28/06/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 00:32

Decorrido prazo de LUCIMAR SANTIAGO DE ASSIS em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:40

Juntada de documentos diversos
03/06/2024 15:30

Juntada de documentos diversos
29/05/2024 19:47

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 19:47

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2024 13:14

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:13

Juntada de documentos diversos
28/05/2024 13:00

Juntada de documentos diversos
15/05/2024 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:37

Decorrido prazo de EGON SERVICOS DE COBRANCAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ENTRE CLIENTES ENTIDADES INSTITUICOES E AUTARQUIAS S/S LTDA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:25

Decorrido prazo de LUCIMAR SANTIAGO DE ASSIS em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:02

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1012632-46.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR SANTIAGO DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: LUDMILA TAVARES ARRUDA - GO52416 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EGON SERVICOS DE COBRANCAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ENTRE CLIENTES ENTIDADES INSTITUICOES E AUTARQUIAS S/S LTDA DECISÃo Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A competência da Justiça Federal, segundo estabelece a Constituição Federal, existirá nas causas onde figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, inciso I, da Constituição da República).

De outra parte, consoante entendimento constante da súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Examinando a causa de pedir, a pretensão inicial e as provas produzidas nos autos, constata-se que a parte autora insurge-se contra débito automático realizado pela Egoncred em conta do Banco Itaú S/A.

Na audiência de conciliação, a própria parte autora reconhece a falta de legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda.

Em face do exposto e pelos mesmos fundamentos da sentença proferida nos autos do processo n. 1045249-93.2022.4.01.3500, que tramitou na 15ª Vara Federal da SJ/GO: a) reconheço a ilegitimidade “ad causam” da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, excluindo-a do polo passivo da demanda; b) declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal e, por fim, c) a remessa dos autos para a Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 45, §3º, c/c art. 64, §3º, do CPC.

Anotações e baixas necessárias.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
19/04/2024 13:13

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2024 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2024 13:13

Declarada incompetência
15/02/2024 15:55

Conclusos para julgamento
12/12/2023 16:32

Juntada de manifestação
27/11/2023 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 17:40

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/11/2023 17:39

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 15:00, Central de Conciliação da SJGO.
27/11/2023 17:39

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:38

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
18/11/2023 01:13

Decorrido prazo de LUCIMAR SANTIAGO DE ASSIS em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:04

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 15:00, Central de Conciliação da SJGO.
30/10/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:07

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2023 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJGO
27/10/2023 13:07

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 13:07

Cancelada a conclusão
12/07/2023 17:40

Conclusos para julgamento
06/07/2023 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:57

Juntada de contestação
10/05/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 13:32

Juntada de emenda à inicial
21/03/2023 16:40

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2023 16:40

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 16:40

Outras Decisões
20/03/2023 10:08

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/03/2023 16:08

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2023 14:15

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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