TRF1 - 0001796-34.2014.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BEN HUR COSME DE ALMEIDA

CPF *65.***.*84-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0001796-34.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BEN HUR COSME DE ALMEIDA DESPACHO BEM HUR COSME DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro. desempregado, natural de Jangada/MT, nascido aos 27 de setembro de 1964, filho de Helio Jose de Almeida e Zulmira Maria de Almeida, residente e domiciliado à Rua Antonio Belarmino, sem n-.

    Bairro Centro, Jangada/MT, FOI CONDENADO como incurso nas sanções do artigo 296, caput, inciso II, c/c § 1º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente semiaberto, e à pena de 11 (onze) dias multa à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (Sentença em ID 2067803661).

    Em Segunda Instância, o Tribunal Regional da Primeira Região manteve o teor da sentença condenatória, dando provimento à apelação Defensiva apenas para deferir a concessão da justiça gratuita ao Condenado, conforme se depreende do Acórdão em ID 2067803682.

    Houve trânsito em julgado do acórdão em 29/02/2024, consoante Certidão de Trânsito em Julgado em ID 2067803690.

    Os bens apreendidos já foram devidamente devolvidos pela Autoridade Policial, conforme Termos de Entrega de ID 2067803658, págs. 17 e 19.

    Durante o processo de conhecimento, houve a concessão da liberdade provisória do Condenado, mediante pagamento de fiança, conforme Termo de ID 2067803660, Pág. 90. É o breve relato.

    Pois bem.

    Visando dar seguimento de modo a exaurir as questões pendentes, DETERMINO: Intime-se o Condenado, por meio de sua Defesa, para tomar ciência do trânsito em julgado da decisão condenatória; Intime-se a contadoria para apresentar os cálculos da pena de multa, considerando que a fiança prestada deverá ser utilizada para quitação da referida pena, nos termos do art. 366 do CPP.

    Após devidamente realizado o cálculo, determino o pagamento da pena de multa utilizando-se o valor da fiança prestada pelo Condenado (Conta n. 870.005.1084-9).

    Após a referida quitação, caso remanesça algum valor da fiança, o Condenado deverá ser intimado para que, querendo, faça a restituição de tal numerário remanescente; Expeça-se guia de execução definitiva ao o Juízo da Execução Penal, para que providencie a execução das penas de liberdade e de multa (nos termos do artigo 51 do Código Penal), encaminhando-lhe as peças complementares (sentença, acórdãos, trânsito em julgado e a presente decisão), nos termos do artigo 11 da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça; Certificado o cumprimento de todas as determinações acima dispostas, arquivem-se os autos.

    Ciência ao Ministério Público Federal e a Defesa.

    Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

  • 21/03/2022 12:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 26/03/2018 14:19

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/03/2018 12:15

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 06/03/2018 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/02/2018 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2018 14:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DPU

  • 08/02/2018 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 11:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/01/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/12/2017 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2017 14:31

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 13:36

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 28/11/2017 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2017 15:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2017 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/11/2017 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2017 18:55

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

  • 16/10/2017 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU

  • 05/10/2017 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2017 18:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/09/2017 16:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/08/2017 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2017 12:49

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 18:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO ROL DE CULPADOS

  • 14/06/2017 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2017 18:42

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CÁLCULOS EFETUADOS

  • 16/02/2017 16:46

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 10/11/2016 15:26

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/10/2016 18:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/09/2016 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2016 10:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/07/2016 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/07/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 13:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 30/06/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/06/2016 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 20/05/2016 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/05/2016 12:37

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 08/10/2015 18:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/10/2015 16:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 29/09/2015 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2015 14:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOL

  • 15/09/2015 18:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/09/2015 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2015 12:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/06/2015 13:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/06/2015 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA INÉRCIA DA DEFESA (CERTIDÃO DE FL. 330), INTIME-SE O ACUSADO, PESSOALMENTE, PARA QUE CONSTITUA NOVO DEFENSOR OU MANIFESTE INTERESSE EM SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EXPEÇA-SE

  • 08/04/2015 18:21

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2015 18:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/04/2015 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2015 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/03/2015 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/03/2015 13:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 26/03/2015 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2015 10:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 18/03/2015 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2015 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FL 312

  • 11/03/2015 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2015 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 06/03/2015 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2015 17:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 03/03/2015 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 26/02/2015 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/02/2015 18:32

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 26/02/2015 13:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/02/2015 13:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS.304/305 SEM CUMPRIMENTO

  • 28/01/2015 13:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO 017/2015 FL. 302.

  • 28/01/2015 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2015 16:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES: 02

  • 26/01/2015 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2015 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/01/2015 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 295

  • 22/01/2015 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT 017/2015

  • 22/01/2015 16:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 011/2015

  • 22/01/2015 16:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/01/2015 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/01/2015 16:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/01/2015 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2015 17:53

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2015 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/01/2015 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/01/2015 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 285

  • 14/01/2015 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO 181/2014 FLS.289/290

  • 14/01/2015 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2014 15:19

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 17:15

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/12/2014 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2014 13:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES.

  • 02/12/2014 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/12/2014 12:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP.301

  • 27/11/2014 16:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 301/2014

  • 27/11/2014 16:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/11/2014 16:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 181/2014

  • 27/11/2014 16:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/11/2014 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2014 17:33

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 16:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/11/2014 15:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS.275/279 CUMPRIDA EM PARTE

  • 24/11/2014 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2014 09:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA FOTOCOPIAR.

  • 18/11/2014 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/11/2014 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2014 16:47

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2014 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FL.272

  • 30/10/2014 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2014 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES.

  • 22/10/2014 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/10/2014 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FLS.266/269; OFÍCIO 251/2014 - PRF FL.270

  • 22/10/2014 15:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS.236/265 SEM CUMPRIMENTO

  • 21/10/2014 15:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/10/2014 13:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 138/2014 FL.257

  • 17/10/2014 16:41

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INFORMANDO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA JOCIMAR JOSÉ FLS.255/256

  • 14/10/2014 15:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE MARCAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA FLS.253/254

  • 10/10/2014 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2014 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES.

  • 08/10/2014 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2014 14:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.310/2014 FL.251

  • 07/10/2014 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/10/2014 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/10/2014 15:10

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO CP 248/2014 PARA DISTRIBUIÇÃO FL.248

  • 02/10/2014 14:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/10/2014 14:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/10/2014 14:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/10/2014 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2014 16:36

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 16:56

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - FL.243

  • 27/08/2014 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2014 10:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/08/2014 07:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/08/2014 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 08/08/2014

  • 05/08/2014 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/08/2014 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE DOCUMENTOS DOS AUTOS 2128-98.2014 FLS.237/241

  • 31/07/2014 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/07/2014 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2105/2014-MC SEGUNDA VARA CRIMINAL CÁCERES FLS. 230/325

  • 30/07/2014 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2014 14:57

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2014 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2062/2014-MC FLS.199/227

  • 09/07/2014 16:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 088/2014 FLS.197/198

  • 09/07/2014 16:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 213/2014 FL.196

  • 09/07/2014 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 106/2014-CART.07 DELEGACIA CIVIL DE CÁCERES FL.174; 1940/2014-MC SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CÁCERES FLS.175/195

  • 07/07/2014 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2014 16:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2014 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF FL.172

  • 26/06/2014 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA DE ANTECEDENTES FLS.169/171

  • 20/06/2014 16:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/06/2014 16:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/06/2014 14:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/06/2014 14:18

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 20/06/2014 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2014 16:37

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2014 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FLS.161/163

  • 18/06/2014 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2014 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/06/2014 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/06/2014 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2014 17:19

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FLS.153/155

  • 10/06/2014 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 13:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2014 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/06/2014 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2014 15:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/06/2014 15:35

    INICIAL AUTUADA

  • 05/06/2014 15:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2014

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Volume • Arquivo

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