12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0005388-74.2018.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IVO AUGUSTO PASSOS FILHO SENTENÇA O MPF denunciou IVO AUGUSTO PASSOS FILHO pela prática do delito tipificado no art. 203, caput, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 18/10/2018.

Posteriormente (ID 1637378880) a acusação pleiteou que seja declarada a extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório.

Fundamento e decido.

Acolho a manifestação ministerial e declaro a extinção da punibilidade de IVO AUGUSTO PASSOS FILHO, CPF *88.***.*55-34, nascido em 07/04/1961, filho de Teresinha Magalhães Passos, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, absolvendo-o na forma do art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Promova a Secretaria às comunicações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\penal\jef_prescrição_18 000538874.doc
22/07/2022 09:53

Juntada de manifestação
18/07/2022 21:14

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 21:14

Juntada de Certidão
18/07/2022 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:53

Conclusos para despacho
05/07/2022 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 17:15

Juntada de diligência
30/06/2022 18:02

Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2022 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
13/06/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 10:29

Expedição de Mandado.
07/06/2022 12:46

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 08:45

Juntada de documentos diversos
06/06/2022 16:42

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 16:42

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:31

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:30

Conclusos para despacho
06/05/2022 02:15

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 15:25

Audiência Preliminar designada para 07/06/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
02/05/2022 21:24

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 21:24

Juntada de Certidão
02/05/2022 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:52

Conclusos para despacho
29/04/2022 10:45

Juntada de Certidão
03/02/2022 21:05

Juntada de documentos diversos
04/11/2021 02:35

Decorrido prazo de IVO AUGUSTO PASSOS FILHO em 03/11/2021 23:59.
04/10/2021 16:06

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
29/09/2021 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/09/2021.
29/09/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:44

Juntada de Certidão de processo migrado
27/09/2021 14:42

Juntada de volume
07/06/2021 12:15

MIGRACAO PJe ORDENADA - FL27
07/06/2021 12:09

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÃÃO PJe
30/04/2021 12:02

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/02/2020 15:29

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
19/12/2019 11:19

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO
19/12/2019 11:19

CARTA PRECATORIA: ORDENADA EXPEDICAO/AGUARDANDO ATO
18/12/2019 16:02

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO
12/12/2019 14:40

CARTA PRECATORIA: ORDENADA EXPEDICAO/AGUARDANDO ATO
12/12/2019 14:40

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
12/12/2019 10:38

CONCLUSOS: PARA DECISAO
11/03/2019 14:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
22/02/2019 18:18

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETICAO
15/02/2019 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
11/02/2019 16:12

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
11/02/2019 15:41

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
11/02/2019 15:41

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
11/02/2019 15:41

INICIAL: AUTUADA
11/02/2019 15:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DO MM JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA A FLS, 17/18

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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