TRF1 - 1010409-13.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1010409-13.2024.4.01.0000 PACIENTE: WASHINGTON LUIZ BELO DOS SANTOS Advogado do(a) PACIENTE: LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA - DF62252 IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WASHINGTON LUIZ BELO DOS SANTOS contra ato coator atribuído à Delegada de Polícia Federal, Denisse Dias Rosas Ribeiro, que, nos autos do IPL nº 2022.0005150-SR/PF/DF, teria continuado as investigações, em que pese a suposta ausência de justa causa.

Cuida-se, na origem, de IPL instaurado para investigar a suposta prática dos delitos de extorsão, comunicação falsa de crime, fraude processual, parcelamento irregular do solo, crime contra o meio ambiente e associação criminosa.

Brevemente relatados, decido.

Nos termos do art. 647, do CPP, a ordem de habeas corpus será concedida sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público (art. 654, do CPP), sendo admissível, ainda, a concessão de medida liminar.

No caso em análise, o presente writ não merece conhecimento.

Isso porque, conforme se verifica da petição inicial, a parte impetrante se insurge contra coator atribuído à Delegada de Polícia Federal, Denisse Dias Rosas Ribeiro, que teria continuado as investigações, em que pese a suposta ausência de justa causa.

Senão, vejamos: LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal, sob o n° 62.252, inscrito no CPF sob o n° *25.***.*75-15, com endereço profissional situado no SIG, Quadra 01, Lote 385, Edifício Platinum Office, Salas 131/133, Sudoeste/DF, impetrar o presente HABEAS CORPUS Com pedido liminar Com fulcro no art. 5°, LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e ss do Código de Processo Penal, em favor do paciente WASHINGTON LUIZ BELO DOS SANTOS, brasileiro, empresário, CPF *06.***.*30-97, residente e domiciliado COLÔNIA AGRICOLA SAMAMBAIA, CHACARA 115, LT 3D, em virtude de ato coator emanado pela Delegada de Policia Federal, Dra.

Denisse Dias Rosas Ribeiro, pelos seguintes fatos e fundamentos: Com efeito, a competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia é do Juízo de 1º grau, e não do Tribunal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.

Sem recurso, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora