TRF1 - 0001227-29.2006.4.01.3305

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ANTONIO DOS SANTOS

CPF *87.***.*46-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001227-29.2006.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001227-29.2006.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - BA16636-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOAO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *87.***.*46-53 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 9 de abril de 2024. (assinado digitalmente)

  • 16/09/2022 15:13

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2021 15:29

    Juntada de manifestação

  • 11/08/2021 16:39

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2021 00:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2021 23:59.

  • 30/01/2021 03:09

    Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DOS SANTOS em 29/01/2021 23:59.

  • 04/11/2020 01:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.

  • 03/11/2020 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/11/2020 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2020 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2020 15:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 15:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/10/2020 18:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/09/2020 14:44

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/02/2020 18:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 21/02/2020 08:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 05/11/2019 09:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 04/11/2019 16:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 04/11/2019 16:19

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 810 - STF (870947)

  • 04/11/2019 16:18

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

  • 24/04/2018 10:53

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 810 - STF (870947), 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

  • 05/04/2018 17:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/03/2018 12:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 05/12/2017 09:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/11/2017 08:52

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 27/10/2017 11:10

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 20/10/2017 16:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/10/2017 18:47

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 12/06/2017 16:32

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/06/2017 16:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 12/06/2017 07:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 09/06/2017 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/06/2017 14:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS TRF 1

  • 02/06/2017 18:31

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 25/05/2017 14:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4208834 PETIÇÃO

  • 02/05/2017 09:41

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 17/03/2017 11:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4147932 RECURSO ESPECIAL

  • 06/03/2017 17:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 30/01/2017 13:55

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 24/01/2017 09:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3969525 PETIÇÃO

  • 14/12/2016 10:30

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 12/12/2016 10:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2016 -

  • 23/11/2016 15:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 14/10/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/09/2016 17:24

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/10/2016

  • 17/08/2016 10:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 13/07/2016 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 07/07/2016 09:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 07/07/2016 09:42

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 07/07/2016 09:41

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 07/07/2016 09:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 06/07/2016 20:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS - PARA REATRIBUIÇÃO AO DR. SAULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/06/2016 11:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3926728 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 31/05/2016 09:13

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (INSS)

  • 30/05/2016 17:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 16/05/2016 11:09

    PROCESSO RETIRADO - PARA INSS PARA MANIFESTAR-SE

  • 18/11/2015 16:32

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/11/2015 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2015 -

  • 25/05/2015 20:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 25/05/2015 20:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 25/05/2015 19:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS

  • 06/04/2015 15:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - E DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL

  • 31/03/2015 09:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS

  • 25/03/2015 21:01

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/04/2015

  • 25/03/2015 17:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 25/03/2015 15:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 25/03/2015 13:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS

  • 23/02/2015 16:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS

  • 23/02/2015 16:28

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 20/02/2015 19:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 20/02/2015 16:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 16/12/2014 21:03

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 12/11/2014 13:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 09/10/2014 18:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 06/10/2014 19:41

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

  • 17/06/2014 10:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 09/05/2014 17:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 28/04/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 01/08/2013 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 16/07/2013 11:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 28/06/2013 19:25

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

  • 21/06/2013 17:58

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 22/03/2013 10:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

  • 21/03/2013 18:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

  • 20/02/2013 15:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3024896 SUBSTABELECIMENTO

  • 08/02/2013 12:16

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 07/02/2013 18:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 31/01/2013 09:48

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 21/08/2012 11:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

  • 20/08/2012 18:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

  • 20/07/2012 14:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2888646 SUBSTABELECIMENTO

  • 18/07/2012 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTAR PETIÇÃO

  • 17/07/2012 18:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 03/07/2012 09:40

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KÁSSIO MARQUES PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 01/06/2011 19:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 01/06/2011 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 27/05/2011 16:31

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

  • 10/06/2010 15:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 01/06/2010 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 01/06/2010 15:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 01/06/2010 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 28/05/2010 18:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 11/05/2010 18:49

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 26/04/2010 20:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 29/09/2008 15:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

  • 11/09/2008 19:25

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

  • 09/09/2008 10:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

  • 10/08/2007 16:13

    PROCESSO RECEBIDO - De: COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS Para: GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

  • 09/08/2007 18:08

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 09/08/2007 18:07

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2007

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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