26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 4ª VARA FEDERAL Processo: 1016831-33.2017.4.01.3400.

DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido pela Caixa Econômica Federal.

A parte devedora foi intimada para pagamento do débito, mas não se manifestou.

A CEF requereu providências para a satisfação de seu crédito. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que: i) A pesquisa por bens, valores e direitos da parte devedora é incumbência que compete à parte exequente; ii) A parte exequente pode obter as informações de bens, valores e direitos da parte devedora pela via administrativa ou mediante convênio; iii) É preciso extirpar a prática de eternizar a reiteração das diligências em busca de bens, valores e direitos da parte devedora que restaram infrutíferas; iv) A reiteração de pesquisa de bens, valores e direitos da parte devedora demanda a demonstração de indícios de alteração da situação econômica da parte executada; v) As ordens judiciais de pesquisa de bens, valores e direitos da parte devedora cumpridas via sistemas informatizados ficaram mais rápidas, seguras e econômicas; vi) A utilização dos sistemas informatizados para busca de bens, valores e direitos da parte executada tem tido importante reflexo no andamento dos processos com significativos ganhos de agilidade e tempestividade, e vii) O Conselho Nacional de Justiça recomendou a utilização exclusiva dos sistemas informatizados para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil (Recomendação nº 51/2015).

Determino, em atendimento ao princípio da efetividade da tutela executiva, a adoção das seguintes providências: a) A intimação da parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar em petição o valor do crédito e a data de atualização da conta, anexando o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado; b) A pesquisa de bens, valores e direitos e o cadastro de restrição em nome da parte executada apenas nos sistemas informatizados à disposição deste juízo, conforme indicado abaixo. b.1) SISBAJUD: Proceder à pesquisa de ativos financeiros porventura existentes em nome da parte executada.

Se os valores bloqueados forem irrisórios ou excedentes, proceda-se ao desbloqueio (art. 836 e 854, § 1º, do CPC, respectivamente).

Caso a penhora recaia sobre valor parcial ou total em relação ao débito exequendo, intime-se a parte executada para apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).

Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor bloqueado para a agência CEF nº 0975 (art. 854, § 5º, do CPC); b.2) RENAJUD: Proceder à pesquisa de veículos automotores de propriedade da parte executada.

Caso seja encontrado veículo, anotar a restrição de circulação (restrição total); b.3) INFOJUD: Proceder à pesquisa das 03 (três) últimas declarações de renda apresentadas pela parte executada à Receita Federal do Brasil.

Os documentos devem ser juntados aos autos de forma sigilosa; b.4) CNIB: Proceder à consulta de bens imóveis de propriedade da parte executada e anotar a indisponibilidade de eventuais bens encontrados; b.5) SERASAJUD: Proceder à anotação da dívida exequenda em nome da parte executada; c) A expedição de certidão de teor da decisão para fins de protesto, na qual deverá constar (i) nome e a qualificação do exequente e do executado, (ii) o número do processo, (iii) o valor da dívida, (iv) a identificação da decisão judicial transitada em julgado que determinou o pagamento voluntário da dívida e (v) a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517 do CPC; d) A intimação da parte exequente acerca do resultado da pesquisa e do cadastro realizados nos sistemas informatizados, bem como sobre a expedição de certidão de teor da decisão para fins de protesto, pelo prazo de cinco dias; e) A suspensão da tramitação dos autos, em caso de inexistência de bens, sem reiteração das diligências, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

Decorrido o prazo de um ano, sem que a parte exequente indique bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do CPC).

Cumpra-se.

Datada e assinada eletronicamente.
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1016831-33.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: TOP KIDS COMERCIO DE VESTUARIOS INFANTO JUVENIL LTDA - ME, YARA DANIELLY MELLO FERNANDES DA SILVA, ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital com a seguinte finalidade: FINALIDADE: Intimação da parte executada ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA, CPF *95.***.*46-00 para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do débito exequendo decorrente de sentença transitada em julgado nos autos de referência, no valor, a ser atualizado na data do efetivo pagamento, de R$ 72.701,61 (setenta e dois mil, setecentos e um reais e sessenta e um centavos).

ADVERTÊNCIAS: 1) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC). 2) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

SEDE DO JUÍZO: SAS, Quadra 02, Bloco "G", Lote 08, Sede I, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70090-933.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DA SJDF
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1016831-33.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: TOP KIDS COMERCIO DE VESTUARIOS INFANTO JUVENIL LTDA - ME, ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA, YARA DANIELLY MELLO FERNANDES DA SILVA EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital com a seguinte finalidade: FINALIDADE: Intimação da parte executada YARA DANIELLY MELLO FERNANDES DA SILVA, CPF: *92.***.*91-87, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do débito exequendo decorrente de sentença transitada em julgado nos autos de referência, no valor, a ser atualizado na data do efetivo pagamento, de R$ 72.701,61 (setenta e dois mil, setecentos e um reais e sessenta e um centavos).

ADVERTÊNCIAS: 1) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC). 2) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

SEDE DO JUÍZO: SAS, Quadra 02, Bloco "G", Lote 08, Sede I, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70090-933.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DA SJDF
25/01/2023 16:23

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2023 16:23

Juntada de Certidão
25/01/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:15

Conclusos para despacho
18/10/2022 02:46

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:46

Decorrido prazo de TOP KIDS COMERCIO DE VESTUARIOS INFANTO JUVENIL LTDA - ME em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:05

Decorrido prazo de YARA DANIELLY MELLO FERNANDES DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
16/09/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:31

Juntada de Certidão
14/09/2022 01:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 01:08

Decorrido prazo de YARA DANIELLY MELLO FERNANDES DA SILVA em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:36

Decorrido prazo de TOP KIDS COMERCIO DE VESTUARIOS INFANTO JUVENIL LTDA - ME em 08/09/2022 23:59.
12/08/2022 11:56

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 11:55

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 11:55

Julgado procedente o pedido
05/08/2022 17:45

Conclusos para julgamento
18/05/2022 19:35

Juntada de impugnação
19/04/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:14

Juntada de ato ordinatório
11/11/2021 10:38

Juntada de embargos à ação monitória
04/11/2021 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 21:45

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 21:45

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 16:02

Conclusos para despacho
18/06/2021 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/06/2021 23:59.
17/06/2021 12:22

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 13:52

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 13:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
26/05/2021 13:52

Juntada de Certidão
26/05/2021 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 19:13

Conclusos para despacho
24/05/2021 19:10

Decorrido prazo de TOP KIDS COMERCIO DE VESTUARIOS INFANTO JUVENIL LTDA - ME em 15/10/2020 23:59.
31/08/2020 21:30

Juntada de petição intercorrente
20/08/2020 16:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/08/2020 16:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/07/2020 16:42

Expedição de Edital.
26/01/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 20:00

Conclusos para despacho
27/08/2019 14:52

Juntada de petição intercorrente
27/08/2019 05:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 11:50

Mandado devolvido cumprido
05/08/2019 11:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/08/2019 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/08/2019 00:07

Expedição de Mandado.
11/06/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 13:11

Conclusos para despacho
06/02/2019 22:30

Juntada de diligência
06/02/2019 22:30

Mandado devolvido sem cumprimento
06/02/2019 22:28

Juntada de diligência
06/02/2019 22:28

Mandado devolvido sem cumprimento
06/02/2019 22:23

Juntada de diligência
06/02/2019 22:23

Mandado devolvido sem cumprimento
30/01/2019 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/01/2019 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/01/2019 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/01/2019 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/01/2019 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/01/2019 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/01/2019 16:25

Expedição de Mandado.
17/01/2019 16:25

Expedição de Mandado.
17/01/2019 16:25

Expedição de Mandado.
09/11/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 15:17

Conclusos para despacho
09/11/2018 15:17

Juntada de Certidão
05/10/2018 13:05

Juntada de Certidão
04/10/2018 14:20

Juntada de petição intercorrente
17/06/2018 00:13

Decorrido prazo de SERGIO MEIRELLES BASTOS em 22/05/2018 23:59:59.
17/06/2018 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 16:33

Juntada de petição intercorrente
04/05/2018 14:35

Juntada de petição intercorrente
04/05/2018 14:35

Juntada de petição intercorrente
04/05/2018 14:33

Juntada de petição intercorrente
17/04/2018 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2018 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 16:47

Mandado devolvido sem cumprimento
29/01/2018 16:46

Mandado devolvido sem cumprimento
29/01/2018 16:43

Mandado devolvido sem cumprimento
24/01/2018 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/01/2018 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/01/2018 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/12/2017 17:01

Expedição de Mandado.
12/12/2017 17:01

Expedição de Mandado.
12/12/2017 17:01

Expedição de Mandado.
05/12/2017 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 12:38

Conclusos para despacho
04/12/2017 17:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível da SJDF
04/12/2017 17:21

Juntada de Informação de Prevenção.
24/11/2017 15:12

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2017 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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