TRF1 - 1009937-68.2022.4.01.3302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009937-68.2022.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILMAR JOSE SIMOES - BA66408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

O segurado especial está definido no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91 como sendo “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”.

Nos termos do § 1º do mesmo artigo, o regime de economia familiar é definido como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.

Para fins de comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício, a Lei de Benefícios (§ 3º do art. 55) e a jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios (Súmula 149 do STJ) exigem a presença de início de prova material, complementada por prova testemunhal.

No caso presente, o instituidor recebia benefício assistencial (LOAS) na data do seu falecimento, sendo certo que esta modalidade de benefício não gera pensionamento (ID 1555175363 e correlato).

Em que pese ser possível, em tese, como firmado no Tema 225 da TNU, a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração, para a revisão do ato de concessão do PBC-Loas fundado em erro de desconsideração da qualidade de segurado, a parte autora quer se valer de meros documentos elaborados em data posterior à morte da instituidora e ou em nome de parentes por afinidade (sogro/sogra), documentos esses que não comprovou terem sido utilizados quando do pedido do benefício originário, e que assim, poderia caracterizar, sempre em tese, aquele direito adquirido.

Assim, reputo não demonstrado nos autos a qualidade de segurado especial, razão pela qual se revela descabida a pretensão da parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica.

ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal