05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1017593-73.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: THEREZINHA RIBEIRO ACCIOLY VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, por meio dos quais se insurge contra sentença em que foi indeferida inicial de execução proposta contra a embargante, mas reconhecido em favor do(s) exequente(s) o direito à gratuidade de justiça.

Impõe-se a rejeição dos embargos, contudo.

Do cuidadoso cotejo entre o pedido formulado na inicial e a fundamentação da sentença embargada, observa-se que foi regularmente examinada a res in iudicium deducta e devidamente entregue a prestação jurisdicional.

Com efeito, a fundamentação é clara quanto à concessão de justiça gratuita na hipótese, não havendo omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material a ser corrigido.

Nunca é demais lembrar que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Registre-se, igualmente, que, como é cediço, mesmo nos embargos opostos com a finalidade de futuro prequestionamento, é necessário que esteja presente algum de seus pressupostos, o que, repita-se, não se pode enxergar, sequer vislumbrar, na hipótese.

Pretende a parte embargante, em verdade, a reanálise das provas dos autos e a modificação do resultado do julgamento, o que é incompatível com via processual escolhida.

Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.
18/10/2022 14:14

Juntada de manifestação
05/10/2022 20:14

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:59

Conclusos para decisão
05/05/2022 16:48

Juntada de manifestação
06/04/2022 18:06

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
01/04/2022 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
28/03/2022 10:14

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2022 15:42

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2022 15:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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