23/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1009354-73.2019.4.01.3307 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA Advogados do APELANTE: MIRNA TORQUATO ALMEIDA – OAB/BA 67656-A; ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO – OAB/BA 31842-A; FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA – OAB/BA 50551-A APELADA: ACADEMIA MEGHA FITNESS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

PESSOA JURÍDICA.

OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1.

Na hipótese, a ação civil pública ajuizada pelo Conselho Profissional objetiva compelir a apelada a efetivar seu registro no respectivo órgão. 2.

Esta egrégia Corte entende que: “Os conselhos profissionais, criados por lei federal para exercer controle e fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de relevante interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, para compelir os estabelecimentos que estão sob sua fiscalização ao cumprimento dos comandos legais, com a prerrogativa de aplicar sanções administrativas e pecuniárias.

Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação” (TRF1, AC 1007306-38.2019.4.01.3309, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe de 12/02/2021). 3.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
17/05/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região RETIRADO DE PAUTA 16 de maio de 2024 APELAÇÃO CÍVEL (198) N° 1009354-73.2019.4.01.3307 RELATOR: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PARTES DO PROCESSO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a) APELANTE: LORENA SANTOS CALDAS - BA53982-A, CATARINA CARDOSO DE MOURA - BA25456-A, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888-A, VANESSA ALVES DE SOUZA - BA31382-A APELADO: ACADEMIA MEGHA FITNESS
15/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA, Advogados do(a) APELANTE: CATARINA CARDOSO DE MOURA - BA25456-A, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888-A, LORENA SANTOS CALDAS - BA53982-A, VANESSA ALVES DE SOUZA - BA31382-A .

APELADO: ACADEMIA MEGHA FITNESS, .

O processo nº 1009354-73.2019.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-05-2024 a 17-05-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
07/02/2022 12:14

Juntada de petição intercorrente
18/08/2020 18:06

Conclusos para decisão
18/08/2020 16:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 7ª Turma
18/08/2020 16:35

Juntada de Informação de Prevenção.
17/08/2020 10:30

Recebidos os autos
17/08/2020 10:30

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2020 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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