TRF1 - 0001387-38.2017.4.01.3606
1ª instância - Juina
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias PROCESSO: 0001387-38.2017.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: EXECUTADO: INVESTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LIMITADA REPRESENTANTE: HEDILENNY ARANTES DA SILVA MM.
JUIZ(A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUÍNA - MATO GROSSO FINALIDADE A intimação do executado INVESTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LIMITADA - CNPJ: 07.***.***/0001-19 para que no prazo de 15 dias, comprove nos autos (art. 513, §2º, IV, do CPC): 1.1) O cumprimento da obrigação de fazer, mediante apresentação de documentação técnica comprobatória da recuperação da área degradada, nos termos da sentença; 1.2) O pagamento da quantia fixada a título de danos materiais (R$ 620.780,18) e danos morais difusos (R$ 62.078,02). 2) Caso assim não entenda, a parte poderá opor impugnação ao cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, CPC; SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Juína-MT, CEP: 78320-000; TELEFONES: (66) 999195183; E-MAIL: [email protected].
Juína-MT, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal -
15/04/2024 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT EDITAL DE CITAÇÃO (nº Id rodapé) Prazo: 30 (trinta) Dias PROCESSO: 0001387-38.2017.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: INVESTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LIMITADA FINALIDADE: CITAÇÃO da Parte Ré INVESTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LIMITADA – CNPJ: 07.***.***/0001-19, na pessoa da representante legal HEDILENNY ARANTES DA SILVA (CPF:*42.***.*75-00), atualmente em local incerto e não sabido, bem como sua INTIMAÇÃO para CIÊNCIA da ação, para, querendo, responder aos termos da inicial, no prazo de 15 dias, tendo em vista a propositura de ação civil pública pela prática, em tese, do desmatamento ilegal de floresta primária na região amazônica, consistente na supressão de 64,14 hectares de floresta nativa, nas coordenadas geográficas Lat/Long dec.: Lat. -15,590725° Long. - 56,105759°, situada no Município Cotriguaçu/MT.
ADVERTÊNCIA: a Parte Ré não contestar os pedidos, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do CPC/2015).
Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, do CPC/2015).
SEDE DO JUÍZO: Avenida Gabriel Muller, nº 794-N, Módulo I, Juína/MT, CEP: 78320-000.
Fone: (66) 3524-0100.
Intimem-se.
Juína-MT, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal -
07/10/2022 11:40
Expedição de Mandado.
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06/09/2022 18:46
Juntada de informação
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06/09/2022 18:40
Ato ordinatório praticado
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30/05/2022 12:01
Juntada de Certidão
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15/03/2022 15:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/03/2022 18:16
Expedição de Mandado.
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04/01/2022 14:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/01/2022 14:28
Juntada de diligência
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27/10/2021 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/10/2021 16:37
Expedição de Mandado.
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09/09/2021 17:00
Juntada de manifestação
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03/09/2021 13:54
Expedição de Comunicação via sistema.
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02/09/2021 16:29
Processo devolvido à Secretaria
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02/09/2021 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2021 18:30
Conclusos para decisão
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17/02/2021 07:30
Mandado devolvido sem cumprimento
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17/02/2021 07:30
Juntada de Certidão
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08/02/2021 16:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/02/2021 15:55
Expedição de Mandado.
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06/11/2020 13:51
Juntada de Petição intercorrente
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04/11/2020 15:20
Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
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27/10/2020 13:29
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2020 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2020 16:38
Conclusos para despacho
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15/09/2020 16:34
Juntada de Certidão
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10/09/2020 08:45
Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
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19/06/2020 01:39
Decorrido prazo de INVESTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LIMITADA em 16/06/2020 23:59:59.
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04/05/2020 13:12
Publicado Intimação em 04/05/2020.
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31/03/2020 12:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/03/2020 18:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
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30/03/2020 18:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
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30/03/2020 18:26
Juntada de Certidão
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26/03/2020 13:51
Juntada de Petição intercorrente
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24/03/2020 10:18
Juntada de petição intercorrente
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23/03/2020 13:48
Juntada de Certidão
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23/03/2020 13:30
Restituídos os autos à Secretaria
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23/03/2020 13:18
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2020 13:18
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2020 13:13
Juntada de Certidão de processo migrado
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23/03/2020 13:09
Juntada de volume
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23/03/2020 13:08
Juntada de volume
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03/02/2020 17:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
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13/12/2019 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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14/10/2019 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/08/2019 09:02
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO N.355-2019 - SEI
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20/08/2019 10:31
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/07/2019 13:11
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO N. 288/2019 - SEI
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13/06/2019 14:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. MPF
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10/06/2019 13:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/05/2019 09:44
CARGA: RETIRADOS MPF
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30/04/2019 13:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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08/04/2019 17:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AUTOR/IBAMA
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08/04/2019 11:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/03/2019 08:00
CARGA: RETIRADOS AGU
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13/03/2019 15:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA IBAMA
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15/02/2019 10:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 29/01/2019
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25/01/2019 19:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/01/2019 15:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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24/01/2019 18:36
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/01/2019 18:29
Conclusos para despacho
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10/12/2018 12:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ/AUTOR-MPF
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07/12/2018 11:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/08/2018 11:40
CARGA: RETIRADOS MPF
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13/08/2018 13:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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02/08/2018 18:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 20/07/2018
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18/07/2018 15:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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18/07/2018 14:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/07/2018 14:02
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMENDAR A INICIAL
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01/07/2018 17:09
Conclusos para decisão
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14/06/2018 17:41
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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21/05/2018 14:01
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
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21/05/2018 13:16
INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
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16/05/2018 13:22
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SEI N. 3151-08.2018.4.01.8009 - MANDADO N. 153/2018
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11/05/2018 14:46
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/03/2018 15:44
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - FL. 39-V
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26/02/2018 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONÊNCIAS - GUIA SIREC - JUNTADO
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08/02/2018 14:09
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA N.056-2018
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01/02/2018 12:14
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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19/12/2017 12:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/12/2017 12:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/12/2017 14:02
Conclusos para despacho
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13/12/2017 16:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/12/2017 13:20
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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30/11/2017 13:00
INICIAL AUTUADA
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28/11/2017 15:13
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2017
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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