14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª Vara Federal Cível Juiz Titular : MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto : BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Dir.

Secretaria : ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 1026644-13.2024.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: GUSTAVO PEREIRA ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO PEREIRA ALVES - MA25403 IMPETRADO: Diretor Presidente da EBSERH e outros Advogado do(a) IMPETRADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico.

A Secretaria de Vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) em não havendo recurso de qualquer das partes, remeter os autos ao TRF1, para fins de reexame necessário; e) com o trânsito em julgado, arquivar os autos." BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª Vara Federal Cível Juiz Titular : MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto : BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Dir.

Secretaria : ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 1026644-13.2024.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: GUSTAVO PEREIRA ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO PEREIRA ALVES - MA25403 IMPETRADO: Diretor Presidente da EBSERH e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Ante o exposto, defiro o pedido formulado em sede liminar, determinando que a autoridade impetrada que, existindo vagas remanescentes inicialmente reservadas a candidatos deficientes, não preenchidas por desistência, ausência de aprovação, esgotamento do referido rol ou por qualquer outro motivo, utilize a lista geral de candidatos aprovados na referida condição (PCDs) que realizaram prova idêntica para o mesmo cargo antes de franquear as referidas vagas à ampla concorrência.

Defiro a assistência judiciária gratuita postulada.

Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias, intimando-a para integral cumprimento da presente decisão, sob pena de fixação de multa.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009).

Com a juntada das informações, ou transcorrido em branco o respectivo prazo, conclusos para sentença (uma vez que, em hipóteses semelhantes, o MPF não tem vislumbrado interesse social que justifique sua atuação)." São Luís, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 5ª Vara Federal SJMA
03/04/2024 12:02

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029188-81.2023.4.01.3902

Ivanete Martins de Paula

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Wellington Castanha da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 1000095-88.2024.4.01.9350

Maria Fernanda Kalil Di Amorim Cunha

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Viviane Souza Fernandes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1000094-06.2024.4.01.9350

Condominio Serra dos Pirineus

Juizo Federal da 13 Vara Federal de Juiz...

Advogado: Renato Pereira Fonseca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2024 23:09

Exibir Processo

Processo nº 1010221-24.2023.4.01.3502

Antonia Goncalves Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilberto Conceicao do Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0006867-79.2011.4.01.3000

Erica Cristina do Nascimento

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Fabiola Aguiar Rangel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2011 10:27

Exibir Processo