TRF1 - 0031662-31.2002.4.01.3400

12/09/2025 13:31

Juntada de Petição de petição nº 858496/2025

12/09/2025 12:10

Juntada de Petição de petição nº 857960/2025

12/09/2025 10:24

Protocolizada Petição 858496/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/09/2025

12/09/2025 07:40

Protocolizada Petição 857960/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/09/2025

12/09/2025 07:21

Juntada de Petição de petição nº 857957/2025

12/09/2025 07:02

Protocolizada Petição 857957/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/09/2025

11/09/2025 19:21

Juntada de Petição de petição nº 857047/2025

11/09/2025 19:11

Juntada de Petição de petição nº 856819/2025

11/09/2025 19:09

Protocolizada Petição 857047/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/09/2025

11/09/2025 18:37

Protocolizada Petição 856819/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/09/2025

11/09/2025 18:30

Juntada de Petição de petição nº 856496/2025

11/09/2025 18:03

Protocolizada Petição 856496/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/09/2025

11/09/2025 13:51

Juntada de Petição de petição nº 853515/2025

11/09/2025 13:41

Juntada de Petição de petição nº 853467/2025

11/09/2025 13:41

Juntada de Petição de petição nº 853341/2025

11/09/2025 12:28

Protocolizada Petição 853515/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/09/2025

11/09/2025 12:17

Protocolizada Petição 853467/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/09/2025

11/09/2025 11:51

Protocolizada Petição 853341/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/09/2025

08/09/2025 13:51

Juntada de Petição de petição nº 833305/2025

08/09/2025 11:29

Protocolizada Petição 833305/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/09/2025

05/09/2025 16:01

Juntada de Petição de petição nº 829334/2025

05/09/2025 15:24

Protocolizada Petição 829334/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/09/2025

05/09/2025 14:21

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 828593/2025

05/09/2025 13:51

Protocolizada Petição 828593/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/09/2025

28/08/2025 14:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

28/08/2025 14:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/08/2025 e término em 27/08/2025, para S/A USINA OURICURI AÇÚCAR E ÁLCOOL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 20005.

27/08/2025 17:41

Juntada de Petição de petição nº 788310/2025

27/08/2025 17:26

Protocolizada Petição 788310/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/08/2025

21/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição nº 759862/2025

21/08/2025 09:30

Protocolizada Petição 759862/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/08/2025

20/08/2025 18:41

Juntada de Petição de petição nº 756778/2025

20/08/2025 17:23

Protocolizada Petição 756778/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/08/2025

20/08/2025 00:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025 Petição Nº 439666/2025 - PET

19/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0439666 - PET no AREsp 2791420 - Publicação prevista para 20/08/2025

18/08/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00439666 - PET no AREsp 2791420

15/08/2025 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

14/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 730749/2025

14/08/2025 15:34

Protocolizada Petição 730749/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 14/08/2025

13/08/2025 00:38

Republicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2025

12/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/08/2025 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que a r. Decisão de e-STJ fls. 19969/19971 foi encaminhada à republicação, prevista para 13/08/2025, em virtude da retificação da autuação, conforme certidão de e-STJ fl. 19988.

08/08/2025 15:28

Deferido o pedido de MEIER AUTOMATIZACOES LTDA (Republicação prevista para 13/08/2025)

08/08/2025 14:17

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 44557, certifico que procedi à alteração da autuação para incluir MOSARO SOLUÇÕES LTDA, TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida) e CEILURB LTDA (VASCONCELOS E SANTOS LTDA) como agravadas,

07/08/2025 17:41

Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos certidão de objeto e pé extraída do feito.

06/08/2025 00:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025

06/08/2025 00:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025 Petição Nº 381378/2025 - PET

05/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/08/2025 00:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025 Petição Nº 520981/2025 - PET

04/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0381378 - PET no AREsp 2791420 - Publicação prevista para 06/08/2025

04/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/08/2025

04/08/2025 18:10

Deferido o pedido de S/A USINA OURICURI AÇÚCAR E ÁLCOOL - Petição Nº 2025/00381378 - PET no AREsp 2791420

04/08/2025 18:10

Deferido o pedido de MEIER AUTOMATIZACOES LTDA

04/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/08/2025 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0520981 - PET no AREsp 2791420 - Publicação prevista para 05/08/2025

01/08/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00520981 - PET no AREsp 2791420

28/07/2025 19:01

Juntada de Petição de petição nº 674270/2025

28/07/2025 18:09

Protocolizada Petição 674270/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/07/2025

10/07/2025 13:11

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 636021/2025

10/07/2025 12:52

Protocolizada Petição 636021/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 10/07/2025

07/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição nº 625032/2025

07/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição nº 625020/2025

07/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição nº 625024/2025

07/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição nº 625009/2025

07/07/2025 12:51

Juntada de Petição de petição nº 625001/2025

07/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição nº 624985/2025

07/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição nº 624994/2025

07/07/2025 12:37

Protocolizada Petição 625032/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/07/2025

07/07/2025 12:35

Protocolizada Petição 625024/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/07/2025

07/07/2025 12:33

Protocolizada Petição 625020/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/07/2025

07/07/2025 12:31

Protocolizada Petição 625009/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/07/2025

07/07/2025 12:31

Juntada de Petição de petição nº 624963/2025

07/07/2025 12:27

Protocolizada Petição 625001/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/07/2025

07/07/2025 12:25

Protocolizada Petição 624994/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/07/2025

07/07/2025 12:23

Protocolizada Petição 624985/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/07/2025

07/07/2025 12:14

Protocolizada Petição 624963/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/07/2025

17/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição nº 553746/2025

17/06/2025 15:04

Protocolizada Petição 553746/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/06/2025

09/06/2025 06:11

Juntada de Petição de petição nº 520794/2025

09/06/2025 06:11

Juntada de Petição de petição nº 520981/2025

08/06/2025 14:35

Protocolizada Petição 520981/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/06/2025

07/06/2025 12:54

Protocolizada Petição 520794/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/06/2025

19/05/2025 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

19/05/2025 10:28

Juntada de Certidão : Certifico que a peticionante qualificada nas petições n. 439666/2025 e 439663/2025 não figura na autuação deste processo, bem como que não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de procuração/substabelecimento a si outo

19/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição nº 439666/2025

19/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição nº 439663/2025

19/05/2025 07:20

Protocolizada Petição 439666/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/05/2025

19/05/2025 07:20

Protocolizada Petição 439663/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/05/2025

07/05/2025 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

06/05/2025 17:47

Juntada de Certidão : Certidão de objeto e pé, à disposição da parte interessada, aguardando recolhimento das custas (R$4,00)

05/05/2025 08:51

Juntada de Petição de petição nº 381378/2025

01/05/2025 11:32

Protocolizada Petição 381378/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/05/2025

30/04/2025 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

30/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição nº 377713/2025

30/04/2025 12:03

Protocolizada Petição 377713/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/04/2025

09/04/2025 00:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025 Petição Nº 105773/2025 - PET

08/04/2025 16:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2025 e término em 07/04/2025, para HUNTER SERVICOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA apresentar resposta à petição n. 208099/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 19622.

08/04/2025 16:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2025 e término em 07/04/2025, para SIMON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA apresentar resposta à petição n. 208099/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 19622.

08/04/2025 16:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2025 e término em 07/04/2025, para CARGESSO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA apresentar resposta à petição n. 208099/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 19622.

08/04/2025 16:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2025 e término em 07/04/2025, para CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA apresentar resposta à petição n. 208099/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 19622.

08/04/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2025 01:19

Retirada de pauta - Petição Nº 00208099/2025 - AgInt no AREsp 2791420/DF

07/04/2025 20:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 304816/2025

07/04/2025 20:16

Protocolizada Petição 304816/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/04/2025

07/04/2025 18:41

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 304225/2025

07/04/2025 18:26

Protocolizada Petição 304225/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 07/04/2025

05/04/2025 10:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0105773 - PET no AREsp 2791420 - Publicação prevista para 09/04/2025

05/04/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00105773 - PET no AREsp 2791420

03/04/2025 18:11

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 293591/2025

03/04/2025 17:51

Protocolizada Petição 293591/2025 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 03/04/2025

03/04/2025 11:11

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 290493/2025

03/04/2025 10:58

Protocolizada Petição 290493/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/04/2025

02/04/2025 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000189-2025-AJC-1T)

31/03/2025 12:59

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000189-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

31/03/2025 00:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/03/2025

28/03/2025 10:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 267009/2025

28/03/2025 09:49

Protocolizada Petição 267009/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/03/2025

28/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025 16:37

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00208099/2025 - AgInt no AREsp 2791420/DF

27/03/2025 06:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 260368/2025

26/03/2025 23:53

Protocolizada Petição 260368/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/03/2025

19/03/2025 12:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

17/03/2025 00:39

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/03/2025 Petição Nº 208099/2025 -

14/03/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 208099/2025. Publicação prevista para 17/03/2025)

13/03/2025 09:01

Juntada de Petição de agravo interno nº 208099/2025

13/03/2025 08:42

Protocolizada Petição 208099/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/03/2025

27/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição nº 166706/2025

27/02/2025 17:46

Protocolizada Petição 166706/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/02/2025

13/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição nº 108371/2025

13/02/2025 13:57

Protocolizada Petição 108371/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/02/2025

12/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição nº 105698/2025

12/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição nº 105773/2025

12/02/2025 16:08

Protocolizada Petição 105773/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/02/2025

12/02/2025 16:05

Protocolizada Petição 105698/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/02/2025

23/12/2024 01:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2024

20/12/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2024

19/12/2024 15:30

Conheço do agravo de UNIÃO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

09/12/2024 14:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

09/12/2024 11:45

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

09/12/2024 10:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/12/2024 10:22

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/12/2024 05:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2024

06/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2024 23:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2024

04/12/2024 23:40

Determinada a distribuição do feito

03/12/2024 14:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/12/2024 14:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/11/2024 20:13

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO