08/07/2025 08:14

Recebidos os autos
08/07/2025 08:14

Juntada de informação de prevenção negativa
15/02/2025 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/02/2025 09:57

Juntada de Informação
11/05/2024 00:29

Decorrido prazo de EVELYN CAROLINA MELGAREJO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:08

Decorrido prazo de DEIVISON BENEDITO CAMPOS PINTO, REITOR DA FASIPE em 02/05/2024 23:59.
11/04/2024 19:15

Juntada de Certidão
10/04/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 10/04/2024.
10/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001846-56.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVELYN CAROLINA MELGAREJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES DE SA - MT24654/O POLO PASSIVO:DEIVISON BENEDITO CAMPOS PINTO, REITOR DA FASIPE S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EVELYN CAROLINA MELGAREJO, devidamente qualificado nos autos, contra suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo REITOR DA FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA, objetivando que o impetrado considere válido o documento apresentado que ateste a sua conclusão definitiva do ensino médio, mesmo que em data posterior à matrícula no ensino superior, bem como não crie óbices para a sua continuidade no curso e realização de todas as atividades necessárias para sua conclusão.

Para tanto, aduz, em síntese, que: [a] no primeiro semestre do ano de 2018 realizou sua matrícula no curso de Bacharelado em Direito, atualmente cursando o nono período; [b] está impedida de frequentar as aulas de todas as disciplinas do semestre, bem como realizar avaliações, trabalhos acadêmicos e acesso ao portal acadêmico, sob o fundamento de conclusão do ensino médio em data posterior ao ingresso no ensino superior; [c] em resposta ao seu requerimento, a IES informou, em suma, que a suspensão das atividades acadêmicas, incluindo a impossibilidade do registro do seu diploma pela certificadora, ocorre pelo fato de ter concluído integralmente o ensino médio em momento posterior ao ingresso no curso superior.

Prossegue discorrendo que está receosa ante a possibilidade de a IES obstar a realização do estágio obrigatório, o protocolo do seu TCC, apresentar a defesa da sua tese, participar da colação de grau e expedição do seu diploma com base no fundamento acima delineado.

Pedido de liminar deferido em parte (Id n. 1042496279).

Intimada (Id n. 1051525746), a Autoridade Impetrada não prestou informações.

O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar no feito (Id n. 1282588269). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação. 2.1.

Mérito.

No caso em tela, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, proferi decisão nos seguintes termos: “[...] São requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida em caso de demora (periculum in mora), consoante disposição no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09.

No caso dos autos, entendo que os requisitos encontram-se presentes.

Vejamos.

Denota-se dos autos que a impetrante somente concluiu integralmente o ensino médio, no ano letivo de 2021, isto é, após o ingresso no curso superior de Bacharelado em Direito, conforme histórico escolar do ensino médio e certificado de conclusão do ensino médio datado de 17/12/2021 (Id ns. 1038988783 e 1038956305).

Todavia, a instituição de ensino superior permitiu que a estudante participasse por mais de 04 (quatro) anos de todas as atividades do curso sem que tenha apresentado o certificado de conclusão de ensino médio.

Além disso, se a IES tivesse exigido o certificado de conclusão de ensino médio à época de sua matrícula, teria evitado toda esta celeuma já que lá estaria expressamente ressalvada a pendência das matérias, ou seja, a não conclusão do ensino médio, o que fatalmente barraria seu ingresso no curso superior.

Não se mostra razoável, portanto, nos semestres finais do curso superior, e depois de admitida sua matrícula no ano de 2018, a autoridade impetrada criar óbice na continuidade no semestre atual do curso, ainda mais quando a impetrante já comprovou a conclusão de ensino médio, devendo privilegiar-se, nessa circunstância, a efetivação do direito à educação.

De igual modo, constato, ainda, a presença do perigo da demora, haja vista que a impetrante está impossibilitada de participar das atividades escolares necessárias para a conclusão do ensino superior.

De mais a mais, em relação ao pedido de expedição do certificado de conclusão no curso de direito, entendo que este juízo não pode obrigar a autoridade coatora a realizar a expedição mesmo, mas sim para que considere o ensino médio como concluído ante a entrega de seu certificado.

Isso porque, podem existir outros fatores impeditivos que não são objetos da presente ação.

Como também, a impetrante ainda precisa cursar os semestres restantes, entregar e apresentar sua monografia, bem como obter aprovação no trabalho de conclusão de curso, sendo tais etapas imprescindíveis para o término do ensino superior.

Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR para que a autoridade impetrada não impeça a impetrante de cursar o nono semestre do curso superior de Bacharelado em Direito, a realização da matrícula no 10º semestre (garantindo a frequência nas aulas, realização de atividades descritas na grade do curso, acesso ao portal do aluno, dentre outras atividades) e a conclusão/término do curso ante a alegação de não ter concluído o ensino médio no momento do ingresso na Faculdade, considerando válida sua conclusão posterior”.

Considerando que não há nos autos nada que me faça mudar o posicionamento sobre a matéria, tenho pra mim que a fundamentação exarada por ocasião da apreciação do pedido de liminar deve ser mantida na íntegra, sendo, por conseguinte, adotada como razões de decidir no presente feito. 2.2.

Litigância de má-fé.

Salta aos olhos deste Juízo a quantidade de demandas judiciais em face da Impetrada com circunstâncias idênticas ao caso em apreço, em que se verifica a prática reiterada de conduta violadora da boa-fé objetiva que deveria nortear as relações entre as partes.

Explico.

Em um primeiro momento, a Instituição de Ensino Superior reiteradamente aceita a matricula de aluno que ainda não concluiu o ensino médio, postergando o recebimento do respectivo certificado para momento posterior - o que significa descumprimento da legislação de regência.

E, muitos anos (e muitas mensalidades cobradas) depois, mais precisamente apenas às vésperas da conclusão do respectivo curso, a Instituição suspende as atividades acadêmicas do aluno e impede a obtenção do diploma.

Instada a justificar tal conduta, a Impetrada (quando efetivamente presta as respectivas informações) limita-se a afirmar que, como o ensino médio foi concluído posteriormente à matricula na Instituição de Ensino, nada mais lhe resta senão cumprir a legislação de regência e impedir a emissão do diploma de conclusão do ensino superior.

Como se viu resta evidente a violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deveria pautar o comportamento da Instituição de Ensino nas relações que mantém com seus acadêmicos.

Com efeito, tal conduta (impedir a obtenção do diploma de conclusão do curso superior), configura verdadeiro comportamento contraditório (venire contra factum proprium), já que viola a justa expectativa gerada no acadêmico que, mesmo sem ter terminado o ensino médio, teve sua matrícula aceita sob a condição de que, posteriormente, poderia apresentar o comprovante da sua conclusão.

E, eis que a "solução" para afastar tal impasse está em remeter o acadêmico às vias judiciais! Com efeito, se o Poder Judiciário entender por bem permitir a colação de grau por parte de acadêmico que terminou o ensino médio após a matrícula, nada mais restaria à Instituição de Ensino senão cumprir tal decisão.

Então, tudo "resolvido"! Ora, o Poder Judiciário não pode se prestar a tal papel, de "legitimar" a conduta indevida da Instituição de Ensino, simplesmente afastando os efeitos deste problema, mas sem olhar para a sua origem.

Daí já se antevê a necessária incidência das normas processuais relativas à litigância de má-fé.

Recorde-se que a postura da Impetrada envolve aceitar matrícula de acadêmico que ainda não concluiu o ensino médio (em violação a texto expresso de lei), para posteriormente forçá-lo a buscar as vias judiciais de forma a afastar a incidência dos efeitos legais desta postura (impedimento à colação de grau).

E isto é vedado pelos incisos I e III do art. 80 do CPC, atraindo a aplicação das penalidades previstas no art. 81 daquele mesmo dispositivo legal. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA vindicada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar deferida parcialmente no Id n. 1042496279.

Condeno a impetrada ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Condeno a impetrada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1 (um) salário-mínimo, em razão da gravidade da sua conduta processual, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a FASIPE.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
08/04/2024 20:40

Juntada de petição intercorrente
08/04/2024 17:01

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 17:01

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2024 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2024 17:01

Concedida em parte a Segurança a EVELYN CAROLINA MELGAREJO - CPF: *55.***.*21-50 (IMPETRANTE).
28/02/2023 15:21

Conclusos para julgamento
21/08/2022 11:43

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 01:34

Decorrido prazo de EVELYN CAROLINA MELGAREJO em 19/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:02

Decorrido prazo de DEIVISON BENEDITO CAMPOS PINTO, REITOR DA FASIPE em 13/05/2022 23:59.
29/04/2022 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 18:11

Juntada de diligência
27/04/2022 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 19:22

Expedição de Mandado.
26/04/2022 17:44

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 17:44

Juntada de Certidão
26/04/2022 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 17:44

Concedida em parte a Medida Liminar
25/04/2022 08:13

Conclusos para decisão
22/04/2022 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
22/04/2022 14:20

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2022 13:59

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002855-34.2012.4.01.3502

Caixa Economica Federal

Nilton da Costa Campos Representacoes - ...

Advogado: Carmem Lucia Dourado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2012 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1012199-90.2019.4.01.3400

Espn do Brasil Eventos Esportivos LTDA.

Uniao Federal

Advogado: Andre Ricardo Lemes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2019 19:14

Exibir Processo

Processo nº 1012199-90.2019.4.01.3400

Espn do Brasil Eventos Esportivos LTDA.

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1005041-15.2022.4.01.3000

Hyago Luiz Lopes Goncalves Magalhaes de ...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiola Magalhaes de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2022 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1012484-78.2023.4.01.4100

Jessica Araujo da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rita Galvao Zakaluk

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2023 15:20

Exibir Processo