TRF1 - 0030463-27.2009.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2021 00:51
Decorrido prazo de WAGNER DA ROSA em 06/04/2021 23:59.
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06/04/2021 02:26
Decorrido prazo de União Federal em 05/04/2021 23:59.
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06/04/2021 01:22
Decorrido prazo de União Federal em 05/04/2021 23:59.
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03/02/2021 19:13
Conclusos para decisão
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03/02/2021 19:13
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2020 20:00
Juntada de Petição (outras)
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11/11/2020 20:00
Juntada de Petição (outras)
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11/11/2020 20:00
Juntada de Petição (outras)
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11/11/2020 19:57
Juntada de Petição (outras)
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15/10/2020 14:19
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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04/09/2019 14:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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02/09/2019 11:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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02/09/2019 11:02
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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28/08/2019 15:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4789081 CONTRA-RAZOES
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22/08/2019 09:13
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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06/08/2019 10:50
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ALESSANDRO MEDEIROS - CARGA
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02/08/2019 08:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
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31/07/2019 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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30/07/2019 12:01
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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25/07/2019 16:59
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - 26/07/2019
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12/07/2019 09:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4755235 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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26/06/2019 10:28
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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18/06/2019 13:29
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - P/ 19/06
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29/05/2019 11:53
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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28/05/2019 10:58
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - CARGA
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22/05/2019 08:22
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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20/05/2019 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2019. Nº de folhas do processo: 229
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14/05/2019 14:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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13/05/2019 18:23
PROCESSO REMETIDO
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08/05/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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28/03/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28.03.2019 E DIVULGADA EM 27.03.2019
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25/03/2019 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/05/2019
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21/01/2019 16:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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18/12/2018 16:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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10/12/2018 09:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
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06/12/2018 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED
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03/12/2018 11:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4626172 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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28/11/2018 12:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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22/11/2018 17:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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13/11/2018 14:50
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 14/11/2018
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25/10/2018 10:55
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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22/10/2018 16:08
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - CARGA
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17/10/2018 08:17
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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15/10/2018 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/10/2018. Nº de folhas do processo: 215
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08/10/2018 13:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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05/10/2018 15:06
PROCESSO REMETIDO
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03/10/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial
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30/08/2018 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30.08.2018 E DIVULGADA EM 29.08.2018
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20/08/2018 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/10/2018
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30/05/2018 09:32
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/05/2018 09:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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30/05/2018 08:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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29/05/2018 13:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4460819 OFICIO
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11/05/2018 09:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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11/05/2018 09:37
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA/ PARA JUNTAR PETIÇÃO
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02/05/2018 13:15
PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL PARA JUNTAR PETIÇÃO
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22/07/2016 11:19
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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22/07/2016 11:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/07/2016 11:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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22/07/2016 11:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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22/07/2016 11:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
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13/05/2016 15:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
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13/05/2016 15:38
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
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16/12/2014 20:39
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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12/11/2014 13:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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09/10/2014 18:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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06/10/2014 19:41
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
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20/06/2014 16:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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09/05/2014 17:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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28/04/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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02/08/2013 14:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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24/07/2013 13:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
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28/06/2013 19:48
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO
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21/06/2013 17:58
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
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09/09/2011 09:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
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08/09/2011 14:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
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19/08/2011 15:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2690327 PARECER (DO MPF)
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16/08/2011 18:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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27/05/2011 16:57
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
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14/12/2010 18:36
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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14/12/2010 18:33
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2010
Ultima Atualização
07/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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