TRF1 - 0033526-39.2014.4.01.3900
1ª instância - 2ª Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0033526-39.2014.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA POLO PASSIVO:HENRIQUE NEVES CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AROLDO BRASIL DA SILVA - PA9588 DECISÃO Considerando o retorno dos autos do juízo ad quem, intimem-se as partes pelo prazo de 15 dias para que requeiram o que entenderem de direito.
Não havendo manifestação arquive-se.
Sem prejuízo, deverá o patrono do embargado proceder à regularização de seu cadastro no sistema PJE de modo que as futuras intimações se deem via sistema.
Registre-se.
Intimem-se.
BELÉM, 22 de agosto de 2024.
Hind G.
Kayath Juíza Federal da 2ª Vara -
22/05/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033526-39.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033526-39.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HENRIQUE NEVES CARDOSO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AROLDO BRASIL DA SILVA - PA9588 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0033526-39.2014.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (Relator convocado): 1.
Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela apelante. 2.
Em suas razões de apelação, requer, em síntese, a incidência da correção monetária com base na TR, por força da redação dada pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0033526-39.2014.4.01.3900 V O T O O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO): 1.
Sentença proferida na vigência do CPC/2015.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação. 2.
Não assiste razão à apelante. 3.
Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 4.
Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja observância foi determinada na sentença. 5.
Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 6.
Por todo o exposto, nego provimento à apelação da União Federal. É o voto.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033526-39.2014.4.01.3900 RELATOR: Des.
MORAIS DA ROCHA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE NEVES CARDOSO, AROLDO BRASIL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: AROLDO BRASIL DA SILVA - PA9588 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO.
PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905).
ADOÇÃO DO IPCA-E. 1.
Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 2.
Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja observância foi determinada na sentença. 3.
Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4.
Apelação da União Federal desprovida.
A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, 10/05/2024.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado -
17/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033526-39.2014.4.01.3900 Processo de origem: 0033526-39.2014.4.01.3900 Brasília/DF, 16 de abril de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE NEVES CARDOSO, AROLDO BRASIL DA SILVA Advogado(s) do reclamado: AROLDO BRASIL DA SILVA O processo nº 0033526-39.2014.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 10-05-2024 a 17-05-2024 Horário: 00:00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 10/05/2024 e termino em 17/05/2024.
As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao. -
21/08/2020 03:55
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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01/09/2017 17:53
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO 02 VOLS
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28/08/2017 15:20
REMESSA ORDENADA: TRF
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28/08/2017 15:19
RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
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14/07/2017 14:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO(A) EDJF1 126 EM 13/07/2017-VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 14/07//2017
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12/07/2017 16:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 89
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28/06/2017 17:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/05/2017 15:49
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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12/05/2017 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/05/2017 10:14
CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU 02 VOLS
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04/05/2017 11:46
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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22/03/2017 12:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO(A) EDJF1 N. 50 EM 21/03/2017-VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 22/03/2017
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20/03/2017 15:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 32
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24/02/2017 08:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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23/02/2017 13:25
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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30/01/2017 19:12
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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02/12/2016 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/12/2016 13:13
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 02 VOLUMES
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21/11/2016 16:16
REMETIDOS CONTADORIA - 2 VOLUMES
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21/11/2016 11:57
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
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21/11/2016 11:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/10/2016 13:16
Conclusos para despacho
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19/10/2016 13:16
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGADOS
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12/09/2016 15:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO EDJF1 EM 09/09/16 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 12/09/16
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08/09/2016 14:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL '130
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05/09/2016 12:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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19/08/2016 18:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/07/2016 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/07/2016 17:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/06/2016 09:21
CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU
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23/06/2016 15:15
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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25/05/2016 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/05/2016 14:39
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
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06/05/2016 16:48
REMETIDOS CONTADORIA
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15/04/2016 12:26
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
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03/03/2016 16:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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25/02/2016 17:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/02/2016 10:51
CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU
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04/02/2016 17:07
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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04/02/2016 17:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/02/2016 11:56
Conclusos para despacho
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07/01/2016 11:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/12/2015 13:56
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
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01/12/2015 15:49
REMETIDOS CONTADORIA
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11/11/2015 13:27
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
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11/11/2015 13:27
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO OFÍCIO Nº 863-SEXEC.
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10/11/2015 13:38
OFICIO EXPEDIDO
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10/11/2015 12:44
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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10/11/2015 12:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/11/2015 16:58
Conclusos para despacho
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06/11/2015 16:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL REFERENTE AO AI 52744-79.2015.4.01.0000.
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30/09/2015 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/09/2015 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/09/2015 09:42
CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU
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01/09/2015 18:11
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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22/07/2015 13:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 135 DISPONIBILIZADO EM 21/07/2015
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16/07/2015 14:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 108
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16/07/2015 09:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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14/07/2015 18:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
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13/07/2015 16:33
Conclusos para decisão
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26/06/2015 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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26/06/2015 11:35
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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18/06/2015 17:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/06/2015 09:27
CARGA: RETIRADOS AGU
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02/06/2015 11:57
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO
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01/06/2015 12:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/04/2015 17:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/04/2015 10:00
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
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23/03/2015 09:31
REMETIDOS CONTADORIA
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23/03/2015 09:30
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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23/03/2015 09:27
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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25/02/2015 10:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO PARA EMBARGADOS
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24/02/2015 17:14
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
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12/02/2015 10:12
TRASLADO PECAS ORDENADO
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12/02/2015 10:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 30 DE 12/02/2015
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05/02/2015 13:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 17
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08/01/2015 16:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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08/01/2015 15:09
DILIGENCIA CUMPRIDA
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10/12/2014 19:38
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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10/12/2014 19:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/12/2014 19:00
Conclusos para despacho
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19/11/2014 19:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/11/2014 17:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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19/11/2014 17:35
INICIAL AUTUADA
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04/11/2014 11:10
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2014
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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