19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0015605-25.2008.4.01.3400 Processo referência: 0015605-25.2008.4.01.3400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELLOS FERREIRA, VERA LUCIA DE PINHO BORGES, MIGUEL NOVAIS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERREIRA DA TRINDADE, ENIO BRIAO BRAGANCA, CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS, ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO, SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, ROSANGELA CONCEICAO HAAD, VALDETE COSTA SANTOS DOPKE, FERNANDO CESAR MASERA ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Advogado do(a) APELADO: AIRTON ROCHA NOBREGA - DF5369-A Advogado do(a) APELADO: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A Advogado do(a) APELADO: JOSE GOMES DE MATOS FILHO - DF5137-A Advogado do(a) APELADO: JOSE GERARDO GROSSI - DF586-A Advogado do(a) APELADO: BEATRIZ SANTOS MORETH - DF46103-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANE COELHO CARVALHO - GO18192-A DESPACHO Diante das inovações trazidas pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que impactaram significativamente no microssistema legal que visa combater a improbidade administrativa; bem como, dos mandamentos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015, que vedam o Magistrado proferir decisão surpresa, sobre a eventual aplicação do referido marco legislativo, entendo ser prematuro julgar o presente sem antes ouvir as partes a respeito do tema.

Pelo exposto, intimem-se as partes, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 933, CPC/15).

Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª.

Região para emissão de parecer.

Após, conclusos.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
12/09/2022 14:58

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:52

Juntada de Certidão de inteiro teor
11/07/2022 12:24

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 19:16

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 11:53

Juntada de ato ordinatório
13/05/2021 13:05

Juntada de ato ordinatório
25/11/2020 09:35

Conclusos para decisão
20/11/2020 11:49

Juntada de petição intercorrente
21/10/2020 20:47

Juntada de Petição intercorrente
21/10/2020 01:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 01:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 01:53

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 01:53

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 01:53

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 01:51

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 00:23

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 00:19

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 00:19

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 00:11

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 00:06

Juntada de Petição (outras)
06/03/2020 17:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - REMETIDO PARA A CORIP
13/08/2019 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
12/08/2019 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
06/08/2019 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA
06/08/2019 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
06/08/2019 11:28

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
01/08/2018 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
31/07/2018 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
31/07/2018 17:51

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - A PEDIDO DA PARTE ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO
30/07/2018 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
30/07/2018 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
25/07/2018 14:36

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
07/03/2018 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
05/03/2018 18:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
28/02/2018 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA VISTA
28/02/2018 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
10/10/2017 08:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
09/10/2017 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
05/10/2017 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA
05/10/2017 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
02/10/2017 13:15

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE PARA CÓPIA
28/09/2017 09:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
27/09/2017 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
27/09/2017 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4322075 PARECER (DO MPF)
27/09/2017 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/06/2017 13:05

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/06/2017 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/06/2017 09:35

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
09/06/2017 10:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/06/2017 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
09/06/2017 08:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
09/06/2017 08:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4214903 PETIÇÃO
09/06/2017 08:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4197682 OFICIO
08/06/2017 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
08/06/2017 12:48

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
01/06/2017 09:16

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
24/05/2017 10:46

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
07/02/2017 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
06/02/2017 20:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
06/02/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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