21/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:58

Juntada de Informação
19/10/2024 00:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 23:19

Juntada de contrarrazões
15/08/2024 10:55

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 10:55

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:26

Conclusos para despacho
06/08/2024 01:22

Decorrido prazo de DAIANE NERIS DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 17:53

Juntada de petição intercorrente
15/07/2024 11:10

Juntada de contestação
03/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:21

Juntada de contrarrazões
02/07/2024 13:20

Juntada de contrarrazões
03/06/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:37

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 19:23

Juntada de apelação
01/05/2024 00:33

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 19:46

Juntada de apelação
30/04/2024 00:29

Decorrido prazo de DAIANE NERIS DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 09/04/2024.
09/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007987-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DAIANE NERIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança interposto por DAIANE NERIS DA SILVA em face de ato atribuído ao DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTROS, objetivando seja "declarando o direito a renegociação do saldo devedor FIES, condenando os Impetrados a efetuarem a renegociação nos moldes previstos, na modalidade de quitação integral do saldo devedor mediante o pagamento com 77% de desconto e pagamento remanescente em 15 parcelas mensais, nos termos do Art. 5º-A, §4º, VII da Lei 10.260/01 c/c Art. 1º.

IV, da Resolução MEC/FNDE/CG-FIES nº 55/2023".

Alega em síntese que requereu junto à CEF a renegociação da sua dívida do FIES, conforme possibilidades ofertadas por meio da Lei 14.719/2023, mas teve seu pedido indeferido, sob o argumento de que não poderiam ser realizadas alterações no seu contrato FIES em razão da existência de ação judicial contra a Caixa, que versa sobre o abatimento do saldo devedor por atuação como médica ESF em áreas prioritárias do SUS.

Sustenta que está inadimplente com o pagamento das parcelas desde 15/03/2022, preenchendo os requisitos para obtenção da renegociação.

Instruiu a inicial com documentos.

Custas recolhidas, id. 2032205694.

O pedido de liminar foi postergado para após as informações.

A CEF, preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo com o FNDE.

No mérito, afirma que a Impetrante não demonstra ausência de meios para adimplir a obrigação oriunda do contrato de financiamento, argumentando que a ausência do pagamento das prestações do FIES daqueles alunos que já foram beneficiados e concluíram a sua graduação, como é o caso da demandante, pode levar ao risco de não haver o repasse financeiro para as instituições de ensino.

Sustenta que não há como implantar uma renegociação no sistema, considerando que o contrato em questão já se encontra com "Desconto 1%".

O FNDE não prestou informações.

O Ministério Público Federal declinou da intervenção, id. 2098656778. É o relatório.

DECIDO.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, considerando que é o agente financeiro, tendo competência para atuar em relação ao contrato de FIES.

Ademais, o FNDE já integra o polo passivo, não havendo que se falar em necessidade de sua inclusão na lide.

Superada a preliminar, passo ao mérito.

A impetrante pretende renegociar sua dívida com o FIES com base nas regras estipuladas pela recente Lei nº. 14.719/2023, que modificou a Lei nº. 10.260/01, conforme regulamentação expedida pela Resolução MEC/FNDE/CG-FIES nº 55/2023.

Veja-se: Lei nº. 10.260/01 Art. 5o-A.

Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023). (...) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Resolução MEC/FNDE/CG-FIES nº 55/2023: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (...) IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (...) Da análise dos documentos constantes dos autos, depreende-se que o contrato da autora de nº. 04.4461.185.0004658-70 foi celebrado em 19/03/2015, iniciando-se a fase de amortização em 2022, e com inadimplemento desde 15/03/2022, ou seja, há mais de 360 (trezentos e sessenta dias) na data de 30 de junho de 2023.

Assim, é possível a renegociação do saldo devedor, como estabelece o Art. 5º-A, §4º, VII da Lei 10.260/01, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.

Registro que o argumento utilizado pela CEF para indeferir o pedido não se sustenta, considerando que não há nenhum óbice legal ou regulamentar que impeça a Impetrante, ainda que ela tenha obtido o abatimento do saldo devedor por sua atuação como médica ESF em áreas prioritárias do SUS, de realizar a renegociação pretendida, pois se tratam de benefícios distintos, ambos previstos em lei, com base em situações fáticas diversas.

Caso o legislador tivesse a vontade de excluir os profissionais beneficiados com o abatimento disposto no art.

Art. 6º B da Lei nº. 10.260/01 da nova possibilidade de renegociação incluída pela Lei nº. 14.719/2023, deveria tê-lo feito expressamente, não podendo tal limitação ficar a critério da Instituição Bancária.

Outrossim, eventual impossibilidade do sistema deve ser contornada para possibilitar que a Impetrante usufrua de seu direito.

Destaco, por fim, que o art. 6º da Resolução MEC/FNDE/CG-FIES nº 55/2023 também não serve de óbice à pretensão autoral, considerando que, ao dispor "Art. 6º Será permitida apenas uma renegociação com base nesta Resolução", referida regra tão somente limita a quantidade de renegociação por estudante, sendo possível realizá-la apenas uma vez com base nas hipóteses previstas no art. 1º da referida Resolução, a qual em nenhum momento elenca o abatimento de 1% como uma das modalidades de renegociação.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA em sentença e CONCEDO A SEGURANÇA, para fins de determinar que a parte impetrada proceda imediatamente à renegociação do saldo devedor FIES da autora, nos termos do Art. 5º-A, §4º, VII da Lei 10.260/01 c/c Art. 1º.

IV, da Resolução MEC/FNDE/CG-FIES nº 55/2023.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de abril de 2024 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF ;
05/04/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 16:27

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2024 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2024 16:27

Concedida a Segurança a DAIANE NERIS DA SILVA - CPF: *34.***.*46-88 (IMPETRANTE)
01/04/2024 10:26

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:57

Juntada de petição intercorrente
12/03/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 01:25

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:52

Juntada de resposta
06/03/2024 00:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:11

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 14:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 14:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2024 15:47

Juntada de petição intercorrente
20/02/2024 09:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 09:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2024 09:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 12:29

Expedição de Mandado.
14/02/2024 12:29

Expedição de Mandado.
14/02/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 12:17

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:43

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
09/02/2024 15:22

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
09/02/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2024 14:30

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2024 14:30

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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