28/05/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 16:39

Decorrido prazo de WOLMY BARBOSA DE FREITAS em 23/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:37

Juntada de documentos diversos
06/05/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:15

Juntada de documentos diversos
03/05/2024 16:47

Juntada de documentos diversos
26/04/2024 16:12

Juntada de petição intercorrente
25/04/2024 14:53

Juntada de petição intercorrente
24/04/2024 17:20

Juntada de petição intercorrente
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:11

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1032420-46.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WOLMY BARBOSA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Vida e Previdência S/A.

Ressalte-se que ação idêntica foi anteriormente ajuizada e distribuída para a 15ª Vara Federal, onde restou reconhecida a ilegitimidade passiva “ad causam” da Caixa Econômica Federal e extinto o processo sem resolução de mérito (Num. 1650256463).

Em razão disso, o autor ajuizou a mesma ação perante a Justiça Estadual, onde, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, restou reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e extinto o processo sem resolução de mérito (Num. 1650256475).

Em face do exposto e pelos mesmos fundamentos da sentença proferida nos autos do processo n. 1045249-93.2022.4.01.3500, que tramitou na 15ª Vara Federal da SJ/GO: a) reconheço a ilegitimidade “ad causam” da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, excluindo-a do polo passivo da demanda; b) declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal e, por fim, c) determino a remessa dos autos para a Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 45, §3º, c/c art. 64, §3º, do CPC.

Anotações e baixas necessárias.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
01/04/2024 14:04

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2024 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2024 14:04

Declarada incompetência
25/01/2024 16:09

Conclusos para julgamento
08/11/2023 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:24

Juntada de impugnação
17/10/2023 17:48

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 17:48

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 17:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/08/2023 17:00

Conclusos para julgamento
05/08/2023 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 22:08

Juntada de contestação
29/07/2023 00:49

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 17:24

Juntada de contestação
16/06/2023 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 14:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/06/2023 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 16:05

Expedição de Mandado.
13/06/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 16:58

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:33

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/06/2023 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2023 17:53

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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