TRF1 - 1006453-39.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1006453-39.2023.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEIDIMAR DIAS RODRIGUES IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS TERESINA, CHEFE DA DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA DA SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 LEIDIMAR DIAS RODRIGUES impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora decidisse, em prazo razoável, a análise do seu requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária.

Por meio da decisão de ID 1995005152 foi deferido o pedido de liminar, determinando-se à autoridade impetrada que promovesse a realização da perícia médica necessária à análise do Requerimento Administrativo nº 977262842 no prazo de 30 (trinta) dias, devendo emitir decisão no prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão do exame pericial.

Em petição anexada no ID 2041523671 a autoridade impetrada informa que o requerimento administrativo formulado pela impetrante já foi analisado e indeferido “considerando que não foi cumprido o período de carência exigido para o benefício”.

O Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse público a justificar a sua intervenção no feito (ID 2123355673). É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pela impetrante.

De fato, conforme relatado, verifico que o requerimento administrativo de Benefício por Incapacidade Temporária protocolizado inicialmente em 06/12/2022 foi analisado, já constando decisão conclusiva.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componente do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito o processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal