TRF1 - 1000943-11.2024.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1000943-11.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARINEIDE GOMES DE SOUSAIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 A hipótese contempla pedido de reabertura de processo administrativo com pedido de auxílio-doença.

Defende a Impetrante que foram apresentados documentos rurais (DAP) com a aptidão de reconhecer a sua qualidade de segurada especial e carência necessária para o gozo do benefício.

Decido.

Verifico que a impetrante se insurge contra a decisão INSS que entendeu insuficiente a documentação rural para fins de reconhecimento da qualidade de segurado especial do impetrante para a concessão do benefício.

Brevemente relatados, decido.

A impetrante está irresignada com o resultado da análise do INSS, que lhe foi desfavorável.

O reconhecimento da qualidade de segurado especial demanda dilação probatória consistente em audiência de instrução para corroboração da documentação rural .

No mandado de segurança, a ameaça ou lesão ao direito líquido e certo é verificada de imediato, sem dilação probatória, eis que no writ a pretensão não pode se calçar em situações fáticas controvertidas.

Aliás, a expressão direito líquido e certo antes se reporta aos fatos, e não ao direito em si.

Enuncia o verbete a rigor o conteúdo de que os fatos postos no processo são de simples aferição documental, dispensando-se modalidade probatória outra.

De tudo se extrai que a espécie não se afina com o mandado de segurança.

Os requisitos para o benefício almejado não se limitam ao enlace documental contido nos autos, impondo fase instrutória mais ampla, com realização de audiência de instrução.

Destaco que a carência exigida é de 03/2022 a 03/2023 (data de início da incapacidade), consoante laudo do INSS juntado, não tendo sido juntado nenhum documento inserido no referido lapso.

Daí não ser possível a demonstração prima facie do direito subjetivo que a impetrante alega titularizar.

Patente a inadequação da via eleita.

Diante disso, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito.

Defiro o pedido de AJG.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal