30/04/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0001953-93.2004.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: ANTONIO LUIZ AMORIM ARAUJO, AUDITO AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES DO TOCANTINS S/C - ME ATO ORDINATÓRIO Portaria 2/2022 (15248955) Intime-se a APELADA para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte APELANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do artigo 1.009, § 2º do NCPC, se for o caso.

Certifique-se nos autos a tempestividade do recurso e a regularidade do recolhimento do preparo, nos termos da Resolução PRESI 5679096.

Por fim, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Palmas/TO, Servidor
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 0001953-93.2004.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: ANTONIO LUIZ AMORIM ARAUJO e outros SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, em face de ANTONIO LUIZ AMORIM ARAUJO E OUTROS, objetivando o recebimento do crédito constante do título que ampara a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 1925700675).

A parte exequente apontou inexistir incidência de prescrição (id 1937628690).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 566), o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 2004 foi ajuizada a execução.

Citação ocorreu em 23/09/2009 (id 188343884, p.63).

Em 16/08/2010 tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (id 188343884, p.74).

Fora proferida Sentença de extinção da execução em 28/10/2014 (id 188343884, p.254), momento em que julgo suspenso o prazo prescricional intercorrente porquanto inviável à Exequente a execução do título.

Até a referida data, já haviam transcorrido, do referido prazo, 4 anos, 2 meses e 12 dias, sem qualquer indicação/localização de bens penhoráveis.

Assim, remanesceu suspenso o curso do prazo prescricional intercorrente até 04/06/2019, data em que intimada a Exequente do transito em julgado e retorno dos autos após julgamento que dera provimento a Apelação interposta (id 188343884, p.283).

Tratando-se de suspensão, portanto, o prazo da prescrição retomou seu curso, exatamente de onde parou.

Ressalte-se que pedidos de diligências, posteriores à suspensão e com resultados infrutíferos, não interrompem/suspendem o curso do prazo, senão o executado permaneceria exposto eternamente ao processo executivo, ao talante da parte exequente, o que contrariaria a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais.

Essa a orientação do STJ: “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (...) “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ).” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).

No mesmo sentido, o Eg.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: “O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (TRF1, AC 0009391-26.2011.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/08/2020 PAG.).

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 6 (seis) anos da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 04/2021.

Ressalto que, embora a Exequente alegue que já em 14/02/2023 se discutia a penhora de imóvel do devedor (id 1937628690), já havia aqui transcorrido o lapso prescricional.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. À Secretaria para retirar a restrição incluída no SERASAJUD (id 1044652258).

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal (assinado digitalmente)
05/07/2022 12:30

Conclusos para despacho
05/07/2022 12:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/05/2022 13:18

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/05/2022 10:04

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:44

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:48

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 15:06

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 15:06

Proferida decisão interlocutória
17/03/2022 11:23

Conclusos para decisão
02/03/2022 16:18

Juntada de termo
23/02/2022 14:34

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 08:29

Juntada de Certidão
21/02/2022 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 08:27

Juntada de Certidão
01/02/2022 10:19

Juntada de termo
31/01/2022 13:19

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2021 21:03

Juntada de petição intercorrente
14/01/2021 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 15:10

Juntada de Certidão
13/01/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 10:22

Conclusos para despacho
24/11/2020 09:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/07/2020 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ AMORIM ARAUJO em 23/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 03:31

Decorrido prazo de AUDITO AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES DO TOCANTINS S/C - ME em 23/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 19:43

Juntada de Petição intercorrente
05/05/2020 01:50

Publicado Intimação em 04/05/2020.
22/04/2020 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 15:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 15:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/04/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2020 20:12

Conclusos para despacho
06/04/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 15:44

Juntada de Certidão de processo migrado
03/03/2020 15:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/03/2020 15:22

MIGRACAO PJe CANCELADA
21/02/2020 15:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/02/2020 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/02/2020 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2020 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2019 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2019 17:46

CARGA: RETIRADOS PGF
05/12/2019 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2019 16:46

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S) - RESULTADO NEGATIVO.
13/11/2019 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S).
04/11/2019 14:56

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
16/10/2019 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/09/2019 14:35

Conclusos para decisão
04/09/2019 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2019 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2019 17:46

CARGA: RETIRADOS PGF
02/08/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/08/2019 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/07/2019 14:40

Conclusos para decisão
15/07/2019 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/06/2019 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 17:38

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO: 15 DIAS
31/05/2019 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/05/2019 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2019 18:06

Conclusos para despacho
07/03/2019 17:46

TRANSITO EM JULGADO EM
07/03/2019 17:46

RECEBIDOS DO TRF
10/10/2016 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
20/03/2015 14:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/03/2015 14:57

REMESSA ORDENADA: TRF
15/01/2015 11:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/01/2015 13:31

Conclusos para decisão
18/11/2014 15:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/11/2014 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0201043000013232
07/11/2014 09:18

CARGA: RETIRADOS PGF - APS AO 0201043000013232
31/10/2014 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA
31/10/2014 11:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
13/08/2014 15:26

Conclusos para decisão
13/08/2014 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2014 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO201013232
01/08/2014 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF - APS AO 0201043000013232
25/07/2014 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/07/2014 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... lei complementar nº 118/2005...
25/06/2014 14:38

Conclusos para decisão
14/05/2014 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2014 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0201043000013232
25/04/2014 10:19

CARGA: RETIRADOS PGF - APS AO 0201043000013232
15/04/2014 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/04/2014 10:42

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/04/2014 10:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD
11/04/2014 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2014 16:57

Conclusos para despacho
25/03/2014 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2014 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0201043000013232
14/03/2014 09:08

CARGA: RETIRADOS PGF - APS AO 0201043000013232
10/03/2014 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA ORDENDA PF.
06/03/2014 13:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
04/02/2014 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0201043000013232
31/01/2014 09:44

CARGA: RETIRADOS PGF - APS AO 201013232
27/01/2014 10:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/01/2014 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria supra, fica intimada a parte Exequente dos documentos (...)
27/01/2014 10:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/12/2013 16:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
09/12/2013 17:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) EXPEÇA-SE MANDADO PARA PENHORA (...)
05/12/2013 14:55

Conclusos para decisão
24/10/2013 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÕES DE IMÓVEIS
24/09/2013 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. PROSSEG. DO FEITO COM PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
16/09/2013 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0201043000013232
09/09/2013 09:51

CARGA: RETIRADOS PGF - APS AO 0201043000013232
02/09/2013 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/09/2013 17:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BUSCA RENAJUD
23/08/2013 19:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA INFOJUD
30/07/2013 16:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
19/06/2013 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DEFIRO O PEDIDO (...)
14/06/2013 17:49

Conclusos para decisão
30/04/2013 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQUER 159
30/04/2013 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMANDO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
02/04/2013 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0201043000013232
22/03/2013 10:01

CARGA: RETIRADOS PGF - APS AO 0201043000013232
15/03/2013 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/03/2013 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR EXEQUENTE REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO
15/03/2013 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO(S), CITADO(S), NÃO QUITOU O DEBITO OU NOMEOU BENS
28/02/2013 14:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - APENAS CITAÇÃO
31/01/2013 12:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/01/2013 16:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/11/2012 14:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUIDO ANTONIO LUIZ AMORIM ARAUJO NO POLO PASSIVO
05/11/2012 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1/TO 211 EM 31/10/2012
26/10/2012 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/10/2012 16:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - DECISÃO CADASTRADA NO E-CVD COMO SENTENÇA
26/10/2012 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE MARCOS ARMINO KOCHE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENO A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM AO PAGAMENTO DOS
27/09/2012 12:47

Conclusos para decisão
27/09/2012 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SE MANIFESTA SOBRE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMENDA INICIAL
15/09/2012 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2012 09:59

CARGA: RETIRADOS PGF - APS AO 0201043000013232
04/09/2012 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/09/2012 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A EXEQEUNTE ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - 10 DIAS
04/09/2012 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE
20/08/2012 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE APRESENTADA
06/08/2012 17:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE (...)
31/07/2012 13:42

Conclusos para despacho
04/05/2012 18:29

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/04/2012 09:54

REMETIDOS CONTADORIA - PARA UNIFICAÇÃO DA DIVIDA...
25/04/2012 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER PENHORA ...159
06/02/2012 12:52

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
17/10/2011 11:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
29/09/2011 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER 159
15/09/2011 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2011 08:49

CARGA: RETIRADOS AGU
05/09/2011 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/09/2011 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ORDENA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDÃO DE NÃO PAGAMENTO/ NÃO NOMEAÇÃO DE BENS
05/09/2011 15:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/07/2011 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/07/2011 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ORDENA INTIMAÇÃO EXQTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA CERTIDÃO O.J.A
07/07/2011 09:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - EXCDOS CITADOS, DECORRIDO O PRAZO NÃO PAGARAM/NÃO NOMEARAM. PENHORA/ARRESTO NÃO EFETUADOS
05/05/2011 17:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/02/2011 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/01/2011 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DEFIRO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOA MARCOS ARMINO...RETIFIQUEM OS REGISTROS...
27/12/2010 11:51

Conclusos para decisão
06/10/2010 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMENDA A INICIAL,REQ. CITAÇÃO, POR OFICIAL
20/08/2010 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2010 10:19

CARGA: RETIRADOS AGU
12/08/2010 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/08/2010 09:55

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
19/04/2010 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2010 14:36

Conclusos para despacho
08/04/2010 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BACENJUD
26/03/2010 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2010 10:48

CARGA: RETIRADOS AGU
15/03/2010 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/01/2010 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/01/2010 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2009 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
16/09/2009 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - ACERCA A EXQTE ACERCA DO EDITAL DE INTIMAÇÃO
16/09/2009 14:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
12/08/2009 14:47

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
25/05/2009 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO, FORMULADO PELO(A) EXQTE...
19/05/2009 13:38

Conclusos para despacho
30/04/2009 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA Nº 160/2009 - FL.39
05/03/2009 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR EDITAL
11/02/2009 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2009 16:50

CARGA: RETIRADOS AGU
27/01/2009 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA Nº 160/2008
01/12/2008 19:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CARTA Nº 160/2008
23/10/2008 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO, POIS AINDA NÃO HOUVE A REGULAR CITAÇÃO DA EXCDA. I-SE A EXQTE P/ ROQED EM 05 DD. INERTE, AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
10/10/2008 09:12

Conclusos para despacho
01/08/2008 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
20/06/2008 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/05/2008 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/05/2008 14:34

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/05/2008 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/05/2008 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR UM ANO... INTIMEM-SE...
28/04/2008 15:33

Conclusos para despacho
14/04/2008 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
25/03/2008 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA EXPEDIDA EM 19/02/2008
23/01/2008 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/10/2007 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - I-SE EXQTE P/ INDICAR BENS DO EXCDO PASSÍVEIS DE PENHORA SOB PENA DE SUSP. ANDTO FEITO
16/10/2007 14:56

Conclusos para despacho
29/08/2007 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO
09/08/2007 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLV.REF.RECEB.CT.INTIMAÇAO
06/07/2007 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CT.INTIMAÇAO EXPED. E ENVIADA A SECAM
13/06/2007 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/06/2007 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICA INTMADO PARTE EXQTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS PASSIVEIS DE PENHORA(PORTARIA 01/2007)
15/05/2006 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PZ VEC. 02/2007
08/03/2006 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CT.INTIMAÇAO EXPEDIDA E ENVIADA A SECAM
20/02/2006 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/02/2006 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MESA-FAZER TRIAGEM
06/02/2006 14:04

Conclusos para despacho
25/01/2006 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA D PETIÇAO
18/01/2006 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. CT INT. JUNT. 18/01/06
05/12/2005 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - ENVIADA SECAM
25/11/2005 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/11/2005 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/04/2005 11:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
18/02/2005 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/02/2005 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/02/2005 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. SUSPENDO AUTOS (...)
10/02/2005 10:59

Conclusos para despacho
10/01/2005 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/11/2004 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/11/2004 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2004 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
15/10/2004 15:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/09/2004 17:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/08/2004 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE
20/08/2004 11:02

Conclusos para despacho
06/08/2004 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO
06/08/2004 13:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/08/2004 13:19

INICIAL AUTUADA
05/08/2004 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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