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE PINHEIRO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVALDINO SILVA - PA20065 POLO PASSIVO:(INSS) e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por JOSÉ PIHEIRO MORAES contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V, objetivando a concessão do benefício.

Juntou procuração e documentos.

O relatório de prevenção (ID 1831416660) apontou o processo 1045484-87.2023.4.01.3900, 1040830-57.2023.4.01.3900, 1039076-80.2023.4.01.3900 e 1038715-63.2023.4.01.3900, como possíveis preventos ao presente processo.

Decisão do juízo extinguiu o processo 1038715-63.2023.4.01.3900 sem resolução do mérito (ID 1846774147).

Decisão do juízo solicitou a redistribuição do presente processo para a 2ª Vara/SJPA, com urgência (ID 1846774164).

Decisão do juízo da 2ª Vara/SJPA declarou incompetência para proceder com a lide, solicitando a redistribuição para a 5ª Vara/SJPA (ID 1848543182).

Decisão do juízo indeferiu o pedido liminar e deferiu o benefício da gratuidade a justiça (ID 1881230682).

O Ministério Público Federal manifestou-se ciente da decisão proferida (ID 1882202692).

O INSS representado pela Advocacia Geral da União, solicitou ingresso na lide (ID 1892741670).

O INSS representado pela Advocacia Geral da União, manifestou-se pelo indeferimento da segurança (ID 1977976646).

O INSS declara que a demanda foi concluída (ID 2050391179). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) Sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) Afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) Registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
30/01/2024 12:11

Conclusos para julgamento
30/01/2024 12:10

Desentranhado o documento
30/01/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 12:10

Desentranhado o documento
30/01/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 12:04

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2024 22:56

Conclusos para julgamento
29/12/2023 09:34

Juntada de Informações prestadas
29/11/2023 00:13

Decorrido prazo de (INSS) em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:23

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO MORAES em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 08:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2023 14:36

Juntada de petição intercorrente
31/10/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 13:10

Juntada de petição intercorrente
26/10/2023 11:52

Expedição de Mandado.
26/10/2023 10:01

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 10:01

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 10:01

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE PINHEIRO MORAES - CPF: *47.***.*04-15 (IMPETRANTE)
26/10/2023 10:01

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 09:33

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:16

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
16/10/2023 09:29

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 09:29

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 09:29

Declarada incompetência
05/10/2023 12:54

Conclusos para decisão
05/10/2023 12:52

Juntada de Certidão
05/10/2023 08:59

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
04/10/2023 18:08

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 18:08

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 18:08

Determinação de redistribuição por prevenção
04/10/2023 16:08

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:08

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
26/09/2023 15:57

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2023 15:23

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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