19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0004091-17.2004.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RENASCER CRECHE MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LTDA - ME, PHAEDRA FERREIRA CODECO BAPTISTA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
07/04/2021 08:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 03:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
26/03/2021 05:53

Decorrido prazo de PHAEDRA FERREIRA CODECO BAPTISTA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 05:49

Decorrido prazo de RENASCER CRECHE MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.
03/03/2021 17:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
03/03/2021 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
19/02/2021 11:10

Arquivado Provisoramente
19/02/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 12:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/12/2016 08:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
02/12/2016 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2016 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2016 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/08/2016 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/08/2016 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2016 16:05

Conclusos para decisão
25/02/2016 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2015 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
27/02/2015 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/02/2015 18:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/02/2015 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/02/2015 18:49

Conclusos para decisão
11/04/2014 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2014 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
28/02/2014 07:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/02/2014 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2013 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2013 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/09/2012 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/08/2012 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/04/2012 17:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/04/2012 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/04/2012 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/09/2010 15:28

Conclusos para decisão
03/11/2009 19:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
14/08/2009 10:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
25/05/2009 13:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
25/05/2009 13:41

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
21/05/2009 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2008 11:59

Conclusos para decisão
13/06/2008 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2008 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2008 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2008 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/04/2008 14:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2008 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/04/2008 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2008 11:14

Conclusos para despacho
02/04/2008 18:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2008 17:44

Conclusos para decisão
26/10/2007 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2007 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2007 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2007 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/09/2007 18:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/09/2007 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/09/2007 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2007 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)
08/06/2007 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)
08/06/2007 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
08/06/2007 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
08/06/2007 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
08/06/2007 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/05/2007 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/04/2007 14:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) 7° Ofício de Registro de Imóveis do DF
20/04/2007 14:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 4° Oficio de Registro de Imóveis
20/04/2007 14:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 5° Oficio de Registro de Imóveis
20/04/2007 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2007 14:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 6° Oficio de Registro de Imovéis
19/04/2007 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2007 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/04/2007 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2007 16:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª)
19/04/2007 16:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)
19/04/2007 16:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
18/04/2007 16:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/04/2007 16:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA
11/04/2007 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2007 11:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/02/2007 16:41

OFICIO EXPEDIDO
31/10/2006 11:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/10/2006 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2006 11:13

Conclusos para despacho
31/07/2006 18:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/07/2006 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2006 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2005 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2005 13:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2005 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/12/2005 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2005 15:51

Conclusos para decisão
19/10/2005 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2005 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2005 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/09/2005 12:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2005 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/09/2004 14:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
29/09/2004 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2004 13:17

Conclusos para despacho
20/09/2004 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2004 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2004 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/09/2004 12:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2004 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/09/2004 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2004 15:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/05/2004 11:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/03/2004 17:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/03/2004 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2004 18:22

Conclusos para despacho
10/03/2004 14:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2004

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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