11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003768-65.2022.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILIA MARIA VAZ GODINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILMAR JOSE SIMOES - BA66408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

Preliminarmente, afasto a alegação de decadência levantada pelo INSS, uma vez que o discutido nos autos não é o direito à revisão do ato administrativo de concessão do Loas, e sim o direito do dependente ao deferimento inicial do benefício de pensão por morte, que é imprescritível como entende o STF (Tema 313).

O segurado especial está definido no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91 como sendo “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”.

Nos termos do § 1º do mesmo artigo, o regime de economia familiar é definido como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.

Para fins de comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício, a Lei de Benefícios (§ 3º do art. 55) e a jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios (Súmula 149 do STJ) exigem a presença de início de prova material, complementada por prova testemunhal.

No caso presente, em que pese o argumento da parte autora se fundar em eventual erro no deferimento do LOAS em lugar de outro benefício previdenciário, erro que não demonstra em sua peça inicial, verifica-se que, de fato, em que pese seja possível, em tese, como firmado no Tema 225 da TNU, a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração, para a concessão do PBC-Loas fundado em erro de desconsideração da qualidade de segurado, a parte autora quer se valer de meros documentos elaborados em data posterior ao deferimento do BPC-Loas e ou declaratórios e ou de feitura remota (década de 1980), documentos esses que, a princípio, não teriam sido suficientes para a aquisição do direito ao benefício diverso, e que não comprovou terem sido utilizados quando do pedido do benefício originário.

Assim, reputo não demonstrada nos autos a qualidade de segurado especial, razão pela qual se revela descabida a pretensão da parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica.

ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal
24/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
24/11/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:25

Juntada de contestação
09/11/2022 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 22:12

Juntada de manifestação
19/10/2022 10:41

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:17

Juntada de manifestação
14/09/2022 20:58

Juntada de Certidão
14/09/2022 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 20:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 20:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2022 20:55

Juntada de Certidão
20/08/2022 16:56

Juntada de manifestação
20/08/2022 09:23

Juntada de Certidão
20/08/2022 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
27/05/2022 10:46

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2022 23:15

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2022 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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