TRF1 - 0002743-24.2006.4.01.4101

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002743-24.2006.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002743-24.2006.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORGE RONALDO DOS SANTOS - RO1211 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002743-24.2006.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em ação ordinária em que objetiva a indenização por danos morais, em virtude da inscrição indevida em dívida ativa de débito fiscal.

Irresignada, a União apelou sustentando, preliminarmente, ausência de interesse recursal em relação à declaração de extinção do débito.

Alega que a inscrição em dívida ativa ocorreu por culpa exclusiva do autor que omitiu informações na declaração de imposto de renda e que ao contestar o lançamento requereu seu parcelamento que foi indeferido, sendo realizado de forma irregular.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença e a inversão do ônus sucumbencial.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002743-24.2006.4.01.4101 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Preliminarmente, não conheço do pedido da União de reconhecimento de ausência de interesse recursal do autor em relação ao requerimento de declaração de extinção do débito, uma vez que a sentença julgou extinto o referido pedido nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, vigente à época.

Consta dos autos que a parte autora recebeu, em 1997, notificação para quitação de débito fiscal referente ao imposto de renda ano exercício de 1995.

Em razão de tal notificação impugnou o débito e requereu seu parcelamento.

Houve o parcelamento, com o pagamento do débito em 6 parcelas, documentos fls. 35/36 ID 46651524.

Entretanto, em 2001, o autor recebeu nova notificação da Receita Federal comunicando a existência de débito relativo a processo administrativo determinando o pagamento no valor de R$ 1.116,22, sob pena de inscrição em dívida ativa, referente ao débito já parcelado e quitado, fl. 40 ID 46651524.

Em razão da nova cobrança, houve novo pagamento do mesmo débito, agora parcelado em três parcelas, fls. 37/39 ID 46651524.

Posteriormente, em 2003, houve nova notificação de cobrança do mesmo débito, sob alegação de que o lançamento original foi declarado nulo, momento em que o autor se deslocou à Receita Federal que percebeu o erro cometido e o orientou a requerer a compensação do débito, o que foi realizado com sua posterior extinção, fl. 42 ID 46651524.

A responsabilidade civil da Administração Pública é regida pelo disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva.

Para a sua configuração, à luz do que dispõe os artigos 186 e 927, do Código Civil, impende a demonstração da prática de ato ilícito por agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos.

O STJ admite a em casos específicos a indenização por dano moral in re ips : "O ajuizamento de EF para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa).

A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (...)".( REsp nº 1.755.463/SP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018) Ante os processos administrativos trazidos aos autos, observo que a Administração incorreu em erro ao fazer o lançamento de débito já quitado, conforme declaração da própria Secretaria da Receita Federal no parecer SORAT/DRF/JPR n 019/2005, constante fls. 51/53 ID 46651523, que assim dispôs: 7.

Com a impugnação o débito do processo n.° 11159.000245/97-92 ficou em R$654,95, resultado da correção do valor de R$581,40 pela taxa selic acumulada de 12,65%,cujo vencimento seria em 29/08/1997. 8.

Paralelamente à impugnação, o contribuinte ingressou com um pedido de parcelamento da restituição a devolver 'no valor original de R$581,40, gerando o processo n.° 11159.000246/97-55, cujo débito de R$654,95 (R$581,40 x 12,65%) fora transferido do processo n.° 11159.000245/97-92. 9.

Como resultado da impugnação a DRJ/MNS declarou nula a notificação de lançamento por vício formal, extinguindo o processo 11159.000154/97-92 e determinando que fosse refeito o respectivo lançamento. 10.

Porém, antes de ser refeito o lançamento, o contribuinte já havia quitado por pagamento todo seu débito constante do processo n.° 11159.000246/97-95, o qual continha o valor da restituição a devolver.

Em que pese as alegações da União de que houve culpa exclusiva do autor ao omitir informação na declaração de imposto de renda e que o pedido de parcelamento do débito foi indeferido, certo é o autor quitou a dívida e a administração tributária desconsiderou o pagamento e efetuou novo lançamento do débito já quitado.

Não resta dúvida de que o autor teve seu crédito abalado e de que sofreu constrangimento, pela inscrição indevida referente ao débito em questão, ante a recusa da CEF de ser fiador em contrato de FIES, consoante depoimento de testemunha colhido nos autos.

Assim, considerando a situação fática dos autos, a hipótese é de manutenção da sentença.

Com estas considerações, nego provimento à apelação da União.

Sem majoração de honorários eis que sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002743-24.2006.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002743-24.2006.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE RONALDO DOS SANTOS - RO1211 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS PRESUMIDOS.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I - Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em ação ordinária em que objetiva a indenização por danos morais, em virtude da inscrição indevida em dívida ativa de débito fiscal.

II – A parte autora recebeu, em 1997, notificação para quitação de débito fiscal referente ao imposto de renda ano exercício de 1995.

Em razão de tal notificação impugnou o débito e requereu seu parcelamento.

Houve o parcelamento, com o pagamento do débito em 6 parcelas.

Em 2001, o autor recebeu nova notificação da Receita Federal comunicando a existência de débito relativo a processo administrativo referente ao débito já parcelado e quitado.

Em razão da nova cobrança, houve novo pagamento do mesmo débito, agora parcelado em três parcelas.

Em 2003, houve nova notificação de cobrança do mesmo débito, sob alegação de que o lançamento original foi declarado nulo, momento em que o autor se deslocou à Receita Federal que percebeu o erro cometido e o orientou a requerer a compensação do débito, o que foi realizado com sua posterior extinção.

III - A responsabilidade civil da Administração Pública é regida pelo disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva.

Para a sua configuração, à luz do que dispõe os artigos 186 e 927, do Código Civil, impende a demonstração da prática de ato ilícito por agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos.

IV – “O STJ admite a em casos específicos a indenização por dano moral in re ips : "O ajuizamento de EF para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa).

A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (...)".( REsp nº 1.755.463/SP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018) V - Nos processos administrativos trazidos aos autos, observo que a Administração incorreu em erro ao fazer o lançamento de débito já quitado, conforme declaração da própria Secretaria da Receita Federal no parecer SORAT/DRF/JPR n 019/2005, constante fls. 51/53 ID 46651523.

VI - Não resta dúvida de que o autor teve seu crédito abalado e de que sofreu constrangimento, pela inscrição indevida referente ao débito em questão, ante a recusa da CEF de ser fiador em contrato de FIES, consoante depoimento de testemunha colhido nos autos.

VII – Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS, Advogado do(a) APELADO: JORGE RONALDO DOS SANTOS - RO1211 .

O processo nº 0002743-24.2006.4.01.4101 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-05-2024 a 31-05-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 27/05/2024 e encerramento no dia 31/05/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]