16/04/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1017760-56.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NUTRIFICA COMERCIO DE NUTRICAO ENTERAL E PARENTERAL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA/DF DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Nutrifica Comercio de Nutrição Enteral e Parenteral LTDA contra alegado ato ilegal do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília, objetivando, em suma, afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Com a inicial vieram os documentos e procuração.

Custas pagas. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado.

Sem maiores digressões, cumpre-me destacar que a pretensão objeto deste feito foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1.008, no bojo do qual foi sedimentada orientação jurisprudencial em sentido diverso do pretendido pela parte impetrante.

Confira-se, a propósito, a tese consagrada no aludido julgado: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido" Ausente, pois, a plausibilidade do direito postulado, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada, restando prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR ora formulado.

Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no decêndio legal, bem como a União para manifestar interesse em ingressar na lide.

Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intime-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
07/03/2023 14:50

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:55

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:55

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
06/03/2023 12:51

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2023 12:35

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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