TRF1 - 0005007-64.2007.4.01.3200

1ª instância - 3ª Manaus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO GOMES LOBO

CPF *34.***.*82-34

MAQCHARLES BRITO LOBO

CPF *46.***.*05-15

Advogados

EDNILSON PIMENTEL MATOS

OAB: 1799/AM

CPF *14.***.*16-49

MARCIO FERREIRA JUCA

OAB: 2172/AM

MARA MONICA VIEIRA DA SILVA

OAB: 5382/AM

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0005007-64.2007.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:RAIMUNDO GOMES LOBO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO FERREIRA JUCA - AM2172, MARA MONICA VIEIRA DA SILVA - AM5382 e EDNILSON PIMENTEL MATOS - AM1799 DESPACHO Proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença.

    Considerando a manifestação apresentada pelo FNDE na petição de id 1874169656, e com base nos art. 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(a)(s), sob pena de ser acrescida a tal montante a multa no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

    Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código do Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).

    Havendo notícia de pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (05) dias, requeira(m) o que de direito, bem como se manifeste(m) acerca da satisfação de seus créditos, sob pena de seu silêncio ser considerado aceitação tácita e quitação pelo pagamento.

    Transcorrido o prazo, sem comprovação do regular pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exeqüente(s) para que apresente(m), no prazo dez (10) dias, memória discriminada e atualizada de cálculo, incluindo o percentual de dez por cento (10%), a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do Código do Processo Civil, sob pena de arquivamento destes autos.

    Intime-se via PJE e Publique-se.

    Manaus, data da assinatura eletrônica.

    JUIZ FEDERAL

  • 25/08/2020 02:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/10/2013 08:21

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/10/2013 16:13

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/10/2013 11:13

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 30/09/2013 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 08:48

    CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO CONTRARRAZOES

  • 18/09/2013 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE-PGF

  • 12/09/2013 11:47

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/08/2013 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2013 18:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2013 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2013 15:19

    Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE

  • 24/07/2013 14:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/07/2013 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 27/06/2013 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28/06/2013.

  • 19/06/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/06/2013 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2013 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2013 12:56

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2013 09:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MAQCHARLES B. L./ RAIMUNDO G. L.

  • 22/03/2013 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2013 09:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO APELAÇÃO

  • 20/02/2013 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 19/02/2013 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 20/02/2013.

  • 18/02/2013 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/02/2013 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/02/2013 14:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - E-CVD 090.2013.00033200.1.00080/00128

  • 25/10/2012 11:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/10/2012 11:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/10/2012 11:31

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MAQCHARLES BRITO LOBO E RAIMUNDO GOMES LOBO

  • 23/10/2012 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2012 12:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO DA CARGA: ATÉ O DIA 22/10/2012 (SEGUNDA-FEIRA)

  • 18/10/2012 09:58

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 18/10/2012 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2012 10:13

    CARGA: RETIRADOS PGF - APRESENTAR MEMORIAIS

  • 16/10/2012 10:09

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - (E-CVD) 00101.2012.00033200.1.00080/00169

  • 11/10/2012 10:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RAIMUNDO GOMES LOBO E MAQCHARLES BRITO LOBO FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS

  • 09/10/2012 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/10/2012 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2012 10:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FNDE E RAIMUNDO LOBO

  • 02/10/2012 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2012 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO: 05 DIAS

  • 26/09/2012 15:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIA CARTAS PRECATÓRIA NS. 376 E 377/2012 (ITAMARATI/AM E CARAUARI/AM)

  • 26/09/2012 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 25/09/2012 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 26/09/2012.

  • 24/09/2012 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/09/2012 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/09/2012 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/09/2012 09:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 377

  • 24/09/2012 09:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 376

  • 21/09/2012 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2012 14:21

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2012 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 19/09/2012 COM VALIDADE DE NPUBLICAÇÃO EM 20/09/2012.

  • 18/09/2012 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/09/2012 09:26

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - OITIVA DE TESTEMUNHAS E RAZÕES FINAIS

  • 18/09/2012 08:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2012 13:26

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2012 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAIMUNDO GOMES E MAQCHARLES REQUEREM A OITIVA DAS PARTES

  • 17/07/2012 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 16/07/2012 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17/07/2012.

  • 13/07/2012 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/07/2012 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE INFORMAÇÕES

  • 03/07/2012 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 09:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO CINCO DIAS

  • 19/06/2012 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE-PGF- ESPECIFICAR PROVAS

  • 18/06/2012 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2012 14:13

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2012 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE- PGF

  • 29/05/2012 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2012 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2012 12:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO CINCO DIAS

  • 24/02/2012 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2012 09:33

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2012 12:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 28/11/2011 10:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO DE RAIMUNDO GOMES

  • 24/11/2011 14:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/11/2011 14:03

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/10/2011 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/10/2011 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR REQUERENDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO

  • 17/10/2011 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2011 14:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 10 DIAS

  • 05/10/2011 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2011 12:27

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2011 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2011 11:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/08/2011 16:20

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES À COMARCA DE CARAUARI SOBRE O CUMPRIMENTO DA CP Nº 631/2011.

  • 13/06/2011 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2011 17:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2011 09:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 631

  • 03/02/2011 18:26

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/02/2011 18:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 79/2010

  • 06/10/2010 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2010 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2010 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - FNDE/PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA(PFE)

  • 06/09/2010 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PFE/FNDE

  • 06/09/2010 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO UNIÃO

  • 01/09/2010 16:55

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/08/2010 19:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2010 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - PFE/FNDE

  • 23/07/2010 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PFE/FNDE (ASSISTENTE )

  • 23/07/2010 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

  • 22/07/2010 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2010 12:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 269/273.

  • 21/07/2010 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE OFICIAL DO 1ºOFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E PROTESTO DE LETRAS, DO OFICIAL DO 3ºOFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E PROTESTO DE LETRAS,DO OFICIAL DO 4ºOFICIO DE REGISTRO DE IMOVE

  • 05/05/2010 14:32

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 19/04/2010 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER EXP.CERTIDÃO

  • 16/04/2010 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2010 15:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - CIENCIA DA DECISÃO -

  • 09/04/2010 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 24/02/2010 14:10

    Conclusos para decisão- P/ANALISE

  • 11/12/2009 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2009 12:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 53/09 COMARCA DE CARAUARI/AM

  • 06/11/2009 11:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/10/2009 14:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/08/2009 10:57

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 01/07/2009 13:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. Nº 53/2009 - COMARCA DE CARAUARI/AM

  • 26/06/2009 10:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/06/2009 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2009 17:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2009 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/06/2009 11:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/05/2009 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 15/05/09 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16/05/09

  • 13/05/2009 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/05/2009 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/05/2009 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2009 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2009 13:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS

  • 27/01/2009 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2009 12:35

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2008 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 26/09/2008 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE REQUER PRAZO DE 60 DIAS

  • 16/09/2008 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2008 09:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/08/2008 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/06/2008 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2008 13:49

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2008 15:38

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 09/05/2008 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DAS PETIÇÕES N. 14129 E 19826

  • 02/05/2008 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2007 09:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/11/2007 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/10/2007 15:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/10/2007 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/08/2007 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/07/2007 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2007 13:45

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2007 16:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2007

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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