TRF1 - 1004254-31.2020.4.01.4301

1ª instância - 2ª Araguaina

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODILIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *60.***.*94-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004254-31.2020.4.01.4301 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES - GO27281 POLO PASSIVO:ODILIO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ODÍLIO PEREIRA DOS SANTOS objetivando o recebimento do crédito descrito na inicial.

    Expedida carta precatória para citação do demandado, o Oficial de Justiça certificou o óbito do citando (id nº 1018863771, fl. 41).

    A viúva do de cujus, Sra.

    MARIA COSTA SANTOS, apresentou embargos à monitória alegando ilegitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da presente demanda e impossibilidade de direcionamento da ação aos herdeiros, vez que o óbito ocorreu em 16/10/2015 e, portanto, antes do ajuizamento desta demanda (id nº 1539081362).

    Juntou cópia da certidão de óbito (id nº 1539081371) e postulou pela extinção do feito e condenação da CAIXA ao custeio dos ônus sucumbenciais.

    A CAIXA requereu a retificação do polo passivo para que conste como demandado o ESPÓLIO DE ODÍLIO PEREIRA DOS SANTOS (id nº 1806167173).

    Os autos foram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

    DECIDO.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi ajuizada em 09/10/2020.

    Durante a tramitação processual foi noticiado o óbito de ODÍLIO PEREIRA DOS SANTOS ocorrido em momento anterior ao ajuizamento desta monitória (16/10/2015 - certidão de óbito - id nº 1539081371).

    Este o quadro, incabível a substituição processual, vez que não se pode substituir o que sequer existia.

    O demandado indicado na inicial já não ostentava capacidade para estar em Juízo, pois a personalidade jurídica da pessoa natural se extingue com a morte (Código Civil, artigo 6º).

    Desta feita, a relação processual nunca se formou.

    Confira-se a jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

    FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1.

    O falecimento do réu, antes do ajuizamento da demanda, impede a formação da relação processual, tendo em vista que a capacidade para ser parte pressupõe a existência da pessoa natural, que se extingue com a morte, conforme previsto no artigo 6º do Código Civil. 2.

    Tendo o falecimento do réu ocorrido em 28/03/2010, e a propositura da ação somente em 08/07/2010 correta a sentença que extinguiu o feito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973. 3.

    Nega-se provimento ao recurso de apelação. (AC 0033848-46.2010.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/03/2018 PAG.).

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.

    FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

    Considerando que é impossível o ajuizamento de ação em desfavor de pessoa falecida - por faltar um dos pressupostos processuais, qual seja a legitimatio ad processum -, revela-se inviável a substituição processual, a qual depende da existência de um processo válido, vale dizer, da existência de parte, para que seja possível a substituição.

    Precedentes. 2.

    De fato, o artigo 43 do CPC preconiza a substituição processual, no caso de morte das "partes", expressão esta que se refere, em termos processuais, a autor, réu e demais pessoas da relação jurídica (litisconsortes, opoentes, assistentes, etc.). 3.

    Assim, tendo o falecimento da parte demandada ocorrido antes da propositura da ação, a técnica processual exige que seja ela proposta em face do espólio, e não do de cujus, sendo insanável tal vício, devendo ser mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4.

    Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. (AC 0046555-95.2000.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 30/06/2011 PAG 524.).

    Assim, ausente o pressuposto processual de existência consubstanciado na capacidade civil e processual da parte demandada, providência que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, IV, do CPC.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV do CPC.

    Com base no princípio da causalidade, condeno a CAIXA ao custeio dos ônus sucumbenciais: a) perdimento das custas processuais adiantadas; b) pagamento das custas finais; c) pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico atuante nos autos em favor da viúva do de cujus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

    TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

    Cadastre-se como terceiro interessado o ESPÓLIO DE ODÍLIO PEREIRA DOS SANTOS e os advogados constituídos.

    Registro efetuado eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Araguaína-TO, 04 de abril de 2024. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

  • 09/02/2023 17:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/02/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 17:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 02:20

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2022 23:59.

  • 16/12/2022 15:15

    Juntada de manifestação

  • 09/11/2022 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 02:55

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2022 23:59.

  • 12/09/2022 19:10

    Juntada de manifestação

  • 22/08/2022 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2022 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 08:50

    Juntada de manifestação

  • 09/06/2022 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 00:27

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

  • 14/12/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 19:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2021 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 03:06

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/06/2021 23:59.

  • 18/05/2021 09:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/04/2021 15:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/04/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 09:41

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 18:51

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 11:53

    Decorrido prazo de ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES em 22/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 11:51

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/01/2021 23:59.

  • 20/01/2021 14:01

    Juntada de manifestação

  • 16/12/2020 09:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/12/2020 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 04:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/12/2020 14:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/12/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2020 16:13

    Outras Decisões

  • 15/10/2020 16:08

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 15:09

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

  • 15/10/2020 15:09

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 09/10/2020 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2020 13:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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