18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0008682-18.2016.4.01.4300 CLASSE: SEQÜESTRO (329) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SR/TO POLO PASSIVO:SIGILOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASHINGTON GABRIEL PIRES - TO5149, FRANCISCO JOSE SOUSA BORGES - TO413-B, ALCIDES RODOLFO WORTMANN - TO5582, DERECK DE GODOY VITORIO - TO6434, MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA - TO6629, CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - GO43578, LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995, HISLEY MORAIS DA SILVA - TO5825, CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA11780-A, EMERSON ROCHA SILVA - GO37857, LEANDRO AUGUSTO SOARES OLIVEIRA - TO8870, ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES - DF39938, WAGNER COELHO ASSUNCAO - PA19158-A e CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES - PA12088 DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de medida cautelar de sequestro e indisponibilidade de bens móveis e imóveis decretada em desfavor dos investigados no inquérito policial n° 414/2014 (autos n° 1585-64.2016.4.01.4300) e inquéritos correlatos (217/2015, 498/2013, 234/2015, 377/2016, 12/2015) ( ID 219344993, p. 176/246).

Consta que RAMON LOPES BISPO formulou requerimento para desvinculação do seu nome e CPF destes autos, uma vez que na certidão de antecedentes criminais expedida recentemente ainda havia menção a este feito, embora não tenha mais nenhuma vinculação com a presente investigação (ID 1905775682).

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não se opôs ao deferimento do pleito formulado pela defesa de Ramon Lopes Bispo (ID 2017190647).

Na sequência, a defesa de ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS (ID 2044524161) apresentou pedido de levantamento de indisponibilidade de imóvel situado no Município de Redenção/PA.

Certidão de ID 2081551692 informa que fora enviada ordem de retirada da restrição que incide sobre os imóveis de ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS.

Consta no ID 2097896180 comunicação do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO informando o levantamento das indisponibilidades de imóveis situados naquele município. É o relato do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela defesa de Ramon Lopes Bispo deve ser deferido.

Verifica-se que, de acordo com a decisão de ID 891234565, este Juízo determinou o levantamento do sequestro e da indisponibilidade de bens e valores de propriedade de todos os investigados que figuraram como alvo desta medida cautelar e que, até aquele momento, não haviam sido denunciados.

Dentro deste cenário, constata-se que a restrição anteriormente imposta aos bens do requerente RAMON LOPES BISPO foi removida, sendo que, ao menos por ora, não existem fundamentos para uma nova ordem de restrição.

Portanto, como bem observado pelo Ministério Público Federal (ID 2017190647) "não é razoável que ainda figure como parte no presente feito e tenha o registro em sua certidão de antecedentes criminais, devendo retornar ao status quo anterior à decretação da cautelar".

No que se refere ao pedido formulado pela defesa de ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS no ID 2044524161, verifico que consta nos autos documento comprovando a retirada da restrição sobre o imóvel (ID 2081551695), não havendo, a princípio, nenhuma providência a ser adotada neste momento.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela defesa de RAMON LOPES BISPO constante no ID 1905775682, motivo pelo qual DETERMINO a desvinculação de RAMON LOPES BISPO do presente feito, devendo a Secretaria deste Juízo adotar as providências necessárias para o cumprimento desta decisão.

Julgo prejudicado o pedido formulado pela defesa de ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS constante no ID 2044524161.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data da assinatura digital.

PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
26/08/2022 16:45

Juntada de Certidão
01/08/2022 11:57

Juntada de documentos diversos
29/07/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 11:49

Conclusos para decisão
14/06/2022 14:09

Juntada de parecer
31/05/2022 03:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/05/2022 23:59.
11/05/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 08:46

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:36

Conclusos para decisão
28/04/2022 13:36

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 11:50

Juntada de outras peças
12/04/2022 14:35

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 14:35

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 16:10

Juntada de manifestação
04/04/2022 19:00

Juntada de outras peças
03/03/2022 11:16

Juntada de manifestação
03/03/2022 11:13

Juntada de manifestação
08/02/2022 18:33

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2022 16:31

Conclusos para decisão
13/01/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 16:31

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 15:03

Juntada de parecer
30/11/2021 14:12

Juntada de documentos diversos
17/11/2021 09:38

Juntada de manifestação
16/10/2021 01:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/10/2021 23:59.
24/09/2021 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 12:54

Juntada de Certidão
24/08/2021 19:16

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 08:42

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:04

Juntada de Certidão
11/08/2021 16:50

Juntada de manifestação
11/07/2021 10:05

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2021 10:05

Proferida decisão interlocutória
25/06/2021 13:47

Conclusos para decisão
25/06/2021 13:46

Juntada de documentos diversos
31/05/2021 10:30

Desentranhado o documento
31/05/2021 10:30

Cancelada a movimentação processual
06/04/2021 07:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2021 23:59.
15/03/2021 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 15:39

Juntada de renúncia de mandato
02/12/2020 16:37

Juntada de documentos diversos
02/12/2020 16:28

Juntada de documentos diversos
12/11/2020 09:34

Proferida decisão interlocutória
27/10/2020 22:02

Conclusos para decisão
27/10/2020 22:02

Restituídos os autos à Secretaria
27/10/2020 22:02

Cancelada a movimentação processual de conclusão
22/10/2020 15:51

Juntada de manifestação
19/10/2020 11:01

Juntada de Petição (outras)
14/10/2020 21:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 14:41

Restituídos os autos à Secretaria
28/09/2020 14:41

Cancelada a movimentação processual de conclusão
28/09/2020 14:36

Juntada de documentos diversos
19/08/2020 14:33

Juntada de manifestação
24/06/2020 08:38

Juntada de documentos diversos
28/04/2020 15:56

Restituídos os autos à Secretaria
28/04/2020 15:56

Cancelada a movimentação processual de conclusão
16/04/2020 15:53

Juntada de Certidão de processo migrado
16/04/2020 15:02

Juntada de outras peças
16/04/2020 14:04

Juntada de Certidão
15/04/2020 14:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
15/04/2020 14:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
15/04/2020 14:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
15/04/2020 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/11/2019 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 28008, MPF - F. 463
19/11/2019 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL
08/11/2019 11:29

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL.
25/10/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2019 13:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - FF. 458
18/07/2019 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2019 17:03

Conclusos para decisão
06/06/2019 16:58

PARECER MPF: APRESENTADO - PT. 12567, MPF - FF. 445/455
04/06/2019 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL
16/05/2019 18:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
15/05/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2019 10:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - F. 440/442
15/05/2019 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 10838, FF. 411/439
06/05/2019 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO XI / N. 78 DISPONIBILIZAÇÃO: 02/05/2019
30/04/2019 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 29/04/2019
05/04/2019 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2019 09:07

Conclusos para despacho
26/03/2019 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL.
18/01/2019 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL.
16/01/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/01/2019 11:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIRADA DE RESTRIÇÕES
11/01/2019 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 366/383 E DETERMINO O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BEM E VALORES DE PROPRIEDADE DE RAMON LOPES BISPO, CONSISTENTES EM: A) DESBLOQUEIO DE R$ 928,56 (NO
06/12/2018 17:44

Conclusos para decisão
06/12/2018 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2018 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2018 15:42

CARGA: RETIRADOS MPF - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE RAMON LOPES
23/10/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2018 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
23/10/2018 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE RAMON LOPES
05/09/2018 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL
10/08/2018 10:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/07/2018 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2018 16:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESULTADO CNIB
04/06/2018 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 11402, MD. 81.***.***/6452-32 - FF. 353/355
07/05/2018 17:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICAÇÃO F. 349
13/04/2018 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/04/2018 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2018 11:36

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
14/03/2018 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2018 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/03/2018 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 1VOL
09/01/2018 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/01/2018 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mantida a constrição.
10/11/2017 17:50

Conclusos para decisão
10/11/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2017 17:41

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2017 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2017 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAO AO MPF
30/10/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2017 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2017 17:49

CARGA: RETIRADOS MPF
26/10/2017 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2017 17:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - VALOR DESBLOQUEADO
26/10/2017 13:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/10/2017 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, À LUZ DA NOVA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SOMENTE NESTE ATO PELO PETICIONÁRIO, ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE FLS. 304/305, PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DE R$ 543,14 (QUINHENTOS E Q
20/10/2017 16:17

Conclusos para decisão
20/10/2017 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2017 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
19/10/2017 17:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOL
10/10/2017 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2017 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2017 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
01/08/2017 15:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOL
18/07/2017 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
18/07/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOL
17/07/2017 13:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA VISTA DOS AUTOS
17/07/2017 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SUPRA, ABRO VISTA AO ADVOGADO TÁCIO CONSTANTINO DOS SANTOS, OAB/GO 30667.
17/07/2017 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE VISTA
13/07/2017 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2017 16:19

CARGA: RETIRADOS MPF
10/07/2017 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2017 16:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ACERCA DA DECISÃO.
06/07/2017 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2017 17:40

Conclusos para decisão
03/07/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTÇÃO DO MPF E PROCURAÇÕES
03/07/2017 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2017 15:11

CARGA: RETIRADOS MPF
08/06/2017 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
08/06/2017 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE DESBOLQUEIO - JOELSON DE OLIVEIRA
05/06/2017 17:54

Conclusos para decisão
05/06/2017 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2017 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
01/06/2017 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
01/06/2017 12:22

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
22/05/2017 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
16/05/2017 18:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/05/2017 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2017 14:59

Conclusos para decisão
21/02/2017 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2016 15:32

CARGA: RETIRADOS MPF
01/12/2016 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/12/2016 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2016 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2016 14:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/12/2016 14:09

INICIAL AUTUADA
01/12/2016 14:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2016

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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