04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1003765-55.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANE ABREU DA COSTA EXECUTADO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está na fase de cumprimento de sentença.

A obrigação objeto deste cumprimento de sentença foi aparentemente satisfeita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Antes de ordenar a extinção do processo, determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença; se a parte demandante alegar que a obrigação não foi integralmente cumprida, deverá indicar o valor da dívida remanescente e requerer as medidas necessárias ao adimplemento da obrigação; tratando-se de obrigação de fazer, deverá requerer as medidas concretas e efetivas no sentido de obter o adimplemento da obrigação. (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 3 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1003765-55.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANE ABREU DA COSTA EXECUTADO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte credora requereu o seguinte: (a) levantamento dos valores pagos pela parte devedora; (b) transferência dos valores para conta bancária indicada na manifestação; (c) intimação da parte devedora para fazer o pagamento do valor remanescente de R$ 1.175,81, acrescidos de multa de 10%, art. 523, §1º CPC. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO 03.

Trata-se de execução fundada em sentença transitada em julgado.

Não há recursos pendentes de julgamento interpostos na fase de cumprimento da sentença, de sorte que o crédito ostenta caráter de definitividade.

DESTINO DOS VALORES – PODERES PARA DAR QUITAÇÃO 04.

Os valores podem ser levantados pelo advogado da parte credora porque a procuração outorgada confere poderes para dar quitação (ID 2120740567).

INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS 05.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não incide retenção antecipada de contribuição previdenciária porque não se trata de pagamento de valores oriundos de verbas remuneratórias de servidor público federal. 06.

IMPOSTO DE RENDA: Não deverá ocorrer retenção antecipada do imposto de renda porque não se trata de valores referentes a requisição de pagamento.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 07.

Não foi requerido o destaque de honorários contratuais.

DO VALOR REMANESCENTE 08.

A parte credora requereu cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente de R$ 1.175,81, entretanto, não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 09. É ônus da parte credora instruir o pedido de cumprimento de sentença com os cálculos contendo os requisitos versados nos artigos 524 e/ou 534 do CPC.

Esse ônus não pode ser transferido ao Poder Judiciário (remessa à contadoria) ou à parte demandada (execução invertida).

O pedido de cumprimento de sentença não pode ter curso, ressalvada a formulação de execução adequadamente instruída antes de consumada a prescrição.

CONCLUSÃO 10.

Ante o exposto, decido: (a) deferir a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte credora; (b) indeferir o cumprimento de sentença em relação ao valor remanescente.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes acerca desta decisão; (b) expedir ordem de transferência bancária em favor da parte credora, a ser cumprida em 10 dias, seguindo os dados contidos no ID 2176912081 e informações sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária acima descritas; (c) elaborar informação sobre o fim do prazo de 10 dias para cumprimento da ordem de transferência; (d) fazer conclusão dos autos. 12.

Palmas, 25 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
08/04/2024 16:38

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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