TRF1 - 1008058-62.2018.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1008058-62.2018.4.01.3400 Processo de Referência: 1008058-62.2018.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAELA DE GUSMAO FARIAS e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO A autora RAFAELA DE GUSMÃO FARIAS formulou pedido de desistência da apelação interposta, conforme petição ID 276863711.

Dispõe o art. 998 do Código de Processo Civil - CPC, que o recorrente pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo, independentemente de anuência do recorrido ou dos litisconsortes, como se verifica: Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Registre-se, por oportuno, que o advogado subscritor da petição de desistência tem poderes necessários para desistir do recurso.

Segundo a orientação jurisprudencial é “possível a desistência do recurso a qualquer tempo, ainda que já iniciado o julgamento e com pedido de vista, salvo os casos em que são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou em que se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado” (STJ.

AgInt no AREsp 1732374/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021).

Ademais, postulada a desistência, operam-se, de pronto, os seus efeitos (STJ.

AgRg no REsp 1393573/PR, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 30/04/2019).

Considerando esse pedido de desistência, a apelação da União não deve ser conhecida, uma vez que ela foi interposta de forma adesiva.

Verifica-se dos autos que a intimação da União, referente à sentença, foi expedida em 01/07/2019 (ID 276863704), mas a apelação foi protocolada apenas em 15/06/2020, já no prazo concedido para resposta ao recurso interposto pela autora, conforme a intimação ID 276863709.

Assim, embora a União não faça referência na petição do recurso que este tenha sido manejado de forma adesiva, os elementos dos autos permitem aferir essa condição.

Nessa linha, o art. 997, § 3º, III, do Código de Processo Civil – CPC estabelece que o recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal.

Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do recurso de apelação formulado por RAFAELA DE GUSMÃO FARIAS, conforme o art. 200, parágrafo único e o art. 998 do CPC, c/c art. 29, VII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e NÃO CONHEÇO da apelação interposta pela UNIÃO, nos termos do art. 997, § 3º, III, do CPC.

Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a União e que Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça permanece válida, aguarde-se o julgamento da remessa necessária.

Publique-se, Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora