19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 0001166-92.2016.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CRISTIANO & ANDRADE LTDA. - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal para cobrança de título executivo que guarnece a inicial.

Ao ID 1921224676, a exequente requereu a suspensão da execução em virtude do parcelamento do débito.

Decido.

O parcelamento do débito após o ajuizamento da demanda executiva opera como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal.

Advirto à parte exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito.

Tal suspensão perdurará até a ocorrência de um dos três seguintes eventos processuais: (i) até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido, quando o processo será extinto por pagamento mediante prévio requerimento nestes autos do exequente ou do executado; (ii) até a rescisão do parcelamento e prosseguimento da execução mediante requerimento da exequente nestes autos; (iii) até a extinção por prescrição intercorrente nos casos em que, rescindido o parcelamento, a exequente não promova dentro do prazo prescricional nestes autos os atos de cobrança que lhe cabem, extinção que poderá ser feita de ofício por este juízo.

Quanto ao prazo de duração da suspensão do processo, duas são as possibilidades: (i) caso a exequente tenha informado o prazo de duração do parcelamento, este será o prazo de suspensão comandado por este juízo, sendo que, esgotado este prazo sem manifestação das partes, a suspensão por parcelamento será automaticamente convertida em arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 40, §1º, da Lei 6.830/1980, arquivamento que perdurará por cinco anos, quando os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) caso não tenha informado o prazo de duração do parcelamento, a suspensão por parcelamento deveria ocorrer por prazo indeterminado, todavia, para possibilitar a este juízo o controle da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, será comandada suspensão por 17 anos nas execuções em que autora a União (prazo máximo de 12 anos nos parcelamentos usualmente por ela informados neste juízo, somado a 5 anos do prazo de prescrição intercorrente), 11 anos nas execuções em que autora Autarquia Federal (prazo máximo de 6 anos nos parcelamentos usualmente pelas Autarquias Federais informados neste juízo, somado a 5 anos do prazo de prescrição intercorrente) e 8 anos nas execuções em que autor Conselho de Fiscalização Profissional (prazo máximo de 3 anos nos parcelamentos usualmente pelos Conselhos informados neste juízo, somado a 5 anos do prazo de prescrição intercorrente).

A remessa ao arquivo provisório após a consumação do prazo de parcelamento na hipótese (i) supra nenhum prejuízo trará a qualquer das partes: caso adimplido integralmente o parcelamento no prazo de suspensão, é de ambas o ônus processual de vir a estes autos requerer a extinção por pagamento, o que poderá ocorrer tanto durante a fase de suspensão do processo quanto durante a fase de arquivamento dos autos.

Eventual comando judicial de prazo de suspensão superior ao efetivamente entabulado por exequente e executado, na hipótese (ii) supra, nenhum prejuízo trará a qualquer deles: é do exequente, de qualquer forma, o ônus de, rescindido antes do prazo de suspensão o parcelamento, vir a estes autos requerer o prosseguimento da execução e de ambas as partes o ônus de, adimplido integralmente o parcelamento antes do prazo de suspensão, vir a juízo requerer a extinção por pagamento.

No presente caso, (i) trata-se de execução ajuizada pela União (ID 637581956); (ii) na petição de suspensão por parcelamento não foi informado o prazo de duração do parcelamento (ID 1671773469); (iii) na petição de suspensão por parcelamento não foi informada a data de homologação do parcelamento (ID 1671773469); (iv) não há valores bloqueados que não tenham sido transferidos para conta judicial.

Quanto às constrições patrimoniais eventualmente já ordenadas nestes autos, duas são as hipóteses cabíveis: (i) caso qualquer das partes tenha comprovado a data de homologação do parcelamento, fica, desde já, ordenado o cancelamento das constrições posteriores a tal data, mantidas as anteriores; (ii) caso nenhuma das partes tenha comprovado aludida data de homologação do parcelamento, o processo será suspenso sem desconstituição de qualquer garantia – devendo ser previamente convertido em depósito judicial eventuais valores bloqueados e não depositados em conta judicial – cabendo a qualquer das partes vir aos presentes autos comprovar a data de homologação do parcelamento e requerer o levantamento de constrições posteriores.

Ante o exposto, determino que a suspensão do processo em razão de parcelamento da dívida exequenda seja registrada na tarefa “Definir tipo de sobrestamento” e na aba de sobrestamento “Por parcelamento - sem despacho automático”, do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Federal de 1ª Região, pelo prazo de 17 (dezessete) anos nos termos da fundamentação supra.

Requerimento de reconsideração do prazo de suspensão, com pedido de suspensão por prazo inferior, embasados na possibilidade de rescisão do acordo antes da data final, ficam automaticamente indeferidos, desde já, pelas fundamentações sobre o ônus das partes acima exposto.

Em caso de pedido desta natureza, cumpra-se a suspensão determinada, sendo para tanto dispensados novo comando judicial e nova intimação do(a) exequente.

Cumpra-se nos estritos limites acima dispostos.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, 17 de abril de 2024. assinatura eletrônica Francisco Vieira Neto Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
21/09/2022 13:32

Juntada de termo
12/05/2022 19:58

Juntada de manifestação
09/05/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 09:44

Juntada de termo
12/01/2022 11:20

Juntada de termo
09/09/2021 01:17

Decorrido prazo de CRISTIANO & ANDRADE LTDA. - ME em 08/09/2021 23:59.
08/08/2021 23:03

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 13:12

Juntada de Certidão de processo migrado
16/07/2021 13:10

Juntada de volume
07/05/2021 20:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/05/2021 20:25

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
19/04/2021 18:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) Solicitando à CEF informações relativas ao cumprimento de determinação.
05/02/2021 16:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
06/10/2020 15:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - expedido em 15/09/2020
08/06/2020 18:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/03/2020 16:28

OFICIO REMETIDO CENTRAL
11/03/2020 18:12

OFICIO EXPEDIDO - CEF
11/03/2020 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2020 14:17

Conclusos para decisão
26/08/2019 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2019 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2019 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/07/2019 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2019 10:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/02/2019 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
08/01/2019 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
31/05/2018 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
31/05/2018 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/05/2018 17:45

Conclusos para despacho
20/10/2017 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2017 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2017 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/09/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/08/2017 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/08/2017 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2017 17:43

Conclusos para despacho
21/08/2017 17:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
04/08/2017 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/07/2017 17:50

Conclusos para despacho
28/07/2017 17:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/06/2017 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2017 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2017 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2017 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2017 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/10/2016 10:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
11/10/2016 10:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/10/2016 21:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/10/2016 20:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2016 17:25

Conclusos para despacho
31/08/2016 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2016 14:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/08/2016 14:50

INICIAL AUTUADA
26/08/2016 13:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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