09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1004960-46.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELVIS JOSE DE FREITAS FRANCO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 31 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1004960-46.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELVIS JOSE DE FREITAS FRANCO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte credora requereu o seguinte: (a) levantamento dos valores pagos pela parte devedora; (d) transferência dos valores para conta bancária indicada na manifestação de ID 2126718540. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO 03.

Trata-se de execução fundada em sentença transitada em julgado.

Não há recursos pendentes de julgamento interpostos na fase de cumprimento da sentença, de sorte que o crédito ostenta caráter de definitividade.

DESTINO DOS VALORES – PODERES PARA DAR QUITAÇÃO 04.Os valores podem ser levantados pelo advogado da parte credora porque a procuração outorgada confere poderes para dar quitação (ID 1126193273).

Os valores deverão ser transferidos para conta bancária fornecida pela parte exequente seguindo orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região contida na PORTARIA COGER nº 8388486 que preconiza a dispensa de alvará para levantamento de valores (ID 2126718540).

INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS 05.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não incide retenção antecipada de contribuição previdenciária porque não se trata de pagamento de valores oriundos de verbas remuneratórias de servidor público federal. 06.

IMPOSTO DE RENDA: Não deverá ocorrer retenção antecipada do imposto de renda porque não se trata de valores referentes a requisição de pagamento.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 07.

Não foi requerido o destaque de honorários contratuais.

CONCLUSÃO 08.

Ante o exposto, decido: deferir a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte credora no ID 2126718540.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes acerca desta decisão; (c) expedir ordem de transferência bancária em favor da parte credora, a ser cumprida em 10 dias, seguindo os dados contidos no ID 2126718540 e informações sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária acima descritas; (d) elaborar informação sobre o fim do prazo de 10 dias para cumprimento da ordem de transferência; (e) fazer conclusão dos autos. 10.

Palmas, 14 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
24/11/2022 10:04

Juntada de documento comprobatório
12/11/2022 23:00

Conclusos para julgamento
09/11/2022 10:26

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2022 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
08/11/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:51

Juntada de outras peças
08/11/2022 10:13

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:13

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 09:30, Central de Conciliação da SJTO.
08/11/2022 10:13

Juntada de Ata de audiência
07/11/2022 18:46

Juntada de outras peças
03/11/2022 14:53

Juntada de outras peças
02/11/2022 11:25

Juntada de contestação
28/10/2022 14:31

Juntada de informação
21/10/2022 14:43

Juntada de termo
29/09/2022 20:17

Juntada de contestação
29/09/2022 20:16

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 00:22

Decorrido prazo de ELVIS JOSE DE FREITAS FRANCO em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 10:05

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 09:30, Central de Conciliação da SJTO.
20/09/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:14

Juntada de termo
15/09/2022 09:34

Recebidos os autos
15/09/2022 09:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
14/09/2022 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 09:10

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 09:10

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2022 14:40

Conclusos para decisão
28/06/2022 10:07

Juntada de emenda à inicial
17/06/2022 10:30

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 10:30

Juntada de Certidão
17/06/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 19:22

Conclusos para despacho
08/06/2022 13:19

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 13:25

Juntada de Certidão
07/06/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
06/06/2022 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2022 11:38

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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