TRF1 - 1005494-91.2019.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005494-91.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021951-31.2004.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: PENTA PENA TRANSPORTES AEREOS S/A EMENTA TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD.
INDICAÇÃO DE BENS PELO EXEQUENTE.
DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
AGRAVO PROVIDO. 1.
Os sistemas eletrônicos colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária permitem dar celeridade e efetividade às execuções, sem a necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor. 2.
Caso em que foi efetuada a citação válida e não encontrados bens passíveis de penhora e nem efetivada a penhora on line, por meio do sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD). 3.
Cabível a consulta ao sistema RENAJUD e INFOJUD, independentemente da indicação de veículos pela parte exequente.
Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 11/5/2017.; AG 1030861-54.2018.4.01.0000, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF 1 - Sétima Turma, PJe 10/04/2023) 4.
Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator -
05/08/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de agosto de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, .
AGRAVADO: PENTA PENA TRANSPORTES AEREOS S/A, .
O processo nº 1005494-91.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.
A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.
Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.
AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA TURMA: [email protected] -
18/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1005494-91.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: PENTA PENA TRANSPORTES AEREOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, RELATOR DOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1005494-91.2019.4.01.0000,PROCESSO REFERÊNCIA N. 0021951-31.2004.4.01.3400,EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COMO AGRAVADO(A) PENTA PENA TRANSPORTES AÉREOS S/A, CPF/CNPJ Nº 00.***.***/0001-93.
FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que por este Tribunal se processam os autos do referido recurso, sendo este para INTIMAR o(s) Agravado(s) PENTA PENA TRANSPORTES AEREOS S/A, CPF/CNPJ Nº 00.***.***/0001-93 , que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para responder ao agravo na forma do art. 1.019, II, do CPC.
Prazo do edital de 20 (vinte) dias com início a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, nos termos do art. 257, III, do CPC.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar desconhecimento, expediu-se o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientificando-se de que este Tribunal tem sua sede na Praça dos Tribunais Superiores, Setor de Autarquias Sul, Quadra 2 – Bloco “A”, Brasília, Distrito Federal.
Dado e passado em 16 de abril de 2024, em Brasília, Distrito Federal.
Eu, HIGO SOARES BARBOZA, Diretor COJU4, conferi o presente.
Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator -
26/02/2019 08:41
Conclusos para decisão
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26/02/2019 08:41
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO MENDES
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26/02/2019 08:41
Juntada de Informação de Prevenção.
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25/02/2019 18:04
Recebido pelo Distribuidor
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25/02/2019 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2023
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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