TRF1 - 1000032-78.2024.4.01.4301

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000032-78.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000032-78.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FERNANDA ALVES CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS DOS SANTOS SILVA - TO8756-A e LEANDRO RHAFAEL LEMOS ROSA - TO11426-A POLO PASSIVO:OYA EDUCACIONAL EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LARISSA REIS DOS SANTOS - SP489139 RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000032-78.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo concedeu segurança requerida pela parte impetrante, determinando “à autoridade coatora que proceda à imediata liberação dos módulos (Educação em Espaços não escolares e fundamentos e Práticas do Ensino Fundamental I) e das avaliações faltantes da impetrante e, se necessário, constitua uma banca examinadora especial, nos termos do art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, para avaliar eventual rendimento extraordinário nos estudos e abreviação do curso de nível superior, ultimando-se os procedimentos para colação de grau e expedição de diploma até o dia 31/01/2024.” Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau obrigatório.

Parecer do MPF não vislumbra a presença de interesse público primário capaz de justificar sua intervenção É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000032-78.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão submetida à apreciação deste Tribunal versa sobre a legalidade da mitigação do cronograma de provas para possibilitar ao impetrante a antecipação de sua colação de grau de forma a torná-lo apto a assumir o concurso no qual foi aprovado.

Esta Corte possui o entendimento de que embora seja reconhecida a autonomia universitária, no presente caso ela deve ser flexibilizada, prestigiando-se o princípio da razoabilidade, diante do fato da impetrante ter, nos termos da Lei 9.394/96 cumprido os requisitos para formação de banca examinadora especial.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA.

ESTUDANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO.

CONCLUSÃO DA CARGA CURRICULAR DO CURSO.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1.

Apelação interposta pela Fundação Universidade do Maranhão - UFMA e remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que constitua uma banca examinadora especial, bem como proceda a respectiva avaliação, devendo, ao final, caso aprovada, expedir o respectivo diploma da impetrante e a outorga de grau. 2.

A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público.

Precedente declinado no voto. 3.

Na hipótese dos autos, tendo a parte impetrante conseguido aprovação em concurso público para provimento de cargos de tutores médicos e médicos de família e comunidade, da Agência para Desenvolvimento da Atenção Primária da Saúde (ADAPS), obtendo a 1ª colocação para a cidade de Santa Luzia/MA, e constando nos autos que foi aprovada pela banca examinadora especial instituída pela UFMA, já tendo colado grau, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5.

Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AMS 1016694-48.2022.4.01.3700, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 10/04/2023) ENSINO SUPERIOR.

ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO SUPERIOR.

ARTIGO 47, § 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.

ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1.

Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, confirmada liminar, foi deferida parcialmente segurança para assegurar ao impetrante a realização da disciplina Psicologia e Políticas Públicas de modo excepcional e, sendo aprovado, a colação antecipada de grau e a consequente expedição do certificado de conclusão de curso. 2.

Na sentença, considerou-se que: a) há apenas a negativa de colação antecipada sob o fundamento que `os alunos concluintes do primeiro semestre do ano (ex: 2017.1, 2018.1, 2019.1) não possuem esta opção, pois a data da colação de grau oficial é próxima ao fim do semestre letivo (...).

Somente poderão solicitar a Colação de Grau Antecipada os formandos do segundo semestre do ano letivo, cuja Colação de Grau Oficial será realizada no mês de março do próximo ano; b) a jurisprudência do TRF da 1ª Região tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação decurso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. 3.

Nos termos do art. 47, § 2º da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviado a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 4.

A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público.

Precedentes: REOMS 0014557-30.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 09/05/2017; REOMS 0009849-25.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 21/08/2017; REOMS 0015006-85.2015.4.01.4000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/02/2019) (TRF1, REO 0009774-92.2015.4.01.4000/PI, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 07/05/2019). 5.

Na mesma acepção: TRF1, REOMS 1006547-29.2018.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 07/02/2020. 6.

Negado provimento à remessa necessária. (TRF-1, REO 1010188-02.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021) Tal o contexto, a sentença deve ter sua diretriz prestigiada, porquanto concorde com a jurisprudência deste TRF1 pela excepcional possibilidade de banca especial para a avaliação do desempenho de alunos em situação semelhante à do impetrante.

Por outro lado, a concessão da segurança produziu efeitos que se consolidaram ao longo do tempo, em um contexto no qual a ordem de formação de banca examinadora especial foi devidamente cumprida, inviabilizando a restituição do status quo ante, de modo que a sentença, também por esse motivo, deve ser confirmada.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000032-78.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JUIZO RECORRENTE: FERNANDA ALVES CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LEANDRO RHAFAEL LEMOS ROSA - TO11426-A, LUCAS DOS SANTOS SILVA - TO8756-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: OYA EDUCACIONAL EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA REIS DOS SANTOS - SP489139 EMENTA CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA.

POSSIBILIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Remessa especial em mandado de segurança impetrado objetivando a formação de banca especial para avaliação de aluno, de forma a possibilitar sua colação de grau antecipada. 2.

Esta Corte possui o entendimento de que embora seja reconhecida a autonomia universitária, no presente caso ela deve ser flexibilizada, prestigiando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante do fato da impetrante ter, nos termos da Lei 9.394/96 cumprido os requisitos para formação de banca examinadora especial. 3.

Constatação residual de que o cumprimento decisão concessiva da liminar permitiu a formação de banca especial, o que inviabiliza a restituição do status quo ante, de modo que a sentença, também por esse motivo, deve ser confirmada. 3.

Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé.

Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 16 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: FERNANDA ALVES CAMPOS, Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LEANDRO RHAFAEL LEMOS ROSA - TO11426-A, LUCAS DOS SANTOS SILVA - TO8756-A .

RECORRIDO: OYA EDUCACIONAL EIRELI, Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA REIS DOS SANTOS - SP489139 .

O processo nº 1000032-78.2024.4.01.4301 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-09-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17 - Observação: 1.

DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.

OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL [email protected], COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.

LOCAL DA SESSÃO: SALA 03, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1 Observação: