TRF1 - 1003547-75.2019.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003547-75.2019.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS F.E.

LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A, RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A, SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A APELADO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUTORIDADE COATORA.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL.

DOMICÍLIO FISCAL.

ILEGITMIDADE ATIVA.

CONTRIBUINTE DE FATO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O Delegado da Receita Federal do Brasil de Goiânia/GO não possui legitimidade para figurar no presente mandado de segurança, pois o domicilio fiscal da impetrante sujeita-se à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Anápolis/GO. 2.

O entendimento deste Tribunal é no sentido de que: “Tratando-se de mandado de segurança que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte” (Ap 0004088-50.2009.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, 12/08/2011 e-DJF1 P. 320). 3. "O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 903.394/AL (Tema 173) - Relator Ministro Luiz Fux adotou entendimento no sentido de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o polo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido, de modo que fica afastada a legitimidade do contribuinte de fato. (TRF1, AC 1001639-86.2020.4.01.4101, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, PJe 22/03/2023 PAG, julgamento 14/03/2023)”. 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado