24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017625-10.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HAYAT KHAN MURAD KHAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE BRITO FREITAS - SP497787 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por HAYAT KHAN MURAD KHAN em face do Embaixador da Embaixada do Brasil em Islamabade no Paquistão, Olyntho Vieira, objetivando "A concessão de Mandado de Segurança, com a efetivação da liminar, para determinar que a autoridade responsável pelo processo de vistos conceda o visto temporário com finalidade de acolhida humanitária para nacionais afegãos afetados por grave instabilidade institucional e grave violação de direitos humanos previsto no Artigo 12, II da Lei de Migração e regulamentado pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 42, DE 2023".

Com a inicial, vieram documentos.

Informação de prevenção negativa (Id. 2092343169).

O impetrante requereu a desistência da ação (Id. 2095270685).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Ante a inexistência de qualquer óbice para acolhimento do pedido, a extinção do feito é medida que se impõe.

Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência e declaro extinta a presente ação, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Intimem-se as partes.

Decorrido prazo legal, arquive-se.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF
19/03/2024 13:16

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000883-74.2024.4.01.3507

Eliene Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Paulo de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1024161-10.2024.4.01.3700

Sara Nunes Lima

Fundacao Universidade Federal do Maranha...

Advogado: Dario Igor Nogueira Sales

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1006316-87.2022.4.01.3100

Vaneci Barbosa Pacheco

Energest S.A.

Advogado: Saul Tourinho Leal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/06/2022 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1121835-49.2023.4.01.3400

Empresa de Revitalizacao do Porto de Man...

Agencia Nacional de Transportes Aquaviar...

Advogado: Adriano Dutra Emerick

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/01/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1002215-58.2024.4.01.3901

Lucas Costa Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Francisco Chagas Fernandes Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2025 15:35

Exibir Processo