TRF1 - 1000960-52.2024.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000960-52.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CYNTIA SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON SILVA COSTA - AC4313 POLO PASSIVO: Presidente da Fundação Instituto Brasileiro De Geografia e Estatística - IBGE e outros SENTENÇA I Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por CYNTIA SILVA DO NASCIMENTO em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, por meio do qual objetiva a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão de anulação do contrato firmado com a Impetrante para cargo temporário de Agente de Pesquisas e Mapeamento - Rio Branco/AC, do concurso do IBGE, assegurando-lhe o direito à reintegração no referido cargo.

Em breve síntese, relata que: a) participou, em setembro de 2023, de processo seletivo simplificado da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, regido pelo Edital n. 03/2023, no qual concorreu ao cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento - Rio Branco/AC, tendo se classificado em 16º lugar; b) ocupou, anteriormente, o cargo de Brigadista no Núcleo de Gestão Integrada RESEX Chico Mendes, cujo o contrato se encerrou em julho de 2023; c) após assinatura do contrato, em 03/01/2024, e posse, foi notificada pela Supervisão de Recursos Humanos do IBGE que o contrato seria anulado em razão de não haver transcorrido o prazo de 24 meses do encerramento da última contratação (ID 2026098670), contrariando o subitem 3.8 do Edital n. 03/2023; e d) os cargos em questão são diversos e em entidades distintas, havendo farta jurisprudência que afasta a incidência do art. 9º, III, da Lei n. 8745/1993, no sentido de permitir a posse no novo cargo do processo seletivo simplificado.

Requereu gratuidade de justiça.

Decisão de ID 203120565 – fls. 4 deferiu o pedido de liminar formulado pela impetrante.

O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE requereu o seu ingresso no feito (ID 2046790684 – fls. 1).

A autoridade impetrada limitou-se a informar o cumprimento da decisão liminar (ID 2059919680 – fls 2).

O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (ID 2097427680 – fls. 2). É o relatório.

Decido.

II A decisão que deferiu o pedido de liminar assentou-se nos seguintes fundamentos: A Lei n. 8.745/1993 que trata da contratação por tempo determinado, traz a seguinte previsão: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.

O Edital n. 03/2023, que rege o certame para contratação temporária de servidores para o IBGE, tem como requisitos: 3.8.O candidato deverá atender, cumulativamente, no ato da contratação, aos seguintes requisitos: a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal/1988 e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, promulgado no Brasil através do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001; b) estar em dia com as obrigações eleitorais; c) estar em pleno gozo de seus direitos políticos; d) estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato brasileiro do sexo masculino; e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data de contratação; f) não estar incompatibilizado com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que proíbe a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

São aplicadas também as restrições à contratação de aposentados previstas no artigo 37, § 10 da Constituição Federal/1988, ou seja, não podem ser contratados servidores aposentados de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; membros aposentados das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, membros aposentados das Forças Armadas; g) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função a que concorre; h) ser aprovado no processo seletivo simplificado e possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício da função a que concorre, de acordo com o estabelecido no subitem 3.2 deste edital; i) apresentar declaração de próprio punho de que não se encontra na condição de sócio-gerente ou administrador de sociedades privadas.

Incluem-se, nesta condição, os Microempreendedores Individuais (MEI); j) não ter sido contratado pela Lei nº 8.745/1993, nos últimos 24 meses; (grifei) k) cumprir as determinações deste edital.

Da análise sumária dos autos, entendo presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela liminar ora vindicada.

Isto porque, os Tribunais já vêm decidindo pela contratação de servidores temporários antes do decurso do prazo de 24 meses do encerramento da primeira contratação.

Para tanto, o cargo do último certame dever ser diferente do primeiro, não tendo qualquer relevância se tratar do mesmo Órgão/Instituição.

Nesse sentido, segue julgado da 1ª Turma do TRF1: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

NOVA CONTRATAÇÃO.

CARGO E ÓRGÃO DISTINTOS.

OFENSA AO ART. 9º.

DA LEI 9784, DE 1993.

INEXISTÊNCIA.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Afastada a alegação de necessidade de citação dos demais participantes do processo seletivo, conforme entendimento sedimentado por este Tribunal: "Desnecessária a citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, porquanto a procedência do pleito não teria o condão de alterar a ordem dos aprovados, os quais detêm, ainda, mera expectativa de direito à nomeação ao cargo pleiteado.

Preliminar rejeitada". (AC 0017779- 97.2010.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Rel.

Conv.

JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.693 de 19/07/2013) 2.

O recorrido foi aprovado em primeiro lugar no processo seletivo simplificado para contratação temporária junto ao Ministério da Integração Nacional, nos termos da Lei 8745, de 1993.

No entanto, foi impedido de ser contratado em face da vedação constante no art. 9º., III, que impede a contratação de quem tenha sido contratado nos últimos 24 meses sob o regime da mesma lei.

O impetrante narrou na exordial que estava em fase de rescisão de contrato temporário celebrado junto ao Ministério das Cidades. 3.

A vedação constante no art. 9º, III, tem por objetivo evitar que o instituto da contratação temporária seja desvirtuado para permitir que, através de reiteradas contratações temporárias, alguém seja admitido no serviço público sem o necessário concurso público.

O caso do impetrante é diverso, haja vista que se trata de contratação para cargo e órgão distintos, não havendo risco para a perpetuação indevida em cargo público sem o indispensável concurso público. 4.

A sentença não merece qualquer reparo, uma vez que interpreta o dispositivo legal observando o princípio da razoabilidade e, principalmente, o objetivo que busca alcançar. 5.

Apelação da UNIÃO e remessa oficial desprovidas. (AMS 0002938-70.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2016 PAG 488.) Do mesmo modo, verifico patente o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional visada, uma vez que já houve a divulgação da classificação, convocação e assinatura do contrato aos candidatos habilitados ao preenchimento das vagas ofertadas no processo seletivo simplificado, promovido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

A impetrante, inclusive, recebeu a informação do Supervisor de Recurso Humanos do IBGE de que, com base na Lei n. 8745/1993 e no subitem 3.8 do Edital n. 03/2023, será desclassificada do certame e o próximo candidato da lista será convocado (ID 2026098670).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar formulado por CYNTIA SILVA DO NASCIMENTO em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, para suspender a decisão que anulou a contratação da autora, determinando à autoridade coatora que promova a reintegração da impetrante ao cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Assim, não alterado o panorama fático que determinou o deferimento da liminar, adoto os fundamentos lançados na decisão acima transcrita como razão de decidir.

III Ante o exposto, CONFIRMO a liminar anteriormente deferida e CONCEDO a segurança pleiteada por CYNTIA SILVA DO NASCIMENTO em face de FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE E OUTRO, para suspender a decisão que anulou a contratação da impetrante, bem como para determinar a sua reintegração ao cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, afastando assim o impedimento disposto na lei Lei nº 8.745/1993, art. 9º., III.

Sem custas (art, 4º, inciso I, da Lei n.9.289/96), nem honorários (art.25 da Lei n. 12.016/09).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009).

P.R.I.

Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara - SJAC